ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1257, DE 27 DE ABRIL DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1257, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de João Alfredo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de João Alfredo/PE, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a garantir o acompanhamento sistemático do Ciclo de Alfabetização.
§ 1º. A política prevista no caput será executada em cooperação com os demais entes federativos, e terá como finalidade implementar estratégias e ações fundamentadas em evidências científicas, promovendo o fortalecimento dos processos de ensino e aprendizagem da leitura e escrita, a melhoria dos índices de alfabetização no município, além da prevenção e redução do analfabetismo absoluto e funcional, considerando as diversas etapas da educação básica e as iniciativas de educação não formal.
§ 2º. A Política Municipal de Alfabetização de que trata esta Lei terá como um de seus instrumentos de execução o Programa Letras e Cores: Alfabetizando na Idade Certa, instituído pela Lei Municipal nº 1197/2024.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo assegurar que todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, por meio da implementação de políticas, programas, projetos e ações pedagógicas alinhadas às diretrizes nacionais.
§ 1º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
– garantir condições pedagógicas, estruturais e formativas que favoreçam a alfabetização na idade certa e o desenvolvimento integral dos estudantes
– implementar estratégias de acompanhamento, monitoramento e intervenção pedagógica voltadas à superação das defasagens de aprendizagem identificadas;
– promover a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no desenvolvimento progressivo das competências de leitura, escrita e raciocínio matemático nos anos iniciais do ensino fundamental;
– favorecer o desenvolvimento de competências linguísticas e matemáticas na Educação Infantil, respeitando o ritmo de aprendizagem das crianças e priorizando práticas pedagógicas lúdicas e significativas;
– enfrentar o analfabetismo absoluto e funcional no município, ampliando oportunidades educacionais para jovens, adultos e idosos, especialmente por meio da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
– valorizar a diversidade sociocultural do território, reconhecendo os saberes locais, o contexto rural predominante e as manifestações culturais como elementos formadores no processo de alfabetização;
– promover a inclusão educacional de estudantes com deficiência, transtornos de aprendizagem, altas habilidades e demais necessidades educacionais específicas, assegurando recursos, materiais e estratégias adequadas;
– investir na formação inicial e continuada de professores e gestores, com foco em metodologias de ensino eficazes, no uso pedagógico das tecnologias digitais e em práticas inclusivas;
– estimular a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, fortalecendo a corresponsabilidade pela formação das crianças e jovens;
– fomentar a pesquisa educacional, a inovação e a troca de experiências pedagógicas bem-sucedidas, consolidando uma cultura de valorização da leitura, da escrita e do pensamento matemático;
– assegurar que o processo de alfabetização esteja fundamentado em princípios de educação inclusiva, diversidade étnico-racial e de gênero, com respeito aos direitos humanos e à equidade no ambiente escolar.
§ 2º As ações previstas neste artigo deverão priorizar as turmas da Educação Infantil e do 1º e 2º ano do ensino fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa e assegurando a progressão contínua das aprendizagens.
Art. 3º. Para os fins desta lei, adotam-se as seguintes definições:
– Literacia: conjunto de conhecimentos, competências e atitudes vinculadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, também compreendido como letramento;
– Numeracia: desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e atitudes relacionados ao raciocínio lógico-matemático, à resolução de problemas e à utilização da matemática em situações cotidianas;
– Multiletramento: prática que envolve a leitura, interpretação e produção de textos e mensagens construídas por meio de diferentes linguagens, verbal, visual, sonora, corporal e digital, exigindo múltiplas formas de letramento;
– Consciência fonológica: habilidade de perceber, segmentar e manipular os sons que compõem as palavras, como sílabas, rimas e fonemas, de forma desvinculada de seu significado;
– Alfabetização: processo de aquisição e desenvolvimento das habilidades necessárias para ler, compreender e produzir textos escritos, utilizando corretamente o sistema alfabético;
– Consciência fonêmica: capacidade de identificar, discriminar e manipular, de forma consciente, os fonemas, menores unidades sonoras que compõem as palavras;
- Fluência em leitura oral: aptidão de ler em voz alta com precisão, entonação, ritmo adequado e velocidade compatível, facilitando a compreensão do texto;
- Literacia emergente: conjunto de experiências e práticas de letramento desenvolvidas espontaneamente antes do ingresso na escolarização formal, normalmente no convívio familiar e social;
- Literacia familiar: práticas, interações e estímulos relacionados à linguagem, leitura e escrita, desenvolvidos no ambiente familiar, que contribuem para o desenvolvimento das habilidades de letramento das crianças;
- Educação não formal: processos de ensino e aprendizagem estruturados que ocorrem fora dos sistemas oficiais de ensino, voltados à formação, capacitação ou desenvolvimento de habilidades em diversos contextos comunitários e sociais.
