ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN
AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES-AMDESTRAN
PORTARIA Nº 19/2026
PORTARIA Nº 19/2026 – AMDESTRAN
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
O PRESIDENTE DA AMDESTRAN – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte do Município de Palmares/PE, MÁRIO MARINHO DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.929/2013, que criou e organizou a AMDESTRAN; na Lei Municipal nº 1.139/1991, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; e na Lei Municipal nº 2.442/2025, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos relacionados à atuação do Guarda Civil Municipal OBADIAS HENRIQUE DA ROCHA, matrícula 0065-1, em ocorrência de denúncia no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a adequada apuração de possíveis irregularidades funcionais, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Simples para apurar os fatos relacionados à conduta do servidor OBADIAS HENRIQUE DA ROCHA (matrícula 0065-1), ocorridos no município de Palmares.
Art. 2º Designar EMILIA JOCELINA CALADO PEREIRA matrícula 0182-1, ALEXSANDRA LÚCIA DA SILVA, MATRÍCULA 0019-1 e LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 066-1, servidores estáveis desta Autarquia, para atuar como Sindicantes, responsáveis pela condução integral dos trabalhos investigativos.
Art. 3º Os sindicantes deverão realizar todas as diligências necessárias, ouvir testemunhas, colher provas, notificar os sindicados e elaborar Relatório Final, opinando fundamentadamente sobre a existência ou não de irregularidade funcional.
Art. 4º O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa apresentada pelos sindicantes e autorizada pela Presidência da AMDESTRAN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares/PE, 21 de outubro de 2026.
MÁRIO MARINHO DA SILVA NETO
Presidente da AMDESTRAN
Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte.
Portaria GP50/2021
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:DA86FE10