ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JATAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2026
LEI MUNICIPAL Nº 817/2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Jataúba – PE o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado a crianças e adolescentes que necessitem de medida de proteção, nos termos do art. 101 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Lei nº 18.434/2023, que instituiu o Programa Família Acolhedora Pernambucana no âmbito do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O serviço mencionado no caput atuará como parte integrante da política de atendimento integral no âmbito da Assistência Social às crianças e adolescentes do Município de Jataúba – PE, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), visando garantir os direitos previstos na Lei nº 8.069/1990, na Lei nº 13.257/2016 e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste no cadastramento, capacitação, habilitação e acompanhamento de famílias da comunidade para receberem em suas residências, por período determinado, crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, que necessitem de afastamento temporário de sua família de origem, garantindo-lhes a manutenção dos direitos básicos indispensáveis ao seu crescimento e desenvolvimento, com acesso à saúde, educação, alimentação e demais direitos fundamentais, mediante acompanhamento de equipe técnica especializada da Assistência Social do Município.
§ 1º O serviço constitui modalidade de acolhimento provisório e excepcional, não implicando privação de liberdade, e tem por finalidade a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares, bem como a reintegração familiar, sempre que possível.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos incompletos, nos termos da Lei nº 8.069/1990, assegurando-se a proteção integral às pessoas de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos.
Art. 3º Consideram-se crianças e adolescentes em situação de risco social e de privação temporária do convívio com a família natural aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em decorrência de abandono, negligência, maus-tratos, violência física, psicológica ou sexual, ameaça ou qualquer forma de violação de direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, bem como nos casos de destituição de guarda ou tutela, suspensão ou perda do poder familiar, desde que verificada, pela autoridade competente, a impossibilidade de permanência na família natural, extensa ou ampliada.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Acolhimento: medida protetiva prevista nos arts. 90 e 101, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizada pelo afastamento excepcional e provisório da criança ou do adolescente de sua família natural ou extensa, com vistas à sua proteção integral;
II – Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, nos termos do art. 25 do ECA;
III – Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do parágrafo único do art. 25 do ECA;
IV – Família substituta: aquela que recebe criança ou adolescente mediante guarda, tutela ou adoção, após o afastamento da família natural;
V – Colocação em família substituta: medida que se efetiva por meio de guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do parágrafo único do art. 28 do ECA;
VI – Família acolhedora: pessoa ou núcleo familiar previamente cadastrado, avaliado e capacitado pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que se disponha a acolher, voluntariamente, criança ou adolescente em seu ambiente familiar, sem intenção de adoção;
VII – Auxílio financeiro: valor em dinheiro concedido à família acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, destinado ao custeio das despesas decorrentes do acolhimento, não caracterizando remuneração, mas subsídio para apoio aos cuidados prestados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO
Art. 5º São objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – garantir o direito à convivência familiar e comunitária às crianças e aos adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, assegurando-lhes proteção integral;
II – proporcionar ambiente familiar seguro, afetuoso e estimulante, que favoreça o desenvolvimento físico, emocional, social e educacional da criança ou do adolescente;
III – promover a reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, extensa ou ampliada, por meio de acompanhamento psicossocial sistemático e fortalecimento dos vínculos familiares;
IV – preparar a criança ou o adolescente para colocação em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, quando esgotadas as possibilidades de retorno à família de origem;
V – articular o atendimento com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, assegurando acesso prioritário aos serviços de saúde, educação, assistência social e demais direitos fundamentais.
Art. 6º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Jataúba – PE que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono ou que se encontrem em situação de orfandade, e que necessitem de proteção integral, mediante autorização judicial.
§ 1º O atendimento da criança ou do adolescente dependerá da disponibilidade de famílias acolhedoras devidamente cadastradas e habilitadas.
§ 2º A equipe técnica do Serviço realizará a colocação da criança ou do adolescente em família acolhedora habilitada, observadas suas características, necessidades específicas e o princípio do superior interesse.
