ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2021
Ementa: Institui premiação para incentivo da arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa e do exercício de 2022, estabelece critérios de sorteio e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover meios de estímulo a arrecadação tributária referente aos débitos inscritos na Dívida Ativa e dos tributos do exercício de 2022 através do sorteio de prêmios na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo Único – Os tributos válidos para os sorteios previstos nesta Lei são o ISSQN, IPTU, ITBI, Licença de Funcionamento ou a Dívida Ativa total desses tributos pagas no exercício de 2022 e quitados até a data dos sorteios.
Art. 2º - Fica autorizada a aquisição para posterior doação em sorteio os seguintes bens móveis que deverão ser sorteados obedecendo conforme a tabela abaixo:
1° Prêmio 01 carro
2º Prêmio 01 moto
3º Prêmio 01 Geladeira
4º Prêmio 01 Fogão
5º Prêmio 01 Console Game
6º Prêmio 01 Micro Sistem
7º Prêmio 01 Smart TV
8º Prêmio 01 Caixa de Som Amplificada
9º Prêmio 01 aparelho celular
10º Relógio Digital
Parágrafo Único – Os prêmios relacionados neste artigo serão de marcas, capacidade e origem definidas pela Prefeitura.
Art. 3º - Terá direito a concorrer aos prêmios previstos no artigo 2º o contribuinte que pagar integralmente os tributos registrados na Dívida Ativa do Município, inclusive o exercício de 2022 na rede bancária credenciada até a data do sorteio prevista no Art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único – Para concorrer aos prêmios os contribuintes deverão preencher o cupom padrão e colocar nas urnas que serão expostas no salão principal da sede da Prefeitura e do Banco credenciado nesta cidade.
Art. 4º - O sorteio deverá ser realizado às16:00 horas do dia 19 de março de 2022, em praça pública, no centro da cidade.
Art. 5º - Os recursos destinados a suprir as despesas com as premiações previstas nesta Lei não poderão exceder a 4% (quatro por cento) do montante previsto da Dívida Ativa acumulada dos tributos mencionados no artigo primeiro, em cada exercício, apurado e declarado por ato do Poder Executivo.
Art. 6º - Na hipótese do premiado não se encontrar no ato do sorteio a Prefeitura deverá encaminhar o prêmio até o domicilio do contribuinte cadastrado.
Art. 7º - O sorteio deverá ser realizado através da identificação do cupom preenchido pelo próprio contribuinte e guardado na urna exposta no hall da Secretaria de Finanças e no Banco credenciado.
Art. 8º - O sorteado será aquele que comprovar a posse do imóvel a qualquer título sorteado através do comprovante da quitação dos tributos da Dívida Ativa e do exercício de 2022.
Art. 9º - O possuidor a qualquer título do imóvel sorteado que apresentar os comprovantes previstos no artigo anterior será o contemplado tendo em vista ser este o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme prescreve o artigo 34 do Código Tributário Nacional.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2022, não se constituindo em direito adquirido.
Gabinete do Prefeito do Brejo da Madre de Deus, 20 de dezembro de 2022.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:DB6E0078