ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 770/2026/GP, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Autoriza o Município de Tamandaré a firmar convênio com o Instituto Padre Arlindo e a conceder auxílio financeiro e subvenção social, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Padre Arlindo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.270.552/0001-05, com sede nesta cidade, objetivando viabilizar a construção e a manutenção de estrutura de atendimento médico-assistencial voltada à saúde da população.

 

§ 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro ao Instituto Padre Arlindo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado exclusivamente a despesas de investimento, para a construção da infraestrutura da estrutura de atendimento médico-assistencial referida no caput.

 

§ 2º Fica o Município autorizado a conceder subvenção social ao Instituto Padre Arlindo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada exclusivamente a despesas de custeio, para pagamento de pessoal necessário à manutenção e ao funcionamento da estrutura de atendimento médico-assistencial referida no caput.

 

§ 3º Os repasses de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ocorrerão em parcelas mensais, conforme estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação aprovado.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder alterações no orçamento do exercício de 2026 aprovado pela lei municipal nº 746, de 28 de novembro de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destina-se:

 

I - À inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vinculado à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, para viabilizar a apropriação de despesa com a concessão de SUBVENÇÃO AO INSTITUTO PADRE ARLINDO.

 

§ 1º A classificação institucional, funcional, programática, de natureza da despesa e fonte de recursos, constam do quadro abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO | VALOR

01 – PODER EXECUTIVO

0101 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ

010102 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0404 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

2922 – SUBVENÇÃO MANTENEDORA AO INSTITUTO PADRE ARLINDO

3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos — R$ 500.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos orçamentários previstos nos incisos de I a III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 4º Os recursos financeiros necessários a atender o objeto desta Lei serão os advindos da arrecadação de receitas de competência municipal e de transferências constitucionais do Estado e/ou da União.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes necessários nas peças de planejamento, especialmente na Lei Orçamentária Anual – LOA, no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização das ações decorrentes desta Lei.

 

Art. 6º Na hipótese de não aplicação integral do crédito adicional aprovado nesta lei, o Poder Executivo poderá reabrir crédito adicional no orçamento do exercício de 2027, para utilizar o saldo restante, com amparo no § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 7º Para fazer face aos recursos previstos nesta Lei, o Instituto Padre Arlindo deverá apresentar plano de aplicação segregado por finalidade – investimento e custeio –, e, posteriormente, prestação de contas específica para cada uma das destinações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1º.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré – PE, 21 de setembro de 2026.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito de Tamandaré/PE


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
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