ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 126/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Venturosa/PE, aprova o Anexo Operacional, o Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança, do adolescente e do jovem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da municipalização do atendimento e da articulação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 977, de 01 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Venturosa para o quadriênio 2026-2029;
CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 de Venturosa define agendas transversais como estratégias de planejamento e implementação de políticas públicas que demandam articulação, cooperação e integração entre mais de um órgão ou entidade governamental;
CONSIDERANDO que o PPA 2026-2029 prevê expressamente a transversalidade das políticas para a Primeira Infância, Crianças e Adolescentes, bem como a possibilidade de detalhamento das ações transversais nos orçamentos anuais;
CONSIDERANDO que o Capítulo IV da Lei Municipal nº 977/2025 disciplina as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes e determina a elaboração e divulgação oficial das ações estratégicas da Agenda Transversal;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência, monitoramento e controle social às ações municipais destinadas à infância e adolescência;
CONSIDERANDO a importância da integração entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais, conselhos de direitos, Conselho Tutelar, rede socioassistencial, rede de saúde, rede municipal de ensino e demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de organização do Orçamento Criança e Adolescente - OCA, por meio da identificação, classificação, monitoramento e divulgação dos gastos específicos e transversais previstos no PPA, na LDO, na LOA e na execução orçamentária anual;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual - PPA 2026-2029 do Município de Venturosa/PE, como instrumento estruturante de planejamento, execução, monitoramento, avaliação, transparência e controle social das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno, a prioridade absoluta e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, mediante articulação intersetorial entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º A Agenda Transversal observará os seguintes princípios:
I - prioridade absoluta;
II - proteção integral;
III - intersetorialidade;
IV - transversalidade orçamentária;
V - territorialização;
VI - equidade;
VII - participação social;
VIII - transparência ativa;
IX - prevenção das violências;
X - atendimento integral, humanizado e inclusivo;
XI - gestão orientada por evidências e indicadores.
Art. 4º São objetivos da Agenda Transversal:
I - integrar políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, juventude, segurança alimentar, infraestrutura, meio ambiente, planejamento, finanças e demais áreas;
II - identificar programas, ações e recursos do PPA 2026-2029 voltados direta ou indiretamente às crianças e adolescentes;
III - fortalecer a gestão do Orçamento Criança e Adolescente;
IV - ampliar o acompanhamento de indicadores;
V - qualificar o controle social e a prestação de contas;
VI - apoiar a tomada de decisão governamental.
Art. 5º Ficam aprovados, como partes integrantes deste Decreto, os seguintes anexos:
Anexo I - Agenda Transversal da Criança e do Adolescente;
Anexo II - Plano Operacional Intersetorial;
Anexo III - Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência;
Anexo IV - Matriz de Governança, Monitoramento e Avaliação;
Anexo V - Matriz de Riscos e Providências.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como órgão articulador da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais, administrativas, orçamentárias e finalísticas dos demais órgãos municipais.
Art. 7º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria de Educação;
III - Secretaria de Saúde e dos Direitos da Mulher;
IV - Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno;
V - Secretaria de Finanças;
VI - Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública;
VII - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
VIII - Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;
IX - Secretaria de Esporte e Juventude;
X - Gabinete do Prefeito;
XI - demais órgãos e unidades administrativas com ações vinculadas à infância e adolescência.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação municipal e das normas aplicáveis aos conselhos de direitos.
Art. 9º O Conselho Tutelar será considerado órgão essencial de articulação protetiva da Agenda Transversal, devendo ser assegurado suporte técnico, administrativo e logístico para sua atuação em situações de ameaça ou violação de direitos.
Art. 10. A Agenda Transversal deverá ser considerada obrigatoriamente:
I - na elaboração e revisão das Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais - LOA;
III - nas revisões anuais do PPA;
IV - nos relatórios de gestão das secretarias;
V - nas prestações de contas;
VI - nos relatórios encaminhados aos órgãos de controle e às instâncias de controle social.
Art. 11. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência deverá ser atualizado anualmente com base na LOA, nos créditos adicionais, na execução orçamentária e financeira e nas alterações de programas e ações, observando a classificação entre gastos específicos e gastos transversais.
