ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 126/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Venturosa/PE, aprova o Anexo Operacional, o Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, do adolescente e do jovem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da municipalização do atendimento e da articulação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 977, de 01 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Venturosa para o quadriênio 2026-2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 de Venturosa define agendas transversais como estratégias de planejamento e implementação de políticas públicas que demandam articulação, cooperação e integração entre mais de um órgão ou entidade governamental;

CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 prevê expressamente a transversalidade das políticas para a Primeira Infância, Crianças e Adolescentes, bem como a possibilidade de detalhamento das ações transversais nos orçamentos anuais;

CONSIDERANDO que o Capítulo IV da Lei Municipal nº 977/2025 disciplina as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes e determina a elaboração e divulgação oficial das ações estratégicas da Agenda Transversal;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência, monitoramento e controle social às ações municipais destinadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO a importância da integração entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais, conselhos de direitos, Conselho Tutelar, rede socioassistencial, rede de saúde, rede municipal de ensino e demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA;

CONSIDERANDO a necessidade de organização do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, por meio da identificação, classificação, monitoramento e divulgação dos gastos específicos e transversais previstos no PPA, na LDO, na LOA e na execução orçamentária anual;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Venturosa/PE, como instrumento estruturante de planejamento, execução, monitoramento, avaliação, transparência e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

 

Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno, a prioridade absoluta e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mediante articulação intersetorial entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º A Agenda Transversal observará os seguintes princípios:

I - prioridade absoluta;

II - proteção integral;

III - intersetorialidade;

IV - transversalidade orçamentária;

V - territorialização;

VI - equidade;

VII - participação social;

VIII - transparência ativa;

IX - prevenção das violências;

X - atendimento integral, humanizado e inclusivo;

XI - gestão orientada por evidências e indicadores.

 

Art. 4º São objetivos da Agenda Transversal:

I - integrar políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, juventude, segurança alimentar, infraestrutura, meio ambiente, planejamento, finanças e demais áreas;

II - identificar programas, ações e recursos do PPA 2026-2029 voltados direta ou indiretamente às crianças e adolescentes;

III - fortalecer a gestão do Orçamento Criança e Adolescente;

IV - ampliar o acompanhamento de indicadores;

V - qualificar o controle social e a prestação de contas;

VI - apoiar a tomada de decisão governamental.

 

Art. 5º Ficam aprovados, como partes integrantes deste Decreto, os seguintes anexos:

Anexo I - Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;

Anexo II - Plano Operacional Intersetorial;

Anexo III - Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência;

Anexo IV - Matriz de Governança, Monitoramento e Avaliação;

Anexo V - Matriz de Riscos e Providências.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como órgão articulador da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais, administrativas, orçamentárias e finalísticas dos demais órgãos municipais.

 

Art. 7º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria de Educação;

III - Secretaria de Saúde e dos Direitos da Mulher;

IV - Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno;

V - Secretaria de Finanças;

VI - Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública;

VII - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

VIII - Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;

IX - Secretaria de Esporte e Juventude;

X - Gabinete do Prefeito;

XI - demais órgãos e unidades administrativas com ações vinculadas à infância e adolescência.

 

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação municipal e das normas aplicáveis aos conselhos de direitos.

 

Art. 9º O Conselho Tutelar será considerado órgão essencial de articulação protetiva da Agenda Transversal, devendo ser assegurado suporte técnico, administrativo e logístico para sua atuação em situações de ameaça ou violação de direitos.

 

Art. 10. A Agenda Transversal deverá ser considerada obrigatoriamente:

I - na elaboração e revisão das Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II - na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais - LOA;

III - nas revisões anuais do PPA;

IV - nos relatórios de gestão das secretarias;

V - nas prestações de contas;

VI - nos relatórios encaminhados aos órgãos de controle e às instâncias de controle social.

