ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1369/2021

LEI Nº 1.369/2021, de 08 de fevereiro de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e funcionários do Poder Legislativo Municipal da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

 

O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Vereadores e Funcionários do Poder Legislativo Municipal, quando viajarem em missão oficial para representar a Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá e para participarem de Congressos e Seminários de capacitação em outros municípios do Estado de Pernambuco ou em outros Estados da Federação, receberão diárias do pagamento das despesas com Transportes, Hospedagem e Alimentação.

§ 1º - Aos Vereadores quando a viagem ocorrer para outros municípios do Estado de Pernambuco a diária será de R$500,00 (quinhentos reais).

§ 2º - Aos Vereadores quando a viagem ocorrer para outros Estados da Federação, a diária será de R$700,00 (setecentos reais)

§ 3º - Aos Funcionários quando a viagem ocorrer para outros municípios do estado de Pernambuco, a diária será de R$400,00 (quatrocentos reais).

§ 4º - Aos Funcionários quando a viagem ocorrer para outros Estados da Federação, a diária será de R$520,00 (quinhentos e vinte reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento do município destinadas ao Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 08 de fevereiro de 2021.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
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