ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO LICITATÓRIO N°061/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025.

ENTIDADE: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO DE MARAIAL/PE.

 

1.OBJETO:

 

1.1.Contratação de empresa especializada para execução de serviços de instalação de estrutura metálica e placas de alumínio composto metálico (acm) na fachada do prédio do cras (centro de referência em assistência social), avenida salvador Teixeira, s/n, centro, Maraial/PE.

 

1.2.EMPRESA INTERESSADA:MAISLUZ CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 57.529.136/0001-00.

 

1.3.VALOR DA CONTRATAÇÃO:R$ 121.405,42 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos).

 

1.4. PRAZO DE EXECUÇÃO:Período de 30 (trinta) dias

 

2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1.O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.

2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1.Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

3.2.Considerando que, oPARECER JURÍDICO,aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Eu,Camila Freire de Oliveira Barros Portela, Secretaria de Assistência e Promoção Social do Municipio de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal,DECLARODispensável, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZOa contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresaMAISLUZ CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 57.529.136/0001-00, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4.DA PUBLICAÇÃO

4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.

 

Publique-se.

 

Maraial, 29 de Agosto de 2025.

 

CAMILA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTELA

Secretaria de Assistência e Promoção Social de Maraial-PE

 


Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:DBEC7C4F