ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 845, DE 07 DE MAIO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O subsídio mensal dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, na legislatura que terá início em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco, são fixados nos seguintes valores:
I – R$ 24.630,00 (vinte e quatro mil seiscentos e trinta reais), para o ocupante do cargo de Prefeito(a);
II – R$ 14,770,00,00 (quatorze mil setecentos e setenta reais), para o ocupante do cargo de Vice-Prefeito(a); e
III – R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), para o ocupante do cargo de Secretário(a) Municipal.
Art. 2°. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Dormentes/PE, observadas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Pernambuco, fica fixado em R$ 10.430,00 (dez mil e quatrocentos e trinta reais), na legislatura que terá início em primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Art. 3º. Nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única.
Parágrafo único. Fica assegurado aos agentes políticos remunerados por subsídio o direito previsto no art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 3º. Quando da aplicação do valor estabelecido no art. 2º, a administração legislativa deverá observar os seguintes critérios:
I – a Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) da sua receita com Folha de Pagamento;
II – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município; e
III – o valor do subsídio de Vereador não poderá ultrapassar o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do subsídio mensal de Deputado Estadual de Pernambuco.
Art. 4º. Fica assegurado ao ocupante da Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores uma verba de natureza indenizatória, pelo exercício das atribuições relativas à representação do Poder Legislativo, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio mensal de Vereador.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:DAC67BD0