Art. 12. A Comissão Intersetorial da Agenda Transversal deverá reunir-se, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo CMDCA ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. A Administração Municipal deverá elaborar Relatório Anual da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, contendo, no mínimo:
I - ações executadas;
II - indicadores;
III - recursos previstos, empenhados, liquidados e pagos;
IV - principais resultados;
V - riscos e providências;
VI - recomendações para a LDO e LOA do exercício seguinte.
Art. 14. As ações constantes da Agenda Transversal não criam, por si, novas despesas obrigatórias, devendo ser executadas com dotações previstas no PPA 2026-2029, na LDO, na LOA e em créditos adicionais autorizados, observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria de Finanças, a Secretaria de Administração, Transparência e Controle Interno e os demais órgãos responsáveis, poderá expedir orientações técnicas complementares para padronização do monitoramento, da coleta de dados, da classificação orçamentária e da prestação de informações.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 30 de junho de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
ANEXO I
AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Apresentação
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Venturosa/PE é o instrumento técnico-operacional que organiza, integra e dá visibilidade às ações do PPA 2026-2029 que incidem sobre a proteção integral, o desenvolvimento e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Sua elaboração parte do reconhecimento de que os problemas que afetam a infância e a adolescência são multidimensionais, não podendo ser enfrentados por uma única secretaria ou por ações isoladas.
A Agenda foi estruturada com base na Lei Municipal nº 977/2025, nos eixos estratégicos do PPA, nos programas e ações orçamentárias, nas prioridades territoriais e nos mecanismos de governança intersetorial. Seu objetivo é assegurar que planejamento, orçamento, execução, monitoramento e controle social estejam articulados em torno da prioridade absoluta estabelecida constitucionalmente.
2. Base legal e normativa
• Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227;
• Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;
• Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;
• Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Lei Federal nº 8.080/1990 e Lei Federal nº 8.142/1990, referentes ao Sistema Único de Saúde;
• Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;
• Lei Municipal nº 977/2025 - Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Venturosa;
• Normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
• Normas aplicáveis ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Orientações metodológicas sobre agenda transversal, planejamento público e Orçamento Criança e Adolescente.
3. Vinculação ao PPA 2026-2029
O PPA 2026-2029 de Venturosa está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS e organiza a atuação governamental em 17 eixos estratégicos. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente articula ações especialmente vinculadas aos eixos de Erradicação da Pobreza, Saúde e Bem-Estar, Educação de Qualidade, Redução das Desigualdades, Cidades e Comunidades Sustentáveis, Ação Climática, Paz, Justiça e Instituições Eficazes, Parcerias e Meios de Implementação, bem como aos demais eixos que tenham impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes.
|
Eixo do PPA |
Macro-objetivo relacionado à Agenda |
|
Eixo 1 - Erradicação da Pobreza |
Proteção social, habitação, segurança alimentar, benefícios e apoio às famílias em vulnerabilidade. |
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Eixo 3 - Saúde e Bem-Estar |
Atenção primária, vacinação, saúde bucal, saúde mental, assistência especializada, saúde na escola e primeira infância. |
|
Eixo 4 - Educação de Qualidade |
Educação infantil, ensino fundamental, tempo integral, alfabetização, transporte escolar, alimentação escolar e educação especial. |
|
Eixo 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico |
Capacitação e inclusão produtiva de adolescentes e jovens, aprendizagem social e preparação para o mundo do trabalho. |
|
Eixo 10 - Redução das Desigualdades |
Inclusão de pessoas com deficiência, abrigo municipal, benefícios eventuais e apoio a famílias em risco. |
|
Eixo 12 - Consumo e Produção Responsáveis |
Cultura, artesanato, turismo, produção local e educação para o consumo consciente. |
|
Eixos 13, 14 e 15 - Meio Ambiente |
Educação ambiental, arborização, recursos hídricos, resíduos sólidos e proteção dos ecossistemas. |
|
Eixo 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes |
Conselho Tutelar, CMDCA, segurança pública, prevenção de violências e acesso à cidadania. |
|
Eixo 17 - Parcerias e Meios de Implementação |
Articulação com conselhos, sociedade civil, instituições públicas, consórcios e parceiros. |
4. Público prioritário
• Crianças de 0 a 6 anos, com prioridade à primeira infância;
• Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos residentes no Município de Venturosa;
• Crianças e adolescentes em situação de pobreza, extrema pobreza, insegurança alimentar ou vulnerabilidade social;
• Crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, TEA ou necessidades educacionais específicas;
• Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, negligência, exploração, abandono, trabalho infantil ou violação de direitos;
• Gestantes, mães, pais, responsáveis e famílias acompanhadas pelas políticas públicas;
• Estudantes da rede municipal de ensino, inclusive da educação infantil, ensino fundamental, EJA e educação especial;
• Crianças e adolescentes residentes em áreas rurais, comunidades com maior vulnerabilidade territorial e localidades com menor acesso a serviços públicos.
