ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JATAÚBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA
LEI MUNICIPAL Nº 675/2020, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAÚBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Autorizado reajustado o salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Jataúba a partir de 1º de janeiro de 2020.
§1º. O valor da remuneração mínima dos servidores públicos no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de janeiro de 2020 consistirá no valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
§2º. A partir de 01 de fevereiro passará a ser de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).
Art. 2º. É concedido aos ocupantes de Cargos de provimento em Comissão presentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jataúba, reajuste salarial na forma do anexo I que compõe esta Lei.
Art. 3º. É concedido aos ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo presentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jataúba, reajuste salarial na forma do Anexo 2 que compõe esta Lei.
Art. 4º. O reajuste a que se referem os artigos 2º e 3º deste Lei passa a ser aplicável a partir da promulgação desta Lei.
Art. 5º. Fica atribuída aos ocupantes dos cargos constantes dos Anexos 01 e 02 desta Lei, gratificação de representação de até 100% (cem por cento) do vencimento, a critério do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 6º. A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Jataúba (PE), sexta-feira, 13 de março de 2020.
ANTÔNIO CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Jataúba
Publicado por:
José Francisco de Oliveira
Código Identificador:DB838BEB