 

Art. 11. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência deverá ser atualizado anualmente com base na LOA, nos créditos adicionais, na execução orçamentária e financeira e nas alterações de programas e ações, observando a classificação entre gastos específicos e gastos transversais.

 

Art. 12. A Comissão Intersetorial da Agenda Transversal deverá reunir-se, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo CMDCA ou pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 13. A Administração Municipal deverá elaborar Relatório Anual da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, contendo, no mínimo:

I - ações executadas;

II - indicadores;

III - recursos previstos, empenhados, liquidados e pagos;

IV - principais resultados;

V - riscos e providências;

VI - recomendações para a LDO e LOA do exercício seguinte.

 

Art. 14. As ações constantes da Agenda Transversal não criam, por si, novas despesas obrigatórias, devendo ser executadas com dotações previstas no PPA 2026-2029, na LDO, na LOA e em créditos adicionais autorizados, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria de Finanças, a Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno e os demais órgãos responsáveis, poderá expedir orientações técnicas complementares para padronização do monitoramento, da coleta de dados, da classificação orçamentária e da prestação de informações.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 30 de junho de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –

 

ANEXO I

AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Apresentação

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Venturosa/PE é o instrumento técnico-operacional que organiza, integra e dá visibilidade às ações do PPA 2026-2029 que incidem sobre a proteção integral, o desenvolvimento e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Sua elaboração parte do reconhecimento de que os problemas que afetam a infância e a adolescência são multidimensionais, não podendo ser enfrentados por uma única secretaria ou por ações isoladas.

A Agenda foi estruturada com base na Lei Municipal nº 977/2025, nos eixos estratégicos do PPA, nos programas e ações orçamentárias, nas prioridades territoriais e nos mecanismos de governança intersetorial. Seu objetivo é assegurar que planejamento, orçamento, execução, monitoramento e controle social estejam articulados em torno da prioridade absoluta estabelecida constitucionalmente.

 

2. Base legal e normativa

• Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227;

• Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;

• Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;

• Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

• Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, referentes ao Sistema Único de Saúde;

• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;

• Lei Municipal nº 977/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Venturosa;

• Normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

• Normas aplicáveis ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Orientações metodológicas sobre agenda transversal, planejamento público e Orçamento Criança e Adolescente.

 

3. Vinculação ao PPA 2026-2029

O PPA 2026-2029 de Venturosa está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e organiza a atuação governamental em 17 eixos estratégicos. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente articula ações especialmente vinculadas aos eixos de Erradicação da Pobreza, Saúde e Bem-Estar, Educação de Qualidade, Redução das Desigualdades, Cidades e Comunidades Sustentáveis, Ação Climática, Paz, Justiça e Instituições Eficazes, Parcerias e Meios de Implementação, bem como aos demais eixos que tenham impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes.

 

Eixo do PPA

Macro-objetivo relacionado à Agenda

Eixo 1 - Erradicação da Pobreza

Proteção social, habitação, segurança alimentar, benefícios e apoio às famílias em vulnerabilidade.

Eixo 3 - Saúde e Bem-Estar

Atenção primária, vacinação, saúde bucal, saúde mental, assistência especializada, saúde na escola e primeira infância.

Eixo 4 - Educação de Qualidade

Educação infantil, ensino fundamental, tempo integral, alfabetização, transporte escolar, alimentação escolar e educação especial.

Eixo 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico

Capacitação e inclusão produtiva de adolescentes e jovens, aprendizagem social e preparação para o mundo do trabalho.

Eixo 10 - Redução das Desigualdades

Inclusão de pessoas com deficiência, abrigo municipal, benefícios eventuais e apoio a famílias em risco.

Eixo 12 - Consumo e Produção Responsáveis

Cultura, artesanato, turismo, produção local e educação para o consumo consciente.

Eixos 13, 14 e 15 - Meio Ambiente

Educação ambiental, arborização, recursos hídricos, resíduos sólidos e proteção dos ecossistemas.

