ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025 – FME INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025 – FME

Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: Fundo Municipal de Educação de Orocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.

Objeto: Contratação de apresentação musical da Banda Imortal, representada por seu empresário exclusivo Lazaro Alves da Silva, durante as festividades do São João, a serem realizadas na Agrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.

Justificativa da Inexigibilidade: A inviabilidade de competição decorre da consagração pública do grupo artístico e da exclusividade formalmente comprovada de seu empresário, nos termos do art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. A contratação foi devidamente instruída com justificativa técnica, estimativa de preços, documentação de exclusividade e parecer jurídico.

Valor Total Contratado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Contratado: NC PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA

CNPJ: 33.113.679/0001-84

Empresário Representante: Lazaro Alves da Silva

Vigência: 30 (trinta) dias, contados da assinatura.

Data da Assinatura: 05 de junho de 2025.

Ratificação: Samila Amariz Mendes – Gestora do Fundo Municipal de Educação.

Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:DB17369F