– Alfabetização digital: É o processo pelo qual crianças, jovens e adultos desenvolvem habilidades para acessar, compreender, utilizar, criar e comunicar informações por meio de tecnologias digitais, de forma crítica, ética e segura.
- Analfabetismo funcional: condição do indivíduo que, embora saiba ler e escrever palavras ou frases simples, apresenta dificuldade na compreensão e no uso adequado da leitura e da escrita em situações do cotidiano;
- Analfabetismo absoluto: condição na qual o indivíduo não possui qualquer habilidade de leitura e escrita em seu idioma;
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização se João Alfredo reger-se-á pelos seguintes princípios:
– Garantir o direito à alfabetização plena, reconhecendo-a como um direito humano fundamental e condição indispensável para a autonomia pessoal, o acesso ao trabalho, a participação política e o fortalecimento da cidadania;
– Assegurar educação inclusiva e equitativa, impedindo que barreiras sociais, físicas, cognitivas, econômicas, de gênero ou étnico-raciais restrinjam o acesso à alfabetização, e promovendo recursos e estratégias pedagógicas diferenciadas para a aprendizagem de todos;
– Valorizar a identidade local, incorporando nas práticas pedagógicas a diversidade cultural do Município e promovendo uma alfabetização contextualizada, significativa e conectada à história e ao território dos educandos;
– Promover a inovação tecnológica a serviço da aprendizagem, utilizando recursos digitais de forma planejada, ética e em conformidade com a Lei Federal nº 15.100/2025, como aliados estratégicos no processo de alfabetização;
– Integrar escola, família e comunidade, reconhecendo a alfabetização como um processo coletivo que envolve famílias, associações comunitárias e organizações locais, fortalecendo a escola como espaço de diálogo e construção compartilhada do conhecimento;
– Valorizar os profissionais da educação, assegurando formação continuada, acompanhamento pedagógico, condições dignas de trabalho e reconhecimentodo papel central de professores, gestores e técnicos educacionais no processo de alfabetização;
VII– Fortalecer a articulação federativa e intersetorial, promovendo cooperação entre União, Estado e Município, e integrando políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, cultura e esporte;
VIII– Assegurar gestão democrática e responsabilidade pública, conduzindo a política de forma participativa, transparente, orientada por resultados, com controle social, atuação dos conselhos de educação e mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação;
IX– Promover a equidade educacional, garantindo igualdade de oportunidades a todos os estudantes, independentemente de suas condições sociais, culturais ou geográficas;
X– Valorizar a prática social na alfabetização, reconhecendo a interação com a comunidade como elemento potencializador do aprendizado;
XI– Integrar os componentes de literacia, numeracia e multiletramentos, promovendo uma formação ampla, contextualizada e significativa;
XII– Fomentar o desenvolvimento integral da criança, articulando os aspectos físicos, emocionais, cognitivos, linguísticos, sociais e culturais no processo educativo;
XIII– Fortalecer a leitura, a escrita e o raciocínio lógico-matemático, considerando-os instrumentos essenciais para a superação das vulnerabilidades sociais e para o exercício da cidadania plena;
XIV– Assegurar a adesão voluntária a programas, projetos e ações de alfabetização, promovidos pelo Ministério da Educação e por órgãos correlatos;
XV– Formular e executar programas e ações de alfabetização, alinhados às necessidades, especificidades e realidades da rede municipal de ensino;
XVI– Adotar políticas públicas de alfabetização e letramento eficazes, fundamentadas em evidências científicas e em boas práticas educacionais, tanto no cenário nacional quanto internacional;
XVII– Fortalecer a formação continuada e a valorização profissional dos docentes, como condição essencial para garantir a qualidade da aprendizagem;
XVIII– Incentivar a articulação colaborativa entre os entes federativos, Município, Estado e União, nos termos do § 1º do art. 211 da Constituição Federal, assegurando cooperação técnica e financeira;
XIX– Centralizar práticas pedagógicas no desenvolvimento de competências essenciais para a alfabetização, incluindo:
a) consciência fonológica e fonêmica;
b) fluência e precisão na leitura oral;
ampliação do repertório linguístico e do vocabulário;
compreensão leitora;
desenvolvimento da escrita autônoma;
prática social da leitura e da escrita;
domínio da ortografia e das convenções do sistema de escrita.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização do Município de João Alfredo observará as seguintes diretrizes:
– A consolidação de práticas de cooperação intergovernamental, fortalecendo o regime de colaboração entre Município, Estado e União, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
– A garantia de que todas as crianças estejam alfabetizadas na idade apropriada, conforme os parâmetros e metas estabelecidos pelo Ministério da Educação, promovendo a equidade em toda a rede municipal de ensino;
– A adoção de estratégias que enfrentem e reduzam as desigualdades de ordem social, econômica, étnico-racial, territorial, linguística e de gênero, assegurando o direito à aprendizagem para todos;
– A centralização dos processos pedagógicos nas necessidades reais das escolas, dos estudantes e dos professores, priorizando o ensino e a aprendizagem de qualidade;