Eixo 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Conselho Tutelar, CMDCA, segurança pública, prevenção de violências e acesso à cidadania.

Eixo 17 - Parcerias e Meios de Implementação

Articulação com conselhos, sociedade civil, instituições públicas, consórcios e parceiros.

 

4. Público prioritário

• Crianças de 0 a 6 anos, com prioridade à primeira infância;

• Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos residentes no Município de Venturosa;

• Crianças e adolescentes em situação de pobreza, extrema pobreza, insegurança alimentar ou vulnerabilidade social;

• Crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, TEA ou necessidades educacionais específicas;

• Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, negligência, exploração, abandono, trabalho infantil ou violação de direitos;

• Gestantes, mães, pais, responsáveis e famílias acompanhadas pelas políticas públicas;

• Estudantes da rede municipal de ensino, inclusive da educação infantil, ensino fundamental, EJA e educação especial;

• Crianças e adolescentes residentes em áreas rurais, comunidades com maior vulnerabilidade territorial e localidades com menor acesso a serviços públicos.

 

5. Objetivos gerais e específicos

 

Objetivo geral:

Consolidar um modelo municipal de planejamento e gestão intersetorial que assegure prioridade absoluta às crianças e adolescentes, integrando programas, ações, recursos, metas e indicadores do PPA 2026-2029.

 

Objetivos específicos:

• Identificar e organizar os programas e ações do PPA com impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes;

• Fortalecer a coordenação intersetorial entre assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, juventude, segurança, infraestrutura, meio ambiente e finanças;

• Criar rotinas de monitoramento bimestral e avaliação anual;

• Aprimorar o Orçamento Criança e Adolescente, classificando gastos específicos e transversais;

• Qualificar a prestação de contas ao CMDCA, aos conselhos setoriais, à sociedade e aos órgãos de controle;

• Apoiar a elaboração da LDO e da LOA com base em evidências;

• Fortalecer a proteção contra violências, evasão escolar, insegurança alimentar, desproteção social e barreiras de acesso a serviços;

• Promover escuta, participação e protagonismo de crianças e adolescentes.

 

6. Diretrizes estruturantes

• Planejamento integrado entre PPA, LDO, LOA e execução orçamentária;

• Intersetorialidade com responsabilidades pactuadas;

• Territorialização das ações com foco em famílias e comunidades mais vulneráveis;

• Atuação preventiva e protetiva da rede;

• Busca ativa e acompanhamento familiar;

• Inclusão e acessibilidade;

• Promoção da equidade;

• Transparência ativa e dados abertos sempre que possível;

• Controle social pelo CMDCA e conselhos setoriais;

• Gestão por indicadores e resultados.

 

7. Eixos estratégicos da Agenda

 

Eixo da Agenda

Síntese técnica

Eixo A - Primeira Infância e Desenvolvimento Integral

Criança Feliz, atenção primária à criança de 0 a 6 anos, busca ativa vacinal, alimentação adequada, creche, pré-escola, fortalecimento familiar e acompanhamento intersetorial.

Eixo B - Saúde Integral de Crianças e Adolescentes

Atenção primária, vigilância em saúde, assistência especializada, saúde bucal, saúde mental, imunização, assistência farmacêutica, PSE e atenção às crianças com TEA.

Eixo C - Educação, Alfabetização e Permanência Escolar

Educação infantil, ensino fundamental, alfabetização na idade certa, tempo integral, transporte escolar, alimentação escolar, formação de professores, educação especial e avaliação da aprendizagem.

Eixo D - Assistência Social, Proteção Especial e SGDCA

Proteção social básica, proteção social especial, benefícios eventuais, Cadastro Único, Bolsa Família, abrigo municipal, Conselho Tutelar, CMDCA e rede de proteção.

Eixo E - Segurança Alimentar e Nutricional

Alimentação escolar, cozinha comunitária, ações nutricionais na saúde, agricultura familiar e acompanhamento de famílias em insegurança alimentar.