5. Objetivos gerais e específicos
Objetivo geral:
Consolidar um modelo municipal de planejamento e gestão intersetorial que assegure prioridade absoluta às crianças e adolescentes, integrando programas, ações, recursos, metas e indicadores do PPA 2026-2029.
Objetivos específicos:
• Identificar e organizar os programas e ações do PPA com impacto direto ou indireto sobre crianças e adolescentes;
• Fortalecer a coordenação intersetorial entre assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, juventude, segurança, infraestrutura, meio ambiente e finanças;
• Criar rotinas de monitoramento bimestral e avaliação anual;
• Aprimorar o Orçamento Criança e Adolescente, classificando gastos específicos e transversais;
• Qualificar a prestação de contas ao CMDCA, aos conselhos setoriais, à sociedade e aos órgãos de controle;
• Apoiar a elaboração da LDO e da LOA com base em evidências;
• Fortalecer a proteção contra violências, evasão escolar, insegurança alimentar, desproteção social e barreiras de acesso a serviços;
• Promover escuta, participação e protagonismo de crianças e adolescentes.
6. Diretrizes estruturantes
• Planejamento integrado entre PPA, LDO, LOA e execução orçamentária;
• Intersetorialidade com responsabilidades pactuadas;
• Territorialização das ações com foco em famílias e comunidades mais vulneráveis;
• Atuação preventiva e protetiva da rede;
• Busca ativa e acompanhamento familiar;
• Inclusão e acessibilidade;
• Promoção da equidade;
• Transparência ativa e dados abertos sempre que possível;
• Controle social pelo CMDCA e conselhos setoriais;
• Gestão por indicadores e resultados.
7. Eixos estratégicos da Agenda
|
Eixo da Agenda |
Síntese técnica |
|
Eixo A - Primeira Infância e Desenvolvimento Integral |
Criança Feliz, atenção primária à criança de 0 a 6 anos, busca ativa vacinal, alimentação adequada, creche, pré-escola, fortalecimento familiar e acompanhamento intersetorial. |
|
Eixo B - Saúde Integral de Crianças e Adolescentes |
Atenção primária, vigilância em saúde, assistência especializada, saúde bucal, saúde mental, imunização, assistência farmacêutica, PSE e atenção às crianças com TEA. |
|
Eixo C - Educação, Alfabetização e Permanência Escolar |
Educação infantil, ensino fundamental, alfabetização na idade certa, tempo integral, transporte escolar, alimentação escolar, formação de professores, educação especial e avaliação da aprendizagem. |
|
Eixo D - Assistência Social, Proteção Especial e SGDCA |
Proteção social básica, proteção social especial, benefícios eventuais, Cadastro Único, Bolsa Família, abrigo municipal, Conselho Tutelar, CMDCA e rede de proteção. |
|
Eixo E - Segurança Alimentar e Nutricional |
Alimentação escolar, cozinha comunitária, ações nutricionais na saúde, agricultura familiar e acompanhamento de famílias em insegurança alimentar. |
|
Eixo F - Inclusão, Acessibilidade e Equidade |
Educação especial, atendimento ao autismo, inclusão de pessoas com deficiência, acessibilidade nos serviços e apoio às famílias. |
|
Eixo G - Cultura, Esporte, Lazer e Convivência Comunitária |
Ações culturais, patrimônio vivo, esporte escolar, juventude, lazer comunitário, desenvolvimento juvenil e ocupação qualificada do tempo livre. |
|
Eixo H - Direitos Humanos, Participação e Prevenção de Violências |
Educação em direitos, participação de crianças e adolescentes, prevenção de violências, fortalecimento de conselhos e cidadania. |
|
Eixo I - Meio Ambiente, Território e Cidade Segura |
Educação ambiental, saneamento, água, mobilidade, espaços públicos, segurança comunitária, iluminação, regularização fundiária e proteção do território. |
|
Eixo J - Governança, Transparência e Orçamento Criança |
Gestão integrada, indicadores, relatórios, capacitação, portal da transparência, controle interno, CMDCA e Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência. |
ANEXO II
PLANO OPERACIONAL INTERSETORIAL
O Plano Operacional Intersetorial organiza os eixos da Agenda em objetivos, ações estratégicas, unidades líderes, corresponsáveis, programas do PPA e indicadores. A execução deverá respeitar as competências administrativas de cada órgão e as dotações orçamentárias vigentes.