– A realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, bem como o monitoramento contínuo das práticas pedagógicas, possibilitando ajustes e intervenções necessárias ao cumprimento dos objetivos educacionais;
– A manutenção de uma política permanente de formação continuada, específica e qualificada, voltada para professores alfabetizadores, técnicos pedagógicos e gestores educacionais, alinhada às melhores evidências e práticas educacionais;
– O desenvolvimento de ações articuladas entre os setores de educação, assistência social, saúde e cultura, promovendo o atendimento integral às crianças em processo de alfabetização;
– A valorização das práticas pedagógicas inovadoras, que considerem as múltiplas linguagens, as tecnologias digitais e os contextos socioculturais locais como recursos para potencializar a aprendizagem;
– A promoção de estratégias de engajamento das famílias e da comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização, reconhecendo seu papel como agentes fundamentais na construção da aprendizagem e no fortalecimento dos vínculos educativos.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização destina-se aos seguintes públicos:
– Crianças na fase da primeira infância, em especial aquelas matriculadas na educação infantil;
– Estudantes matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental;
II – Estudantes da educação básica regular que apresentem defasagem no processo de alfabetização ou desenvolvimento abaixo do esperado nas competências de leitura e escrita;
IV – Jovens, adultos e idosos que integram programas de alfabetização e educação de jovens e adultos (EJA);
V – Estudantes que integram as modalidades de educação especial, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Terão prioridade nas ações e programas da Política Municipal de Alfabetização as crianças pertencentes à primeira infância e os estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 7º. Atuam como agentes responsáveis e corresponsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:
– Docentes da educação infantil;
– Professores regentes das turmas do primeiro ao segundo ano do ensino fundamental;
– Professores que atuam nas modalidades de educação especial e no atendimento educacional especializado;
– Educadores e professores das demais etapas e modalidades da educação básica que contribuam para o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e numeracia;
– Equipes gestoras das unidades escolares;
– Dirigentes da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação e gestores das redes públicas de ensino;
– As instituições escolares públicas e, quando houver parcerias, também as instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos;
– As famílias dos estudantes, enquanto agentes fundamentais de apoio ao desenvolvimento da aprendizagem;
– Organizações da sociedade civil que desenvolvam projetos, ações e programas de apoio à alfabetização e à educação de qualidade.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio de programas, ações e estratégias integradas, organizadas nos seguintes eixos estruturantes:
– Gestão estratégica da política de alfabetização, assegurando sua articulação ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a outros programas federais e estaduais, com definição de metas claras, estabelecimento de diretrizes curriculares específicas para a alfabetização, e alinhamento das ações no âmbito da educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos;
– Formação inicial e continuada dos profissionais da educação, incluindo professores, gestores e técnicos pedagógicos , com ênfase na alfabetização, letramento, numeracia e multiletramentos, fundamentada em metodologias baseadas em evidências científicas, contemplando o ensino de conhecimentos linguísticos, neurociência da aprendizagem, didática da língua portuguesa e matemática, além de práticas inclusivas e inovadoras;
– Desenvolvimento, seleção, produção e distribuição de materiais didático- pedagógicos de alta qualidade, fundamentados em pesquisas acadêmicas e evidências científicas, incluindo materiais específicos para literacia, numeracia, alfabetização de jovens e adultos, educação especial, bem como a ampliação do acesso a recursos educacionais abertos e à literatura infantil e infantojuvenil que estimulem o gosto pela leitura;
– Aprimoramento da infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares, assegurando espaços adequados, ambientes alfabetizadores, acesso a tecnologias digitais, bibliotecas atualizadas e materiais pedagógicos que atendam tanto às práticas presenciais quanto às possibilidades híbridas, garantindo equidade e qualidade no processo de ensino-aprendizagem;
– Fortalecimento dos sistemas de avaliação interna e externa, com a aplicação de avaliações diagnósticas periódicas, instrumentos de monitoramento de aprendizagem, além da participação nos sistemas avaliativos estaduais e federais, visando identificar precocemente dificuldades na alfabetização e orientar intervenções pedagógicas específicas, inclusive na recomposição das aprendizagens;
– Implementação de ações sistemáticas de recuperação e recomposição de aprendizagens, destinadas a estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados no tempo recomendado, incluindo programas de apoio pedagógico em sala de aula, oficinas de letramento, reforço escolar e acompanhamento individualizado, priorizando intervenções baseadas em dados diagnósticos e nas necessidades reais dos estudantes;