Eixo F - Inclusão, Acessibilidade e Equidade

Educação especial, atendimento ao autismo, inclusão de pessoas com deficiência, acessibilidade nos serviços e apoio às famílias.

Eixo G - Cultura, Esporte, Lazer e Convivência Comunitária

Ações culturais, patrimônio vivo, esporte escolar, juventude, lazer comunitário, desenvolvimento juvenil e ocupação qualificada do tempo livre.

Eixo H - Direitos Humanos, Participação e Prevenção de Violências

Educação em direitos, participação de crianças e adolescentes, prevenção de violências, fortalecimento de conselhos e cidadania.

Eixo I - Meio Ambiente, Território e Cidade Segura

Educação ambiental, saneamento, água, mobilidade, espaços públicos, segurança comunitária, iluminação, regularização fundiária e proteção do território.

Eixo J - Governança, Transparência e Orçamento Criança

Gestão integrada, indicadores, relatórios, capacitação, portal da transparência, controle interno, CMDCA e Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência.

 

ANEXO II

PLANO OPERACIONAL INTERSETORIAL

O Plano Operacional Intersetorial organiza os eixos da Agenda em objetivos, ações estratégicas, unidades líderes, corresponsáveis, programas do PPA e indicadores. A execução deverá respeitar as competências administrativas de cada órgão e as dotações orçamentárias vigentes.

 

Eixo

Objetivo

Ações estratégicas

Líder

Corresponsáveis

Programas PPA

Indicadores

Primeira Infância

Promover desenvolvimento integral de 0 a 6 anos

Criança Feliz; atenção primária 0 a 6; busca ativa vacinal; alimentação; creche e pré-escola; escuta familiar

Assistência Social

Saúde; Educação; CMDCA

817;

888;

1001;

1201;

1213

% crianças acompanhadas; cobertura vacinal; matrículas 0-5; famílias acompanhadas

Saúde Integral

Ampliar proteção à saúde física e mental

Imunização; ESF; saúde bucal; vigilância; assistência especializada; saúde mental; CAPS infantil; saúde na escola

Saúde e Direitos da Mulher

Educação; Assistência; Esporte

1001;1002;1003;1004;1011

Cobertura ESF; vacinação; atendimentos; encaminhamentos; PSE

Educação e Permanência

Garantir acesso, permanência e aprendizagem

Tempo integral; construção de creche/escola; educação infantil; ensino fundamental; alfabetização; transporte; alimentação; educação especial

Educação

Assistência; Saúde; Esporte; Cultura

1201;1202;1203;1204;1213;1218;1219;1220

Matrícula; frequência; abandono; alfabetização; atendimento AEE; transporte

Proteção Social e SGDCA

Prevenir e enfrentar violações de direitos

CRAS; CREAS; benefícios; Cadastro Único; Bolsa Família; abrigo; Conselho Tutelar; CMDCA; FUNDECA

Assistência Social

CMDCA; Conselho Tutelar; Saúde; Educação

803;804;812;813;814;816;819;820;821

Famílias acompanhadas; violações atendidas; medidas protetivas; reuniões CMDCA

Segurança Alimentar

Reduzir insegurança alimentar de crianças e famílias

Alimentação escolar; cozinha comunitária; diagnóstico nutricional; agricultura familiar; suplementação alimentar

Assistência Social

Educação; Saúde; Desenvolvimento Rural

815;1201;1009;2001

Refeições; alunos atendidos; crianças com estado nutricional adequado; aquisições da agricultura familiar

Inclusão e Acessibilidade

Assegurar atendimento inclusivo

Educação especial; atendimento ao TEA; acessibilidade; formação de profissionais; apoio às famílias

Educação

Saúde; Assistência; Infraestrutura

1204;1220;1011;802

Estudantes atendidos; profissionais formados; atendimentos TEA; adaptações realizadas

