ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI N° 1.710/2024

Concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, aos servidores efetivos da Câmara Municipal, titulares dos cargos constantes do anexo um desta lei, revisão salarial na ordem de 1% (um por cento), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo incidirá sobre o salário base e estabilidade financeira percebidos em dezembro de 2023.

 

Art. 2º Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos, Comissionados e Aposentados da Câmara Municipal, titulares dos cargos constante dos anexos I, II e III desta lei, na ordem de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário base percebido em dezembro de 2023.

 

Parágrafo Único – A estabilidade financeira dos servidores efetivos da Câmara Municipal será reajustada em 6% (seis por cento), tendo como base os valores percebidos em dezembro de 2023.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias consignadas do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2024.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2024.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I da Lei n° 1.710/2024

 

Denominação do Cargo

Agente Administrativo.

Vigilante

Técnico em Computação

Auxiliar de Serviços Gerais.

 

ANEXO II da Lei n° 1.710/2024

 

Símbolo

Denominação do Cargo

CC-1

• Diretor Geral da Administração

• Coordenador de Controle Interno

CC-2

• Tesoureiro

• Ouvidor

CC-3

• Assessor Legislativo

• Assessor Administrativo

CC-4

• Diretor de Divulgação

• Diretor de Atendimento

 

ANEXO III da Lei n° 1.710/2024

APOSENTADOS

 

Símbolo

Denominação do Cargo

Remuneração

CC-3

• Técnico em Contabilidade

• Técnico em Administração


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:DB262391