– Promoção de práticas de literacia familiar e comunitária, estimulando o envolvimento das famílias e da comunidade no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e raciocínio lógico dos estudantes, reconhecendo o papel da família como agente fundamental no processo de alfabetização e na formação do hábito de leitura;
– Produção, disseminação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas e de gestão, com ênfase na circulação de sínteses de evidências científicas, incentivo à cultura de inovação pedagógica, certificação de professores alfabetizadores, além da valorização de experiências exitosas dentro e fora do município, criando redes de colaboração entre profissionais da educação.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º. Para o monitoramento da Política, o Comitê Estratégico instituído pelo Art. 12 da Lei Municipal nº 1197/2024 passará a atuar como Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, com a seguinte composição ampliada:
– Dois representantes dos professores alfabetizadores atuantes nos anos iniciais do ensino fundamental, das zonas urbana e rural;
– Um representante dos educadores da Educação Infantil;
– Um representante dos profissionais da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
– Um representante dos coordenadores pedagógicos;
– Um representante dos gestores escolares da rede municipal;
– Um técnico da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação com atribuições pedagógicas ou de supervisão;
– um técnico da Secretaria Municipal de Assistência, Cidadania e Inclusão Social;
– a Secretária Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação, que presidirá o Comitê ou designará substituto;
um representante do Conselho Municipal de Educação;
um representante da educação quilombola.
Parágrafo Único. O Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação.
Art. 10. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização constituem processos contínuos, sistemáticos e articulados, destinados a acompanhar, mensurar, analisar e aprimorar a execução das ações, programas, metas e estratégias definidas no âmbito desta política pública.
Art. 11. O monitoramento e a avaliação serão realizados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação, com apoio técnico do Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, que atuará como órgão colaborativo e de assessoramento nesse processo, por meio das seguintes estratégias e instrumentos:
– Elaboração de Relatórios Pedagógicos Mensais pelas unidades escolares, contendo informações sobre frequência dos estudantes, desenvolvimento da leitura, escrita e numeracia, resultados das avaliações internas e descrição das práticas pedagógicas adotadas, bem como das ações de intervenção e recomposição de aprendizagens realizadas;
– Aplicação de avaliações diagnósticas periódicas, no início, no meio e no final do ano letivo, destinadas à identificação dos níveis de aprendizagem dos estudantes e orientação para a definição de estratégias pedagógicas e de apoio;
– Realização de visitas técnicas de acompanhamento pedagógico às unidades escolares, efetuadas pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação e do Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, com foco na observação direta dos processos de ensino, utilização dos materiais didáticos, aplicação das metodologias propostas e condições de infraestrutura;
– Promoção de reuniões técnicas periódicas com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores, com o objetivo de analisar os dados coletados, refletir sobre os avanços e desafios, planejar intervenções pedagógicas e redefinir estratégias, quando necessário.
Parágrafo Único: Na elaboração do relatório anual do Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, deverão ser considerados os resultados obtidos nas avaliações externas realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Pernambuco, para fins de análise da efetividade da política pública, bem como para o estabelecimento de metas e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação de João Alfredo é responsável pela gestão estratégica, coordenação, supervisão e acompanhamento dos programas, projetos e ações decorrentes da presente Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. A participação das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação de João Alfredo na execução da Política Municipal de Alfabetização será realizada mediante adesão, formalizada por meio de instrumentos próprios, alinhados às normativas dos programas federais, estaduais e às diretrizes estabelecidas pela própria Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação.
Art. 14. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Tecnologia e Inovação de João Alfredo, em parceria com o Conselho Municipal de Educação e o Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, acompanhar, monitorar, avaliar e zelar pela plena execução da Política Municipal de Alfabetização, garantindo que suas ações estejam alinhadas às metas, diretrizes e aos princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 15. Caberá à Secretaria Municipal de Educação de Educação, Tecnologia e Inovação editar normas complementares, orientações técnicas e atos administrativos necessários à regulamentação, execução, acompanhamento e avaliação desta Política, sempre em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em pleno vigor a Lei Municipal nº 1197/2024 no que não for incompatível com esta Política.
Gabinete do Prefeito do Município de João Alfredo, 27 de abril de 2026.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Larissa Cordeiro Campos de Lima
Código Identificador:DA798B50