Cultura, Esporte e Juventude

Promover convivência e protagonismo

Jogos escolares; esporte comunitário; ações culturais; desenvolvimento juvenil; patrimônio vivo; eventos formativos

Esporte e Juventude

Educação; Cultura; Assistência

2701;2704;1302;1304

Participantes; eventos; oficinas; ações nas escolas

Direitos e Participação

Fortalecer cidadania, escuta e controle social

Fóruns; rodas de escuta; formação sobre direitos; prevenção de violências; fortalecimento CMDCA e conselhos

CMDCA/Gabinete

Assistência; Educação; Saúde; Controle Interno

406;808;821;820

Reuniões; deliberações; crianças ouvidas; ações de prevenção

Território e Ambiente

Qualificar condições de vida e espaços

Água; saneamento; educação ambiental; parques; coleta seletiva; regularização; segurança comunitária

Infraestrutura/Meio Ambiente

Educação; Saúde; Assistência

1701;1702;1703;1801;1802;1502;603

Famílias beneficiadas; ações ambientais; espaços qualificados; iluminação/segurança

Governança e OCA

Monitorar execução e orçamento

Comissão intersetorial; relatório anual; Mapa OCA; capacitação; portal; prestação de contas

Assistência Social

Finanças; Planejamento; Controle Interno; CMDCA

801;802;415;411;404

Relatórios; reuniões; dados orçamentários; capacitações

 

ANEXO III

MAPA ORÇAMENTÁRIO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

1. Metodologia de classificação

O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência identifica os programas do PPA 2026-2029 que contribuem direta ou indiretamente para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. A classificação deverá ser revisada anualmente na elaboração da LOA e consolidada após a execução orçamentária.

• Gasto específico: programa ou ação cujo público-alvo seja diretamente criança, adolescente, primeira infância, estudante da educação básica, Conselho Tutelar, CMDCA, FUNDECA ou serviço exclusivo de proteção infantojuvenil;

• Gasto transversal: programa ou ação não exclusiva, mas com impacto relevante sobre crianças, adolescentes e suas famílias, exigindo critério técnico de rateio ou descrição qualitativa da parcela vinculada;

• Gasto de suporte: ação administrativa ou de governança que viabiliza a implementação, o monitoramento, o controle social ou a transparência da Agenda.

 

Função/Área

Programa PPA 2026-2029

Tipo

Público prioritário

Total PPA (R$)