|
Eixo |
Objetivo |
Ações estratégicas |
Líder |
Corresponsáveis |
Programas PPA |
Indicadores |
|
Primeira Infância |
Promover desenvolvimento integral de 0 a 6 anos |
Criança Feliz; atenção primária 0 a 6; busca ativa vacinal; alimentação; creche e pré-escola; escuta familiar |
Assistência Social |
Saúde; Educação; CMDCA |
817; 888; 1001; 1201; 1213 |
% crianças acompanhadas; cobertura vacinal; matrículas 0-5; famílias acompanhadas |
|
Saúde Integral |
Ampliar proteção à saúde física e mental |
Imunização; ESF; saúde bucal; vigilância; assistência especializada; saúde mental; CAPS infantil; saúde na escola |
Saúde e Direitos da Mulher |
Educação; Assistência; Esporte |
1001;1002;1003;1004;1011 |
Cobertura ESF; vacinação; atendimentos; encaminhamentos; PSE |
|
Educação e Permanência |
Garantir acesso, permanência e aprendizagem |
Tempo integral; construção de creche/escola; educação infantil; ensino fundamental; alfabetização; transporte; alimentação; educação especial |
Educação |
Assistência; Saúde; Esporte; Cultura |
1201;1202;1203;1204;1213;1218;1219;1220 |
Matrícula; frequência; abandono; alfabetização; atendimento AEE; transporte |
|
Proteção Social e SGDCA |
Prevenir e enfrentar violações de direitos |
CRAS; CREAS; benefícios; Cadastro Único; Bolsa Família; abrigo; Conselho Tutelar; CMDCA; FUNDECA |
Assistência Social |
CMDCA; Conselho Tutelar; Saúde; Educação |
803;804;812;813;814;816;819;820;821 |
Famílias acompanhadas; violações atendidas; medidas protetivas; reuniões CMDCA |
|
Segurança Alimentar |
Reduzir insegurança alimentar de crianças e famílias |
Alimentação escolar; cozinha comunitária; diagnóstico nutricional; agricultura familiar; suplementação alimentar |
Assistência Social |
Educação; Saúde; Desenvolvimento Rural |
815;1201;1009;2001 |
Refeições; alunos atendidos; crianças com estado nutricional adequado; aquisições da agricultura familiar |
|
Inclusão e Acessibilidade |
Assegurar atendimento inclusivo |
Educação especial; atendimento ao TEA; acessibilidade; formação de profissionais; apoio às famílias |
Educação |
Saúde; Assistência; Infraestrutura |
1204;1220;1011;802 |
Estudantes atendidos; profissionais formados; atendimentos TEA; adaptações realizadas |
|
Cultura, Esporte e Juventude |
Promover convivência e protagonismo |
Jogos escolares; esporte comunitário; ações culturais; desenvolvimento juvenil; patrimônio vivo; eventos formativos |
Esporte e Juventude |
Educação; Cultura; Assistência |
2701;2704;1302;1304 |
Participantes; eventos; oficinas; ações nas escolas |
|
Direitos e Participação |
Fortalecer cidadania, escuta e controle social |
Fóruns; rodas de escuta; formação sobre direitos; prevenção de violências; fortalecimento CMDCA e conselhos |
CMDCA/Gabinete |
Assistência; Educação; Saúde; Controle Interno |
406;808;821;820 |
Reuniões; deliberações; crianças ouvidas; ações de prevenção |
|
Território e Ambiente |
Qualificar condições de vida e espaços |
Água; saneamento; educação ambiental; parques; coleta seletiva; regularização; segurança comunitária |
Infraestrutura/Meio Ambiente |