§ 3º A permanência da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 7º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jataúba – PE, contando com a articulação e o envolvimento dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – Conselho Tutelar;
VII – os seguintes órgãos da Administração Municipal:
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Saúde;
c) Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; e
d) Secretaria de Defesa Social.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ACOLHIDOS
Art. 8º As crianças e os adolescentes acolhidos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora receberão:
I – atendimento prioritário nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes, observado o princípio da prioridade absoluta previsto na Lei Federal nº 8.069/1990;
II – acompanhamento psicossocial e pedagógico pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III – estímulo à manutenção, ao fortalecimento e, quando necessário, à reconstrução dos vínculos afetivos com a família natural, extensa ou ampliada, quando houver possibilidade de reintegração familiar;
IV – permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível e recomendado pela equipe técnica, observando-se o superior interesse da criança ou do adolescente;
V – preferência na matrícula e na transferência para unidades da rede pública municipal de ensino.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E DAS DIRETRIZES
Art. 9º O Serviço será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o Conselho Tutelar, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Art. 10 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora observará as seguintes diretrizes:
I - Preservação e fortalecimento dos vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
II - Atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III - Caráter provisório e excepcional do acolhimento;
IV - Participação da comunidade no processo de acolhimento;
V - Respeito à identidade e à história de vida da criança e do adolescente.
CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS E DA HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 11 Poderão habilitar-se ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora pessoas ou famílias que atendam aos seguintes requisitos:
I – ser maior de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estado civil, sexo, identidade de gênero ou orientação sexual;
II – residir no Município de Jataúba – PE há, no mínimo, 01 (um) ano;
III – não possuir condenação criminal transitada em julgado incompatível com o exercício da guarda de criança ou adolescente;
IV – demonstrar disponibilidade de tempo e condições emocionais para oferecer proteção e apoio à criança ou ao adolescente acolhido;
V – não estar habilitado ou inscrito em processo de adoção no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento;
VI – apresentar concordância expressa de todos os membros maiores de idade que residam no mesmo domicílio;
VII – comprovar condições adequadas de moradia e ambiente familiar favorável ao acolhimento;
VIII – apresentar parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do Serviço.
§ 1º A seleção das famílias será realizada mediante estudo psicossocial, que poderá compreender entrevistas, visitas domiciliares e análise das condições familiares e comunitárias.
§ 2º Após parecer favorável, a família firmará Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 3º O desligamento da família do Serviço poderá ocorrer mediante solicitação formal ou por decisão fundamentada da equipe técnica, sempre observando o superior interesse da criança ou do adolescente.
Art. 12. A inscrição das famílias interessadas será gratuita e realizada mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com apresentação dos documentos definidos em regulamento.
§ 1º Poderão ser exigidos, entre outros:
I – documento de identificação oficial;
II – comprovante de residência;
III – certidão negativa de antecedentes criminais;
IV – atestado de saúde física e mental dos responsáveis.
§ 2º A exigência documental poderá ser complementada ou ajustada por ato regulamentar do Poder Executivo.
Art. 13. As famílias habilitadas receberão orientação e acompanhamento contínuo da equipe técnica, especialmente quanto:
I – aos objetivos do Serviço;
II – à distinção entre acolhimento familiar e adoção;
III – aos procedimentos de acolhimento e desligamento da criança ou adolescente.
Parágrafo único. A preparação das famílias poderá incluir formação inicial, visitas técnicas e encontros periódicos promovidos pelo Serviço.
CAPÍTULO VII
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 14. A Família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando, em hipótese alguma, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município de Jataúba – PE ou com entidade parceira eventualmente responsável pela execução do Serviço.
Art. 15. A família acolhedora assume a responsabilidade familiar pela criança ou adolescente enquanto estiver sob sua guarda provisória, competindo-lhe:
I – exercer os direitos e deveres inerentes à guarda, prestando assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.069/1990;
II – cumprir as orientações da equipe técnica do Serviço e participar das atividades de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações periódicas à equipe técnica acerca da situação da criança ou do adolescente acolhido;
IV – assegurar a matrícula e a frequência regular da criança ou do adolescente na rede de ensino;
V – colaborar, sob orientação técnica, no processo de reintegração familiar ou preparação para colocação em família substituta, quando for o caso;
VI – comunicar imediatamente à equipe técnica qualquer dificuldade relevante na adaptação da criança ou do adolescente, permanecendo responsável pelos cuidados até deliberação judicial ou realocação adequada.
