ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 28/2026

DECRETO Nº 28/2026

 

PRORROGA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DOS PRETENSOS BENEFICIÁRIOS DO ABONO FUNDEF, REFERENTE AO PERÍODO DE 1997 A 2006, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS SOBRE A CONFERÊNCIA DA CARGA HORÁRIA, TEMPO DE SERVIÇO E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA, DOS HERDEIROS E DOS SERVIDORES CONTRATADOS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso das atribuições legais, com embasamento nos arts. 70, XXI, e 93, I, a, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021, que determina que, da aplicação das receitas decorrentes da complementação da União ao FUNDEF, no mínimo 60% (sessenta por cento) sejam repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar prazo suficiente para a regularização documental dos pretensos beneficiários do abono decorrente das diferenças de complementação da União relativas ao FUNDEF, referentes ao período de 1997 a 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de conferência dos documentos apresentados pelos herdeiros e pelos servidores contratados;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 15 e 23 ambos da Lei Municipal nº 1.409, de 12 de dezembro de 1999, que trata do Estatuto do Magistério Público Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 7 (sete) dias úteis, a partir da publicação deste decreto, o prazo anteriormente fixado em 04 de setembro de 2026, para a apresentação e regularização da documentação necessária ao pagamento do abono decorrente dos recursos do FUNDEF.

Art. 2º Os herdeiros dos beneficiários falecidos, bem como os contratados deverão atentar para a apresentação integral da documentação exigida, especialmente:

 

I – Certidão de óbito do beneficiário falecido, se for o caso;

II – Documento de identificação do beneficiário falecido;

III – Documentos de identificação de ao menos um dos herdeiros;

IV – Declarações exigidas no procedimento administrativo de habilitação, tais como declaração de exercício de atividade docente, holerites, livros de ponto, diários de classe e contratos.

Parágrafo único. A apresentação de um único documento isolado não será suficiente para comprovar carga horária superior a 120 (cento e vinte) horas-aulas mensais, devendo ser apresentada documentação idônea que demonstre o efetivo cumprimento da carga horária declarada.

V – Comprovante de conta bancária de titularidade do respectivo herdeiro habilitado e ou contratado.

Art. 3º O regime de trabalho do professor de turmas de pré-escolar à 4ª série, bem como dos professores de 5ª a 8ª série e do 2º grau, terá carga horária fixada em, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas-aulas mensais e, no máximo, 200 (duzentas) horas-aulas mensais. Assim, as declarações de carga horária relativas ao período abrangido pelo FUNDEF que indiquem carga horária de 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas-aulas mensais, sem a correspondente documentação comprobatória do efetivo cumprimento de carga horária superior a 120 (cento e vinte) horas-aulas mensais, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei Municipal nº 1.409, de 12 de dezembro de 1999, serão consideradas como 120 (cento e vinte) horas-aulas mensais, observando-se os parâmetros estabelecidos pela legislação municipal.

Art. 4º A ausência de documentação ou a existência de divergência não corrigida poderá suspender a análise ou o pagamento do respectivo abono até a completa regularização administrativa.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições do ato normativo que regulamenta o pagamento do abono FUNDEF.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé/PE, 03 de setembro de 2026

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:DC2A79F9