Educação; Saúde; Assistência |
1701;1702;1703;1801;1802;1502;603 |
Famílias beneficiadas; ações ambientais; espaços qualificados; iluminação/segurança |
|
Governança e OCA |
Monitorar execução e orçamento |
Comissão intersetorial; relatório anual; Mapa OCA; capacitação; portal; prestação de contas |
Assistência Social |
Finanças; Planejamento; Controle Interno; CMDCA |
801;802;415;411;404 |
Relatórios; reuniões; dados orçamentários; capacitações |
ANEXO III
MAPA ORÇAMENTÁRIO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
1. Metodologia de classificação
O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência identifica os programas do PPA 2026-2029 que contribuem direta ou indiretamente para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. A classificação deverá ser revisada anualmente na elaboração da LOA e consolidada após a execução orçamentária.
• Gasto específico: programa ou ação cujo público-alvo seja diretamente criança, adolescente, primeira infância, estudante da educação básica, Conselho Tutelar, CMDCA, FUNDECA ou serviço exclusivo de proteção infantojuvenil;
• Gasto transversal: programa ou ação não exclusiva, mas com impacto relevante sobre crianças, adolescentes e suas famílias, exigindo critério técnico de rateio ou descrição qualitativa da parcela vinculada;
• Gasto de suporte: ação administrativa ou de governança que viabiliza a implementação, o monitoramento, o controle social ou a transparência da Agenda.
|
Função/Área |
Programa PPA 2026-2029 |
Tipo |
Público prioritário |
Total PPA (R$) |
Eixo Agenda |
|
Assistência Social |
803 - Bloco da Proteção Social Básica |
Transversal |
Crianças, adolescentes e famílias |
3.167.323,35 |
D |
|
Assistência Social |
804 - Fortalecimento da Rede de Proteção Social Especial |
Específico/Transversal |
Crianças e adolescentes em risco |
871.013,88 |
D |
|
Assistência Social |
813 - Programa Municipal Família na Escola |
Específico |
Famílias de alunos de baixa renda |
439.906,04 |
C/D |
|
FUNDECA |
814 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Específico |
Crianças e adolescentes |
884.211,08 |
D/J |
|
Assistência Social |
815 - Gestão Alimentar da Cozinha Comunitária |
Transversal |
Famílias e crianças em insegurança alimentar |
1.627.652,63 |
E |
|
Assistência Social |
816 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
Transversal |
Famílias vulneráveis |
1.121.760,33 |
D |
|
Assistência Social |
817 - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
Específico |
Crianças de 0 a 6 anos e gestantes |
1.922.389,09 |
A |
|
Assistência Social |
819 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
Específico/Transversal |
Crianças e adolescentes com direitos violados |
1.961.980,74 |
D |
|
Assistência Social |
820 - Apoio ao Conselho Tutelar |
Específico |
Crianças e adolescentes com ameaça/violação de direitos |
206.755,77 |
D/H |
|
FUNDECA |
821 - Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente |
Específico |
CMDCA, crianças e adolescentes |
1.068.971,65 |
H/J |
|
Assistência Social |
888 - Atenção à Primeira Infância / Orçamento Criança |
