ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.487/2025
Altera a Lei Municipal 1.375/2022 para aumentar o valor do incentivo dos eventos de vaquejada e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º O caput do Art. 3º da Lei Municipal 1.375/2022 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º O valor do incentivo é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de Vaquejada e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por evento de Pega de Boi no Mato. .......................................” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual. Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente para fazer jus às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, caso necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 28 de Abril de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:DA983A89