ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
EMENTA – Dispõe sobre a Politica Municipal de Acessibilidade de pessoas com deficiência do Município do Paulista, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e o Decreto nº 5.296/2004 e dá outras providências.
CAPITULO I
DA FINALIDADE
Artigo 1º - A politica municipal de acessibilidade nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência tem por objetivo assegurar o direito de igualdade de oportunidade e condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo cidadão residente ou de passagem pelo Município do Paulista, seja com deficiência permanente ou temporária.2004 e o Caderno de Implementação de Politicas Municipais de Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades
Artigo 2º - A presente politica de acessibilidade municipal tem como referencia a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência), sob o nº 13.146, de 6 de julho de 2015, bem como Decreto nº 5.296/2004 e o Caderno de Implementação de Politicas Municipais de Acessibilidade, editado pelo Ministério das Cidades
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES
Artigo 3º - Ficam estabelecidas normas gerais de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência do Estado de |Pernambuco (CONED/PE) e do Conselho Municipal de Pessoa comDeficiência (COMID), a obrigação de fornecer todos os instrumentos e adaptações necessárias para a atividade do principio e do direito à acessibilidade, com igualdade de oportunidade, são demonstrados pela ordem constitucional de atender ao principio de igualdade.
Artigo 4º - Da capacitação Ampla:
§ 1º - Ofertar curso de capacitação básica em acessibilidade, para profissionais que atuam no planejamento de obras e transporte ou atendimento a pessoa com deficiência.
§ 2º - As ofertas de capacitação deverão ser planejadas e estudadas de forma integrada pelas secretarias envolvidas, com a participação obrigatória da Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos, assim como Defesa Civil e Mobilidade, com a participação dos titulares destas.
CAPITULO III
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Artigo 5º - São obrigações do Município do Paulista:
Parágrafo Único – A Politica Municipal terá a obrigatoriedade nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interaçãocom uma ou mais intransitabilidades, podem deter sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
I – Aos espaços públicos, particulares e assemelhados:
garantir a reserva e efetiva execução com planejamento dos recursos orçamentários para adaptação, planejamento e implantação de acessibilidade, de forma articulada e continuada entre os diversos setores particulares e econômicos envolvidos;
assegurar que nenhuma obra ou serviço que requeiram mobilidade sejam planejados, implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas analisese condições técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Convenção da ONU, pela Lei Nacional nº 13.146/2015, pelo Decreto nº 5.296/2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidadeda Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação;
todos os espaços de universidades, escolas, lazer, igrejas, hotéis, bancos, shoppings, praias e assemelhados existentes no nosso município deverão conter acessibilidade e espaços adaptados necessários inclusive sanitários;
em estabelecimentos comerciais em prédios públicos ou privados em situações onde exista elevador, caso quebre ou esteja em manutenção, possua outro meio para a acessibilidade destas pessoas, como rampas de acesso observando os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, NBR 9050;
todas as antigas e novas ruas, avenidas e vias contenham a obrigatoriedade de acessibilidade à inclusão aos portadores de deficiência. Com entradas e saídas , as calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres, sinalizadas com faixa, com ou sem semáforo observando os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a NBR 9050.
Artigo 6º - Será garantida a obrigação do poder municipal a implantação de caminhos de acesso às praias para cadeirantes.
Parágrafo Único – Entende-se por caminho de acesso, construção ou implantação de esteiras que proporcione o deslocamento de cadeirantes entre a praia de areia até o nível do mar.
Artigo 7º - Ficam garantidas condições de acesso físico para pessoas com dificuldade de locomoçãopermanente ou temporária nas praias do Municípiodo Paulista.
Artigo 8º - Fica vedada a recusa, retardar ou dificultar a inclusão das pessoas portadoras de deficiência, omitir dados técnicos indispensáveis à propositura das ações movidas em benefícios de inclusão.
Artigo 9º - Ficará o Poder Executivo autorizado a regulamentar via Decreto a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Artigo 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
VEREADOR EDSONARAÚJO
Autoria
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:DAD9DE65