Específico |
Crianças de 0 a 6 anos |
87.981,19 |
A/J |
|
Saúde |
1001 - Atenção Primária à Saúde da População |
Transversal |
Crianças, adolescentes e famílias |
67.164.853,97 |
B/A |
|
Saúde |
1002 - Assistência Especializada à Saúde da População |
Transversal |
Crianças e adolescentes que necessitem atendimento especializado |
55.969.245,18 |
B |
|
Saúde |
1003 - Qualificação da Assistência Farmacêutica |
Transversal |
Crianças, adolescentes e famílias |
3.039.750,66 |
B |
|
Saúde |
1004 - Fortalecimento da Vigilância em Saúde Municipal |
Transversal |
Crianças e adolescentes |
6.682.172,42 |
B |
|
Saúde |
1009 - Segurança Alimentar Nutricional na Saúde |
Transversal |
Crianças e famílias |
26.394,33 |
E |
|
Saúde |
1011 - Atenção Integral à Saúde de Pessoas com TEA |
Específico/Transversal |
Crianças e adolescentes com TEA |
171.563,33 |
F/B |
|
Educação |
1201 - Alimentação Escolar |
Específico |
Estudantes da educação básica |
6.097.053,66 |
E/C |
|
Educação |
1202 - Transporte Escolar |
Específico |
Estudantes da rede pública |
12.977.228,15 |
C |
|
Educação |
1203 - Gestão, Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica |
Específico |
Alunos da educação básica |
100.118.215,46 |
C |
|
Educação |
1204 - Educação Especial |
Específico |
Estudantes público da educação especial |
589.474,03 |
F/C |
|
Educação |
1208 - Assistência ao Estudante Carente |
Específico |
Estudantes em vulnerabilidade |
87.981,19 |
C/D |
|
Educação |
1213 - Promoção da Excelência na Educação Infantil |
Específico |
Crianças de 0 a 6 anos |
1.530.872,82 |
A/C |
|
Educação |
1218 - Promoção da Educação no Ensino Fundamental |
Específico |
Estudantes do ensino fundamental |
24.199.231,16 |
C |
|
Educação |
1219 - Alfabetização na Idade Certa |
Específico |
Crianças em alfabetização |
255.145,43 |
C/A |
|
Educação |
1220 - Educar para Todos - Atendimento ao Autismo |
Específico |
Crianças e adolescentes com TEA |
193.558,65 |
F |
|
Cultura |
1302 - Ações Culturais |
Transversal |
Crianças, adolescentes e comunidade |
5.902.919,85 |
G/H |
|
Esporte/Juventude |
2701 - Promoção do Desporto e Lazer |
Transversal |
Crianças, adolescentes e jovens |
1.504.478,59 |
G/B |
|
Esporte/Juventude |
2704 - Desenvolvimento da Juventude |
Transversal |
Adolescentes e jovens |
65.985,87 |
G/H |
|
Meio Ambiente |
1801/1802 - Preservação, Conservação, Reciclagem e Resíduos |
Transversal |
Crianças, adolescentes e território |
1.706.835,29 |
I |
|
Infraestrutura |
1701/1702/1703 - Saneamento e Infraestrutura Hídrica |
Transversal |
Famílias com crianças e adolescentes |
4.780.374,81 |
I/B |
2. Orientações para consolidação anual
• Na LOA, registrar as dotações correspondentes aos programas e ações da Agenda;
• Na execução, acompanhar valores autorizados, empenhados, liquidados e pagos;
• Nos gastos transversais, indicar critério de rateio, público beneficiário ou justificativa técnica de vinculação;
• Publicar quadro anual do Orçamento Criança e Adolescente no Portal da Transparência, sempre que viável;
• Submeter síntese anual ao CMDCA para apreciação e recomendações.
