ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1338/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1338/2025

 

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

Abrangência

 

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2026, nos termos do art. 165 § 5º da Constituição Federal:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

 

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração Direta e indireta, incluindo os fundos municipais.

 

CAPÍTULO II

Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2°. A receita total estimada no mesmo valor da despesafixada é de R$ 130.116.000,00(cento e trinta milhões e cento e dezesseis mil reais), sendo:

 

I – Orçamento fiscal: R$ 97.548.821,78(noventa e sete milhões,quinhentos e quarenta e oito mil e oitocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos).

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 32.567.178,22(trinta e dois milhões,quinhentos e sessenta e sete mil e cento e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), onde:

 

R$ 13.850.000,00(treze milhões,oitocentos e cinquenta mil reais), compreende receitas de saúde;

R$ 2.013.500,00 (dois milhões e treze mil e quinhentos reais), compreende receitas de assistência social;

R$ 16.703.678,22(dezesseis milhões, setecentos e três mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), compreende receitas do Regime próprio de Previdência Social.

 

Art. 3°. As receitas são estimadas por categorias econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no anexo 01.

 

Art. 4°. A receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 02.

 

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º. A despesa orçamentária total, no mesmo valor da receita estimada, é fixada por função, poderes e órgãos, R$ 130.116.000,00(cento e trinta milhões e cento e dezesseis mil reais), e desdobrada nos termos da Lei Orçamentária em:

 

I – Orçamento fiscal R$ 84.663.546,22(oitenta e quatro milhões seiscentos e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos);

 

II – Orçamento da seguridade social, no valor de R$ 45.452.453,78(quarenta e cinco milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), sendo:

 

R$ 23.879.917,32(vinte e três milhões oitocentos e setenta e nove mil novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), compreende despesas com saúde;

R$ 4.383.128,56(quatro milhões trezentos e oitenta e três mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), compreende despesas com assistência social;

R$ 17.189.407,90(dezessete milhões cento e oitenta e nove mil quatrocentos e sete reais e noventa centavos), correspondente às despesas com previdência social.

 

Parágrafo único: R$ 12.885.275,56(doze milhões oitocentos e oitenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do orçamento fiscal.

 

Da Distribuição das Despesas por Órgãos

 

Art. 6º. A despesa total, fixada por funções, sub-funções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e órgãos, está discriminada nos anexos 06 a 09 desta lei, consoante disposições da Lei Federal 4.320/64 e regulamentações específicas.

Parágrafo único: A despesa, quanto à sua natureza, segundo o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação

 

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgãos no anexo 02 e consolidados no resumo da natureza da despesa.

 

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8°.Fica o Poder Executivo autorizado, conforme a Lei nº 1.314/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 em seu § 1º do Art. 24, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2026, até o limite de vinte e cinco por cento da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.

 

Parágrafo único. Autorizado a usar como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar os recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

 

Art. 9º. O limite autorizado nos artigos 8° não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotação pertencentes ao mesmo grupo de despesa e de unidade orçamentária da Câmara Municipal;

atender insuficiência de dotações do grupo pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações consignadas ao mesmo grupo:

atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotação;

atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações do mesmo grupo;

atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Realizar operação de crédito por antecipação da receita nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101/2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2026.

 

II – Contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem com a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e legislação pertinente.

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 11. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025, ao serem reabertos, na forma do § 2° do art. 167, da Constituição da República, do § 2°, do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a presente Lei.

 

Art. 12. A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária, disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o quadro de detalhamento das despesas – QDD, demonstrando os projetos, atividades e operações especiais, detalhadas por categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.

