ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.309/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação da Lei Municipal nº 5.142 de 08 de dezembro de 2023, que Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco - ADVAMPE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 04.687.054/0001-28, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 1o da Lei nº 5.142 de 08 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à Associação dos Deficientes Visuais do Agreste Meridional de Pernambuco - ADVAMPE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 04.687.054/0001-28, o seguinte imóvel: 1) com Área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), Equipamento Comunitário Lote 13A – Quadra N – Loteamento Lacerdópolis Ampliação – Bairro Novo Heliópolis – Garanhuns – PE, Perímetro – 98,00m, com Coordenadas geográficas UTM 24L – 779846.00mE – 9018878.00mS. Partindo-se do “P0” situado no vértice entre o lote 12 e lote 13A, no leito da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, com azimute de 20º00’00” a uma distância de 24,00m e confrontando-se com o leito da Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, encontramos o ponto “P1”; situado no vértice entre o lote 13A e o lote 13B; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 25,00m e confrontando-se com o lote 13B; encontramos o ponto “P2”; situado no prolongamento do lote 13A; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 24,00m e confrontando-se com o lote 13B, encontramos o ponto “P3”; situado no vértice entre os lotes 11, 12, 13B e 13A; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 25,00m e confrontando-se com o lote 12, encontramos o ponto “P0” inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 98,00m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), conforme documentos expedidos pelas Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Planejamento e Orçamento.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3o da Lei nº 5.142 de 08 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 01 ano e 06 (seis) meses, contado da data de publicação desta Lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 19 de dezembro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:DB520653