ANEXO IV
MATRIZ DE GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
|
Instância |
Composição mínima |
Competências |
Periodicidade |
|
Comissão Intersetorial da Agenda |
Assistência Social, Educação, Saúde, Finanças, Administração/Controle Interno, Cultura, Esporte/Juventude, Infraestrutura, Meio Ambiente, CMDCA e Conselho Tutelar |
Planejar, acompanhar, pactuar fluxos, validar indicadores, propor ajustes na LDO/LOA e consolidar relatório anual |
Bimestral |
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Núcleo Técnico de Monitoramento |
Técnicos indicados por cada secretaria e apoio do controle interno |
Coletar dados, consolidar planilhas, verificar execução orçamentária e preparar painéis |
Mensal |
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CMDCA |
Composição legal do conselho |
Acompanhar, deliberar, recomendar ajustes e exercer controle social da Agenda |
Ordinária e extraordinária |
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Conselho Tutelar |
Conselheiros tutelares |
Indicar demandas protetivas recorrentes, apoiar fluxos e comunicar situações de ameaça ou violação de direitos |
Contínua |
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Conselhos setoriais |
Educação, Saúde, Assistência Social, Alimentação Escolar e demais conselhos |
Acompanhar ações de suas áreas e emitir recomendações setoriais |
Conforme regimento |
1. Fluxo de monitoramento
• Coleta mensal de dados físicos, financeiros e qualitativos pelos órgãos responsáveis;
• Reunião bimestral da Comissão Intersetorial para análise de execução, riscos e providências;
• Apresentação semestral de síntese ao CMDCA;
• Relatório anual consolidado até o fim do primeiro quadrimestre do exercício seguinte;
• Encaminhamento de recomendações para elaboração ou revisão da LDO e LOA.
2. Painel mínimo de indicadores
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Dimensão |
Indicadores mínimos |
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Saúde |
Cobertura vacinal; crianças 0-6 acompanhadas; atendimentos de saúde bucal; encaminhamentos para saúde mental; cobertura ESF; ações saúde na escola. |
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Educação |
Matrículas 0-5; cobertura de educação infantil; frequência escolar; abandono; reprovação; alfabetização no 2º ano; estudantes atendidos pelo transporte; estudantes atendidos pela alimentação escolar; estudantes AEE/TEA. |
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Assistência e Proteção |
Famílias acompanhadas pelo PAIF/PAEFI; crianças no Criança Feliz; benefícios eventuais; atendimentos do Conselho Tutelar; acolhimentos; violações por tipologia. |
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Segurança Alimentar |
Refeições fornecidas; estudantes atendidos pelo PNAE; diagnóstico nutricional; famílias atendidas pela cozinha comunitária. |
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Cultura, Esporte e Juventude |
Participantes de oficinas, campeonatos e eventos; ações em escolas; projetos de juventude. |
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Orçamento e Governança |
Valor autorizado, empenhado, liquidado e pago; reuniões realizadas; relatórios publicados; deliberações do CMDCA. |
ANEXO V
MATRIZ DE RISCOS E PROVIDÊNCIAS
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Risco |
Impacto |
Sinais de alerta |
Providências preventivas/corretivas |
Responsáveis |
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Fragmentação entre secretarias |
Alto |
Ações duplicadas, falta de informação e baixa resolutividade |
Reuniões bimestrais, fluxo único de dados, pactuação de responsabilidades |
Assistência Social e Comissão |
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Baixa qualidade dos dados |
Alto |
Indicadores incompletos ou inconsistentes |
Padronizar fichas, capacitar técnicos, validar dados com fontes oficiais |
Núcleo Técnico |
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Subexecução orçamentária |
Alto |
Dotações sem empenho ou baixa liquidação |
Acompanhamento trimestral e reprogramação na LDO/LOA |
Finanças e órgãos executores |
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Ausência de participação social |
Médio/Alto |
CMDCA sem informação ou baixa participação juvenil |
Calendário de apresentação ao CMDCA e escutas com adolescentes |
CMDCA e Assistência |
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Violências subnotificadas |
Alto |
Poucas notificações, fluxos indefinidos |
Capacitação da rede, protocolos de notificação e busca ativa |
Saúde, Educação, Conselho Tutelar |
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Evasão ou infrequência escolar |
Alto |
Faltas recorrentes e abandono |
Busca ativa escolar e articulação com CRAS/Conselho Tutelar |
Educação e Assistência |
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Insegurança alimentar |
Alto |
Baixo peso, relatos de fome, baixa renda |
Articular alimentação escolar, cozinha comunitária, saúde e benefícios |
Assistência, Educação e Saúde |
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Barreiras à inclusão |
Alto |
Demanda reprimida em AEE/TEA ou falta de acessibilidade |
Plano de atendimento, formação e adaptação de espaços |
Educação, Saúde e Infraestrutura |
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:DC118703