ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.710/2024
Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo um desta lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2023.
Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos, Comissionados e Aposentados da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante dos anexos I, II e III desta lei, na ordem de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2023.
Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 6% (seis por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias consignadas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2024.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I da Lei n° 1.710/2024
Denominação do Cargo
Agente Administrativo.
Vigilante
Técnico em Computação
Auxiliar de Serviços Gerais.
ANEXO II da Lei n° 1.710/2024
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Símbolo |
Denominação do Cargo |
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CC-1 |
• Diretor Geral da Administração • Coordenador de Controle Interno |
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CC-2 |
• Tesoureiro • Ouvidor |
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CC-3 |
• Assessor Legislativo • Assessor Administrativo |
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CC-4 |
• Diretor de Divulgação • Diretor de Atendimento |
ANEXO III da Lei n° 1.710/2024
APOSENTADOS
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Símbolo |
Denominação do Cargo |
Remuneração |
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CC-3 |
• Técnico em Contabilidade • Técnico em Administração |
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:DB262391