ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI MUNICIPAL N.º. 311/2015, DE 12 DE JUNHO DO ANO DE 2015.

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município, nos termos do artigo 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Itapetim, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º, e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria das Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações equivalentes ao maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Finanças.

 

Art. 3º A Advocacia do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 4º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ARQUIMEDES MAGNO MACHADO NUNES CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:DBB2BAC6