 

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2026, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Parágrafo Único: Nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4º, do art. 123, da Constituição Estadual, o Poder Executivo deverá dispor com o determinado no § 9º e §10º, do art. 23 da Lei Municipal nº 1.314/2025, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Parnamirim-PE, 05 de Dezembro de 2025.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim-PE

 

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

 

ORÇAMENTO ANUAL

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 06 DE OUTUBRO DE 1988

EMENDA Nº 3 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 17 DE MARÇO DE 1993

EMENDA Nº 37 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 12 DE JUNHO DE 2002

EMENDA Nº 39 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 09 DE DEZEMBRO 2002

EMENDA Nº 42 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 19 DE DEZEMBRO 2003

EMENDA Nº 44 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 30 DE JUNHO 2004

EMENDA Nº 53 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 19 DE DEZEMBRO 2006

EMENDA Nº 55 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 20 DE SETEMBRO 2007

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOSMUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

 

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS RECEITAS PÚBLICAS

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 02 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL / MF EDA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

 

COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI FEDERAL N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 

IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS

A ELES RELATIVOS – ITBI

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 1.089, DE 03 DE MARÇO DE 1970.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.

DECRETO FEDERAL Nº 85.450, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

DECRETO MUNICIPAL

 

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TAXA DE USO DO SOLO

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

RECEITAS IMOBILIÁRIAS

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

 

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI FEDERAL Nº 4.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

 

LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

COTA – PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI FEDERAL Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971.

LEI FEDERAL Nº 6.536, DE 16 DE JUNHO DE 1978.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 468, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 835, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 1.434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 1.466, DE 10 DE MAIO DE 1976.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 1.805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 1.881, DE 27 DE AGOSTO DE 1981.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 1.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980.

DECRETO FEDERAL Nº 69.775, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1971.

DECRETO FEDERAL Nº 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976.

DECRETO FEDERAL Nº 83.556, DE 07 DE JUNHO DE 1979.

DECRETO FEDERAL Nº 93. 449, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986.

EMENDA FEDERAL Nº 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL– ITR

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI FEDERAL Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

DECRETO – LEI FEDERAL Nº 1.805, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980.

 

PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO

DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES

INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.

LEI FEDERAL Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.

LEI FEDERAL Nº 115, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

LEI ESTADUAL Nº 10.259, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.

LEI ESTADUAL Nº 10.400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI ESTADUAL Nº 10.489, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990.

LEI ESTADUAL Nº 11.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

LEI ESTADUAL Nº 12. 206, DE 20 DE MAIO DE 2002.

DECRETO ESTADUAL Nº 14.249, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990.

 

PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOSUTOMOTORES - IPVA

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.

LEI ESTADUAL Nº 9.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.

LEI ESTADUAL Nº 11.900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

PARTICIPAÇÃO NA COTA – PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS – IPI

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989.

LEI FEDERAL Nº 8.016, DE 08 DE MAIO DE 1990.

 

PARTICIPAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIOECONÔMICO – CIDE

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

EMENDA Nº 33 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI FEDERAL Nº 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

LEI FEDERAL Nº 10.866, DE 04 DE MAIO DE 2004.

DECRETO FEDERAL Nº 4.565, DE 01 DE JANEIRO DE 2003.

DECRETO FEDERAL Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM 2025.

 

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

LEI 11.494/2007

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

LEI MUNICIPAL.

 

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

 

LEI MUNICIPAL

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

LEI MUNICIPAL

 

Parnamirim, 05 de Dezembro de 2025.

 

LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM

Prefeito do Município de Parnamirim-PE

 

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01/2025

 

AO PROJETO DE LEI Nº 35/2025 – LOA 2026

 

Ementa: Reestrutura as ações constantes do Anexo 06 – Programa de Trabalho da Lei Orçamentária Anual de 2026, com a finalidade de organizar a execução das emendas parlamentares impositivas individuais dos vereadores, destinando 50% do montante obrigatório para aquisição de UTI Móvel e os demais 50% para ações de Horas Máquinas e aquisição de veículos para associações rurais.