Eixo Agenda

Assistência Social

803 - Bloco da Proteção Social Básica

Transversal

Crianças, adolescentes e famílias

3.167.323,35

D

Assistência Social

804 - Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial

Específico/Transversal

Crianças e adolescentes em risco

871.013,88

D

Assistência Social

813 - Programa Municipal Família na Escola

Específico

Famílias de alunos de baixa renda

439.906,04

C/D

FUNDECA

814 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Específico

Crianças e adolescentes

884.211,08

D/J

Assistência Social

815 - Gestão Alimentar da Cozinha Comunitária

Transversal

Famílias e crianças em insegurança alimentar

1.627.652,63

E

Assistência Social

816 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

Transversal

Famílias vulneráveis

1.121.760,33

D

Assistência Social

817 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

Específico

Crianças de 0 a 6 anos e gestantes

1.922.389,09

A

Assistência Social

819 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Específico/Transversal

Crianças e adolescentes com direitos violados

1.961.980,74

D

Assistência Social

820 - Apoio ao Conselho Tutelar

Específico

Crianças e adolescentes com ameaça/violação de direitos

206.755,77

D/H

FUNDECA

821 - Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente

Específico

CMDCA, crianças e adolescentes

1.068.971,65

H/J

Assistência Social

888 - Atenção à Primeira Infância / Orçamento Criança

Específico

Crianças de 0 a 6 anos

87.981,19

A/J

Saúde

1001 - Atenção Primária à Saúde da População

Transversal

Crianças, adolescentes e famílias

67.164.853,97

B/A

Saúde

1002 - Assistência Especializada à Saúde da População

Transversal

Crianças e adolescentes que necessitem atendimento especializado

55.969.245,18

B

Saúde

1003 - Qualificação da Assistência Farmacêutica

Transversal

Crianças, adolescentes e famílias

3.039.750,66

B

Saúde

1004 - Fortalecimento da Vigilância em Saúde Municipal

Transversal

Crianças e adolescentes

6.682.172,42

B

Saúde

1009 - Segurança Alimentar Nutricional na Saúde

Transversal

Crianças e famílias

26.394,33

E

Saúde

1011 - Atenção Integral à Saúde de Pessoas com TEA

Específico/Transversal

Crianças e adolescentes com TEA

171.563,33

F/B

Educação

1201 - Alimentação Escolar

Específico

Estudantes da educação básica

6.097.053,66

E/C

Educação

1202 - Transporte Escolar

Específico

Estudantes da rede pública

12.977.228,15

C

Educação

1203 - Gestão, Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Específico

Alunos da educação básica

100.118.215,46

C

Educação

1204 - Educação Especial

Específico

Estudantes público da educação especial

589.474,03

F/C

Educação

1208 - Assistência ao Estudante Carente

Específico

Estudantes em vulnerabilidade

87.981,19

C/D

Educação

1213 - Promoção da Excelência na Educação Infantil

Específico

Crianças de 0 a 6 anos

1.530.872,82

A/C

Educação

1218 - Promoção da Educação no Ensino Fundamental

Específico

Estudantes do ensino fundamental

24.199.231,16

C

Educação

1219 - Alfabetização na Idade Certa

Específico

Crianças em alfabetização

255.145,43

C/A

Educação

1220 - Educar para Todos - Atendimento ao Autismo

Específico

Crianças e adolescentes com TEA

193.558,65

F

Cultura

1302 - Ações Culturais

Transversal

Crianças, adolescentes e comunidade

5.902.919,85

G/H

Esporte/Juventude

2701 - Promoção do Desporto e Lazer

Transversal

Crianças, adolescentes e jovens

1.504.478,59

G/B

Esporte/Juventude

2704 - Desenvolvimento da Juventude

Transversal

Adolescentes e jovens

65.985,87

G/H

Meio Ambiente

1801/1802 - Preservação, Conservação, Reciclagem e Resíduos

Transversal

Crianças, adolescentes e território

1.706.835,29

I

Infraestrutura

1701/1702/1703 - Saneamento e Infraestrutura Hídrica

Transversal

Famílias com crianças e adolescentes

4.780.374,81

I/B

 

2. Orientações para consolidação anual

• Na LOA, registrar as dotações correspondentes aos programas e ações da Agenda;

• Na execução, acompanhar valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos;

• Nos gastos transversais, indicar critério de rateio, público beneficiário ou justificativa técnica de vinculação;

• Publicar quadro anual do Orçamento Criança e Adolescente no Portal da Transparência, sempre que viável;

• Submeter síntese anual ao CMDCA para apreciação e recomendações.

 

ANEXO IV

MATRIZ DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Instância

Composição mínima

Competências

Periodicidade

Comissão Intersetorial da Agenda

Assistência Social, Educação, Saúde, Finanças, Administração/Controle Interno, Cultura, Esporte/Juventude, Infraestrutura, Meio Ambiente, CMDCA e Conselho Tutelar

Planejar, acompanhar, pactuar fluxos, validar indicadores, propor ajustes na LDO/LOA e consolidar relatório anual

Bimestral

Núcleo Técnico de Monitoramento

Técnicos indicados por cada secretaria e apoio do controle interno

Coletar dados, consolidar planilhas, verificar execução orçamentária e preparar painéis

