ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.177/2023

Autoria:VereadorJosé Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, que criou o Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns,e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO parágrafo 7º, do art. 35, da Lei nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35.................................Omissis..............................

 

§ 7º Será permitido o uso de barba, costeletas, bigode e cavanhaque, desde que mantidos permanentemente bem aparados, limpos, cuidados e devidamente asseados, não sendo permitida barba longa, a fim de garantir uma boa apresentação dos guardas civis municipais.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em28dedezembrode 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
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