 

Art. 1º – Destinação obrigatória de 50% das emendas parlamentares à saúde:

 

Em atendimento ao art. 23, §§ 9º e 10, da Lei Municipal nº 1.314/2025 (LDO), fica criada no Anexo 06 – Programa de Trabalho a seguinte ação, destinada a concentrar a parcela mínima de 50% das emendas impositivas parlamentares individuais voltadas à área da saúde:

 

Ação: Aquisição de Unidade de Suporte Avançado – UTI Móvel

Programa: 10.301 – Saúde para Todos

Órgão: Fundo Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor total: R$ 554.909,19

 

Art. 2º – Ações de livre destinação – Horas Máquinas (7 vereadores)

 

Fica acrescida ao Anexo 06 a seguinte ação, destinada à execução das emendas parlamentares impositivas dos vereadores Wanderlan Queiroz Leite (Pedão), Sansio Andryele de Sa Saraiva (Sansio Andryele), Elson Luiz Dantas de Oliveira (Elson Luiz), Haberland Ângelo de Miranda (Didi), Edivan Gouveia Falcão (Edivan Falcão), Francisco Soélio Vieira (Francisco Soélio), Reginaldo de Souza Miranda (Regi de Dudé):

 

Ação: Prestação de Serviços de Horas Máquinas para Manutenção de Estradas Vicinais

Programa: 15.452 – Infraestrutura Rural

Órgão: Secretaria Municipal de Obras

Natureza da Despesa: 3.3.90.30/39 – Serviços de Terceiros

Valor total: R$ 353.124,03

 

Art. 3º – Ações de livre destinação – Veículos para Associações (4 vereadores)

 

Fica acrescida ao Anexo 06 a seguinte ação, destinada à execução das emendas parlamentares impositivas dos vereadores Maria Edineusa Lopes Ferreira (Maria Edneusa), Aurélio França Vieira (Nego Aurélio), José Bispo do Nascimento (Subira), José Nildemar de Carvalho (Galego Carvalho) para aquisição de veículos destinados às seguintes associações rurais:

 

Ação: Aquisição de Veículos para Associações Rurais

Programa: 08.244 – Desenvolvimento Comunitário

Órgão: Secretaria Municipal competente

Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor total: R$ 201.785,16

 

§ 1º – Destinação por vereador e associação beneficiária:

 

I – Vereador Galego Carvalho

Associação dos Produtores e Agricultores do Sítio Pinhão e Associação dos Produtores da Ribeira da Volta

CNPJ: 63.045.266/0001-41 e 02.325.773/0001-73, respectivamente.

Valor: R$ 50.446,29

 

II – Vereador Subira

Associação dos Agricultores da Fazenda Situação

CNPJ: 20.252.279/0001-08

Valor: R$ 50.446,29

 

III – Vereadora Neusa

Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Apicultores da Comunidade do Açude Velho

CNPJ: 05.383.818/0001-54

Valor: R$ 50.446,29

 

IV – Vereador Nego Aurélio

Associação dos Produtores da Ribeira da Volta

CNPJ: 02.325.773/0001-73

Valor: R$ 50.446,29

 

Art. 4º – Compensação de dotações

 

Os valores destinados às ações criadas e modificadas por esta Emenda serão compensados mediante anulação das dotações originalmente consignadas às emendas parlamentares impositivas constantes do Projeto de Lei nº 35/2025, preservando-se o equilíbrio orçamentário.

 

Art. 5º – Vigência

 

Esta Emenda passa a integrar a Lei Orçamentária Anual do Município de Parnamirim para o exercício de 2026, entrando em vigor na data de sua aprovação.

 

Parnamirim, 27 de novembro de 2025.

 

WANDERLAN QUEIROZ LEITE (PEDÃO)

 

SANSIO ANDRYELE DE SA SARAIVA (SANSIO ANDRYELE)

 

ELSON LUIZ DANTAS DE OLIVEIRA (ELSON LUIZ)

 

HABERLAND ÂNGELO DE MIRANDA (DIDI)

 

EDIVAN GOUVEIA FALCÃO (EDIVAN FALCÃO)

 

FRANCISCO SOÉLIO VIEIRA (FRANCISCO SOÉLIO)

 

REGINALDO DE SOUZA MIRANDA (REGI DE DUDÉ)

 

MARIA EDINEUSA LOPES FERREIRA (MARIA EDNEUSA)

 

AURÉLIO FRANÇA VIEIRA (NEGO AURÉLIO)

 

JOSÉ BISPO DO NASCIMENTO (SUBIRA)

 

JOSÉ NILDEMAR DE CARVALHO (GALEGO CARVALHO)


Publicado por:
Gesica Larissa Lima Santos
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