ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMO/FUNPREOR Nº. 059/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.
O Prefeito do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 54, da Lei Municipal nº. 669/2007:
Considerandoo requerimento de aposentadoria formulado pela servidora interessada;
Considerandoo disposto na Emenda Constitucional nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, bem como o disposto na Lei Municipal nº. 669/2007;
Considerandoo parecer exarado pela assessoria jurídica do FUNPREOR,resolve:
Art. 1ºConcederVoluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, à servidora pública municipal, Sra.ADELAIDEMARIA DOS REIS NUNES, portadora do RG nº.2.538.456, SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº.352.902.854-15, titular do Cargo deProfessora, ClasseE, NívelI,200 H/A,comGraduação em Licenciatura Plena e Mestradocommatrícula nº.002, lotada na Secretária Municipal de Educação, conforme dispõe o art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº. 908, de 08 de abril de 2022.
Art. 2ºOs proventos do benefício ora concedidos deverão ser reajustados, na mesma data e com os mesmos índices de reajuste que vierem a ser concedidos aos servidores em atividade, conforme art. 7º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó (PE),01 de julhode 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó-PE
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:DA712276