ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 394/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Autoriza concurso público para instituição do Brasão do Município de Santa Filomena/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover concurso para instituição do Brasão do Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, aberto à população.
Art. 2º. Os desenhos deverão obedecer às normas básicas de heráldica e se farão acompanhar da descrição da representação dos símbolos neles inseridos e de suas cores.
Parágrafo único – Os símbolos devem manter correlação com a história e/ou geografia do Município de Santa Filomena/PE.
Art. 3º. O concurso instituído pelo artigo 1º será lançado dentro de 30 (trinta) dias da data desta Lei, e o encerramento para a apresentação dos trabalhos se fará 90 (noventa) dias após o lançamento.
Art. 4º. O julgamento dos trabalhos se fará por uma comissão de 5 (cinco) membros, presidida pelo Prefeito da qual participarão, dois representantes indicados pela Câmara Municipal e dois representantes indicados pelo Prefeito.
Art. 5º. É instituído prêmio de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será concedido aquele que apresentar o melhor trabalho.
§ 1º. A Comissão poderá entender que nenhum dos trabalhos inscritos merece ser classificado, hipótese que eliminará o prêmio instituído por este artigo.
§ 2º. No caso do parágrafo primeiro, novo edital será lançado na forma prevista no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º. A Comissão fixará os critérios de julgamento, ficando a seu cargo decidir sobre o processamento do concurso.
Art. 7º. O Brasão do Município de Santa Filomena a ser criado nos termos desta Lei, após sua publicação na imprensa oficial, passa a ser de uso obrigatório em papéis timbrados dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Filomena.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 25/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 28/2017 de iniciativa do Poder Executivo que autoriza concurso público para instituição do Brasão do Município de Santa Filomena/PE;
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 394, de 17 de novembro de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 17 de novembro de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:DB83CDD1