ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

Prefeitura Municipal de Cupira

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
RESOLUÇÃO Nº 06/2026

Dispõe sobre a convocação, organização e realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Cupira-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 282/2025, em consonância com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA),

CONSIDERANDO a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 01/2026, que dispõe sobre as diretrizes gerais, eixos temáticos e cronograma do processo conferencial;

CONSIDERANDO que a Conferência Nacional constitui processo democrático, participativo e descentralizado, envolvendo etapas municipais, estaduais, distrital e nacional;

CONSIDERANDO o tema central da 13ª Conferência Nacional:

“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa”;

RESOLVE:

Art. 1º – Da Convocação

Fica convocada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se no período de fevereiro a junho de 2026, conforme cronograma nacional estabelecido.

Parágrafo único. A data e programação oficial serão definidos pela Comissão Organizadora e divulgados amplamente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 2º – Dos Objetivos

A Conferência Municipal tem por objetivos:

I – Avaliar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

II – Propor diretrizes para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

III – Ampliar a participação social, assegurando escuta qualificada de crianças e adolescentes;

IV – Elaborar propostas a serem encaminhadas à Conferência Estadual;

V – Eleger delegados(as) para representação do município na etapa estadual.

Art. 3º – Dos Eixos Temáticos

A Conferência Municipal organizará seus debates a partir dos seguintes eixos:

I – Aprimoramento do Controle Social;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

IV – Prevenção e Enfrentamento às Violências;

V – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;

VI – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

Art. 4º – Da Comissão Organizadora

Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal da Conferência, composta paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil, indicada pelo plenário do CMDCA.

§1º Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar o Regimento Interno da Conferência;

II – Definir metodologia, programação e critérios de participação;

III – Coordenar o processo de mobilização e divulgação;

IV – Organizar as inscrições e credenciamento;

V – Conduzir o processo de eleição dos delegados;

VI – Sistematizar e encaminhar as propostas aprovadas;

VII – Elaborar relatório final da etapa municipal.

§2º A Comissão poderá constituir subcomissões temáticas, de mobilização, infraestrutura e sistematização.

Art. 5º – Da Participação

A Conferência Municipal assegurará ampla participação de:

I – Representantes do poder público;

II – Organizações da sociedade civil;

III – Conselheiros tutelares;

IV – Trabalhadores do Sistema de Garantia de Direitos;

V – Crianças e adolescentes, assegurando-lhes espaço de protagonismo;

VI – Demais interessados na temática.

Art. 6º – Dos Recursos Financeiros

As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, observada a legislação vigente.

Art. 7º – Das Disposições Finais

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

VANESSA KAROLINNE DE OLIVEIRA MOURA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Sirley Oliveira Ribeiro de Melo
Código Identificador:DACCDAE9