ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2026 - FMS

CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 - FMS

 

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE AMARAJI-PE.

 

I – DAS FORMALIDADES INICIAIS

 

A Comissão de Contratação, instituída nos termos da legislação vigente, observou as disposições do edital, que estabelece:

 

“1.2 - A documentação exigida neste Edital para fins de credenciamento deverá ser apresentada a partir das 08h do dia 10 de março de 2026, via e-mail.”

 

Foram recebidos documentos via e-mail, dentro do prazo estipulado, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e em consonância com os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021: isonomia, julgamento objetivo e competitividade.

 

II – DA SESSÃO DE ANÁLISE

 

No dia 16 de abril de 2026, às 09h30min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Amaraji, reuniram-se os membros da Comissão de Contratação, sob a presidência do Sr. Richarlison Bruno Silva dos Santos (Agente de Contratação), e os Srs.Fellipe Mathues da Silva e Aldair José Andrade da Silva, para proceder à análise da documentação apresentada pelos interessados.

 

III – DOS PARTICIPANTES E DOCUMENTAÇÃO ANALISADA

 

 

Data e horário do Protocolo

EMPRESA

1

16/03/2026 às 23:30h (Via e-mail)

INSTITUTO DE SAUDE PUBLICA INTEGRADA – INSPI, inscrita no CNPJ: 37.348.142/0001-54

 

IV – RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL

 

Após verificação minuciosa, constatou-se que o interessado apresentou integralmente a documentação exigida pelo edital, atendendo aos seguintes requisitos:

 

- Comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de certidões válidas;

 

- Comprovação Técnica,Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para cumprimento das obrigações; Alvará Sanitário e Atestado de capacidade técnica.

 

- Declarações exigidas pelo edital, inclusive quanto à inexistência de impedimentos para contratar com a Administração;

 

- Cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, aplicáveis à modalidade de credenciamento.

 

Diante disso, declaramos o interessado HABILITADO para o credenciamento objeto deste processo, nos termos do edital e da legislação aplicável.

 

V – DA POSSIBILIDADE DE RECURSO

 

Em cumprimento ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ata, devendo o recurso ser protocolado junto ao Setor de Licitações da Prefeitura, com as devidas fundamentações.

 

A interposição de recurso será processada de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo a isonomia entre os participantes.

 

VI – DA PUBLICIDADE E REGISTRO

 

Esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (AMUPE); Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e disponibilizada no Portal da Transparência do Município de Amaraji, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 7º da Lei nº 14.133/2021), garantindo ampla divulgação e controle social.

 

Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.

 

Amaraji, 16 de abril de 2026.

 

RICHARLISON BRUNO SILVA DOS SANTOS

Agente de Contratação

 

ALDAIR JOSÉ ANDRADE DA SILVA

Membro

 

FELLIPE MATHEUS DA SILVA

Membro


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:DB5F7347