§ 1º Nos casos de necessidade de desligamento da criança ou do adolescente da família acolhedora, a situação será comunicada pela equipe técnica à autoridade judiciária competente, com a devida fundamentação.
§ 2º A transferência para outra família acolhedora ou para serviço de acolhimento institucional deverá ocorrer de forma planejada, gradativa e acompanhada pela equipe técnica, observando-se o superior interesse da criança ou do adolescente.
CAPÍTULO VIII
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO
Art. 16 As famílias acolhedoras habilitadas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do Município de Jataúba – PE farão jus ao recebimento de subsídio financeiro mensal, a título de ajuda de custo, destinado a auxiliar nas despesas com alimentação, vestuário, saúde, educação e demais necessidades da criança ou do adolescente acolhido.
§ 1º O subsídio possui natureza indenizatória, não remuneratória, não gerando vínculo empregatício, trabalhista ou previdenciário com o Município.
§ 2º O valor do subsídio corresponderá a 01 (um) salário-mínimo vigente, sendo 70% (setenta por cento) custeados por meio de cofinanciamento estadual, nos termos da Lei nº 18.434/2023, e 30% (trinta por cento) complementados com recursos próprios do Município, podendo ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3º O pagamento será devido exclusivamente durante o período em que a criança ou o adolescente estiver sob guarda da família acolhedora, cessando automaticamente com o desligamento.
§ 4º O recebimento do subsídio não impede a família acolhedora de acessar outros benefícios socioassistenciais aos quais a criança ou o adolescente tenha direito.
CAPÍTULO IX
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Art. 17 O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será executado pela Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social do Município de Jataúba – PE, por meio de equipe técnica de referência, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
§ 1º A equipe técnica de referência será composta por 01 (um) psicólogo, 01 (um) assistente social e 01 (um) orientador social, todos vinculados à Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social, podendo atuar em articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, conforme a necessidade do serviço.
§ 2º O atendimento poderá ser realizado com a utilização da equipe já vinculada aos serviços da Proteção Social Especial, respeitadas as normativas do SUAS e a capacidade operacional do Município.
Art. 18 Compete à equipe técnica do Serviço:
I – realizar o cadastramento, a seleção, a capacitação e o acompanhamento das famílias acolhedoras;
II – elaborar e acompanhar o Plano Individual de Atendimento – PIA da criança ou adolescente;
III – promover o acompanhamento psicossocial da criança ou adolescente acolhido e de sua família natural ou extensa;
IV – articular a rede socioassistencial e demais políticas públicas necessárias;
V – elaborar relatórios técnicos destinados à autoridade judiciária competente, sempre que solicitado ou quando necessário.
Art. 19 O acompanhamento das famílias acolhedoras e das crianças ou adolescentes acolhidos compreenderá:
I – visitas domiciliares periódicas;
II – atendimentos técnicos individuais ou familiares;
III – orientação quanto ao processo de reintegração familiar ou colocação em família substituta, quando for o caso.
Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar dependerá de autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 20 A Secretaria Municipal responsável manterá registros técnicos e administrativos relativos ao acompanhamento das crianças e adolescentes acolhidos, assegurado o sigilo das informações, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Os registros serão arquivados pelo período mínimo previsto na regulamentação municipal.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21 O monitoramento e a avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão realizados pela Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social do Município de Jataúba – PE, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio de acompanhamento técnico sistemático e avaliação periódica das ações desenvolvidas.
§ 1º O acompanhamento compreenderá o registro, a análise e a supervisão dos atendimentos realizados, bem como a avaliação da qualidade do serviço prestado às crianças, aos adolescentes e às famílias envolvidas.
§ 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer o controle social e fiscalizar a execução do Serviço.
§ 3º Os Conselho Tutelar atuará na forma de suas atribuições legais, comunicando eventuais irregularidades aos órgãos competentes.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jataúba, Gabinete da Prefeita, 20 de julho de 2026.
CÁTIA JUNSARA RODRIGUES AQUILINO
Prefeita de Jataúba
Publicado por:
Alicia Rafaely da Silva Oliveira
Código Identificador:DAD8EFCB