ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 863, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

Ementa: “Abre crédito adicional especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme segue:

 

02

05

01

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

1021

08.243.0015.2159.0000

Apoio a Formação e as Atividades do Conselho Tutelar

5.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

1

01

00

 

 

01

TESOURO

 

 

 

500

000

Recursos não vinculados de impostos

 

 

1019

08.244.0026.1014.0000

Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra

25.000,00

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.:

1

01

00

 

 

01

TESOURO

 

 

 

500

000

Recursos não vinculados de impostos

 

 

1020

08.244.0026.1014.0000

Aquisição de Equipamentos Banda de Fanfarra

5.000,00

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.:

1

01

00

 

 

01

TESOURO

 

 

 

500

000

Recursos não vinculados de impostos

 

 

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação conforme segue:

 

02

07

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

711

08.244.0026.2203.0000

Proteção Social para Nosso Povo

-35.000,00

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo:

1

01

00

 

 

01

TESOURO

 

 

 

500

000

Recursos não vinculados de impostos

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 806 de 11 de setembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

 

Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 822 de 28 de novembro de 2023;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 14 de outubro de 2024.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:DA6797CB