Mensal

CMDCA

Composição legal do conselho

Acompanhar, deliberar, recomendar ajustes e exercer controle social da Agenda

Ordinária e extraordinária

Conselho Tutelar

Conselheiros tutelares

Indicar demandas protetivas recorrentes, apoiar fluxos e comunicar situações de ameaça ou violação de direitos

Contínua

Conselhos setoriais

Educação, Saúde, Assistência Social, Alimentação Escolar e demais conselhos

Acompanhar ações de suas áreas e emitir recomendações setoriais

Conforme regimento

 

1. Fluxo de monitoramento

• Coleta mensal de dados físicos, financeiros e qualitativos pelos órgãos responsáveis;

• Reunião bimestral da Comissão Intersetorial para análise de execução, riscos e providências;

• Apresentação semestral de síntese ao CMDCA;

• Relatório anual consolidado até o fim do primeiro quadrimestre do exercício seguinte;

• Encaminhamento de recomendações para elaboração ou revisão da LDO e LOA.

 

2. Painel mínimo de indicadores

Dimensão

Indicadores mínimos

Saúde

Cobertura vacinal; crianças 0-6 acompanhadas; atendimentos de saúde bucal; encaminhamentos para saúde mental; cobertura ESF; ações saúde na escola.

Educação

Matrículas 0-5; cobertura de educação infantil; frequência escolar; abandono; reprovação; alfabetização no 2º ano; estudantes atendidos pelo transporte; estudantes atendidos pela alimentação escolar; estudantes AEE/TEA.

Assistência e Proteção

Famílias acompanhadas pelo PAIF/PAEFI; crianças no Criança Feliz; benefícios eventuais; atendimentos do Conselho Tutelar; acolhimentos; violações por tipologia.

Segurança Alimentar

Refeições fornecidas; estudantes atendidos pelo PNAE; diagnóstico nutricional; famílias atendidas pela cozinha comunitária.

Cultura, Esporte e Juventude

Participantes de oficinas, campeonatos e eventos; ações em escolas; projetos de juventude.

Orçamento e Governança

Valor autorizado, empenhado, liquidado e pago; reuniões realizadas; relatórios publicados; deliberações do CMDCA.

 

ANEXO V

MATRIZ DE RISCOS E PROVIDÊNCIAS

 

Risco

Impacto

Sinais de alerta

Providências preventivas/corretivas

Responsáveis

Fragmentação entre secretarias

Alto

Ações duplicadas, falta de informação e baixa resolutividade

Reuniões bimestrais, fluxo único de dados, pactuação de responsabilidades

Assistência Social e Comissão

Baixa qualidade dos dados

Alto

Indicadores incompletos ou inconsistentes

Padronizar fichas, capacitar técnicos, validar dados com fontes oficiais

Núcleo Técnico

Subexecução orçamentária

Alto

Dotações sem empenho ou baixa liquidação

Acompanhamento trimestral e reprogramação na LDO/LOA

Finanças e órgãos executores

Ausência de participação social

Médio/Alto

CMDCA sem informação ou baixa participação juvenil

Calendário de apresentação ao CMDCA e escutas com adolescentes

CMDCA e Assistência

Violências subnotificadas

Alto

Poucas notificações, fluxos indefinidos

Capacitação da rede, protocolos de notificação e busca ativa

Saúde, Educação, Conselho Tutelar

Evasão ou infrequência escolar

Alto

Faltas recorrentes e abandono

Busca ativa escolar e articulação com CRAS/Conselho Tutelar

Educação e Assistência

Insegurança alimentar

Alto

Baixo peso, relatos de fome, baixa renda

Articular alimentação escolar, cozinha comunitária, saúde e benefícios

Assistência, Educação e Saúde

Barreiras à inclusão

Alto

Demanda reprimida em AEE/TEA ou falta de acessibilidade

Plano de atendimento, formação e adaptação de espaços

Educação, Saúde e Infraestrutura

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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