ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 349, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023.

 

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais legais, após apreciação e aprovação do plenário da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei

Art. 1º. Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, na importância de R$ 63.013.000,00 (Sessenta e três milhões e treze mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n.º 02 da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

CODIGO

PREVISTO

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

1.742.100,00

12

CONTRIBUIÇÕES

90.000,00

13

RECEITA PATRIMONIAL

220.400,00

16

RECEITA DE SERVIÇOS

959.000,00

17

TRANSFERENCIAS CORRENTES

54.933.000,00

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

71.000,00

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.997.500,00

99

RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

TOTAL

63.013.000,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

FUNÇÃO

DOTAÇÃO

01

Legislativa

2.613.000,00

04

Administração

7.275.885,10

08

Assistência Social

2.773.000,00

09

Previdência Social

210.000,00

10

Saúde

10.953.914,90

12

Educação

28.379.200,00

13

Cultura

1.080.000,00

15

Urbanismo

1.453.000,00

16

Habitação

21.000,00

17

Saneamento

1.384.000,00

18

Gestão Ambiental

37.000,00

20

Agricultura

4.702.500,00

25

Energia

206.000,00

26

Transporte

217.000,00

27

Desporto e Lazer

95.000,00

28

Encargos Especiais

1.010.500,00

99

Reserva de Contingência

602.000,00

TOTAL

63.013.000,00

 

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 344, Lei das Diretrizes Orçamentária, a:

I – abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com finalidade de atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei em créditos adicionais e inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação (projeto, atividade e operação especial).

II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária;

III - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

IV – contingenciar parte das dotações, quando a realização da receita demonstrar se aquém da prevista, comprometendo assim, os resultados nominal e primário estabelecidos nesta Lei.

Art 5º. Excluem do limite estabelecido no artigo anterior, suplementações de dotações do mesmo grupo, para atendimento das despesas conforme o Art. 23º, §2º, da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023.

Art. 6º. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os resultados de convênios celebrados ou reativados e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual de 2023.

Art. 7º. Os créditos adicionais suplementares que se destinarem ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e fontes de recursos dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundos serão abertos através de decreto do Poder Executivo não tendo vinculação ao percentual disposto no art. 4º, inciso I, desta Lei.

Art. 8º. Os créditos adicionais suplementares que apresentarem como fontes de financiamento recursos provenientes de convênios a fundo perdido, operações de crédito e transferências voluntárias e recursos provenientes de excesso de arrecadação, ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão abertos através de decreto do Poder Executivo.

Art. 9º. Para efeito da execução orçamentária, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de natureza de despesa de ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

Art. 10. Os ajustes entre categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos de dotações constantes de uma mesma ação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, serão formalizados através de Portaria da Secretaria da Fazenda e/ou da Administração, por não constituírem mudança de categoria de programação, na forma do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em seus créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

Art. 12. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2022, reabertos no exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente, não sendo computados nos limites estabelecidos no inciso I do art. 7º da presente Lei.

Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir do dia 02 janeiro de 2023.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2022.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

- Prefeito -


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:DBF467AD