ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.547/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e identificação de animais domesticos (cães e gatos) no Municipio de Exu- PE, institui a caderneta de vacinação animal, prevê a possibilidade de microchipagem e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Exu, a obrigatoriedade doregistro e identificação de animais domésticos, especificamente cães e gatos.
Art. 2º - O registro será obrigatório a partir da compra ou adoção do animal doméstico, devendo ser realizado:
I – presencialmente, junto à Secretaria Municipal de Saúde; ou
II – por meio do SinPatinhas – Sistema Nacional de Cadastro de Animais Domésticos, do
Governo Federal.
§ 1º - Todo animal deverá possuir caderneta de vacinação animal, que poderá ser municipal
ou particular, desde que válida e devidamente atualizada.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde organizará e manterá atualizado o CadastroMunicipal de Cães e Gatos, integrando-o, sempre que possível, ao SinPatinhas.
Art. 3º - O Município poderá promover, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, campanhas periódicas de vacinação, conscientização, castração, microchipagem e registro dos animais, visando ao bem-estar animal e ao controle populacional.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive quanto a procedimentos, prazos e eventuais sanções administrativas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 17 de setembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:DAB0A12F