ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.322/2025

Autoria: Vereador Bruno Rafael Ferreira dos Santos

 

EMENTA: Altera os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal 4.527/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Artigos 4º e 7º da Lei Municipal nº 4.527/2019, de 02 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...

 

§ 2º Nos casos de não pagamento das multas ou impossibilidade de reaver o animal, este será encaminhado para adoção, seguindo a seguinte ordem de preferência:

 

Órgãos de Segurança Pública;

Órgãos de Saúde Pública;

População em geral.

 

§ 3º Os órgãos terão um prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestar interesse na adoção, antes da disponibilização do animal para a população;

 

§ 4º Pessoas com histórico de maus tratos não poderão adotar em nenhuma hipótese;”

 

“Art. 7º Será admitido o desconto de até 90% (noventa por cento) nas multas aplicadas, a depender do estado de saúde do animal, que deverá ser avaliado pela Secretaria de Meio Ambiente, por profissional habilitado. Após o laudo do profissional, a Secretaria decidirá o desconto aplicado.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 13 de janeiro de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Coifman
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