ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Gabinete de Governo

GABINETE DE GOVERNO
LEI Nº 101, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Lei Nº 101, de 16 de dezembro de 2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de alíquota suplementar extraordinária de equilíbrio financeiro-atuarial, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amaraji – FUNPRAMA, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituída, no mês de dezembro de 2025, contribuição previdenciária suplementar patronal extraordinária, de responsabilidade do Município de Amaraji, em favor do FUNPRAMA, incidente sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos do magistério municipal, consistente em valor fixo per capita a ser apurado por servidor ativo, calculado na forma dos incisos a seguir, destinado ao equilíbrio financeiro do regime no referido mês:

 

I – valor equivalente a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) dividido pelo número total de servidores efetivos do magistério em atividade, montante este voltado a cobrir a insuficiência financeira estimada para dezembro de 2025;

 

II – valor equivalente a R$600.000,00 (seiscentos mil reais) dividido pelo número total de servidores efetivos do magistério em atividade, montante suplementar voltado a cobrir a segunda parcela do abono anual (décimo terceiro salário anual) dos beneficiários inativos e pensionistas do magistério, referente ao ano de 2025.

 

Parágrafo único – O valor individual de contribuição extraordinária devida pelo Município em favor do FUNPRAMA, correspondente a cada servidor efetivo ativo do magistério, será de R$17.391,30 (dezessete mil, trezentos e noventa e um reais e trinta centavos), para fins do inciso I deste artigo, e de R$8.695,65 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para fins do inciso II.

 

Art. 2º – A partir de 1º de janeiro de 2026, fica instituída contribuição previdenciária patronal suplementar especial, devida mensalmente pelo Município de Amaraji ao FUNPRAMA, correspondente à alíquota de 40% (quarenta por cento) aplicada sobre a base de contribuição (folha de pagamento) dos servidores efetivos do magistério municipal em atividade.

 

Parágrafo único – A contribuição suplementar de que trata o caput incidirá em caráter adicional às contribuições previdenciárias ordinárias já previstas em lei, destinando-se a contribuir proporcionalmente reequilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social municipal.

 

Art. 3º – As contribuições instituídas por esta Lei serão custeadas integralmente com recursos próprios do Tesouro Municipal, vedada a utilização de quaisquer recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB para esse fim.

 

Parágrafo único – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei poderão ser contabilizadas como gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino, por se tratarem de encargos sociais incidentes sobre a remuneração de profissionais da educação básica, nos termos do art. 26, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no que couber, definindo os procedimentos necessários à sua execução, incluindo a forma de cálculo e recolhimento dos valores de contribuição suplementar estabelecidos no art. 1º, incisos I e II, bem como outras providências complementares para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por meio de decreto, crédito suplementar ao orçamento vigente de 2025, até o limite necessário à execução das despesas decorrentes desta Lei, mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já existentes, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Amaraji/PE, 16 de dezembro de 2025.

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito do Município de Amaraji/PE

 


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:DB3BCC26