ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA Nº 038/2026.

PORTARIA Nº 038/2026

 

O Prefeito Constitucional do Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, considerando as normas insertas na Lei Municipal n° 103/2005, que reestruturou o RPPS no âmbito deste município; considerando, também, as regras constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios previdenciários; considerando, por fim, o que foi requerido através de processo administrativo, bem como as provas e informações constantes nos autos.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalícia a beneficiaria Sra. Maria de Lourdes Alves, viúva do ex-servidor Sr. José Alves do Nascimento, investido no cargo de Motorista, matrícula funcional n° 79-1, falecida em 31/01/2026, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com esteio no art. 40, §7º da Constituição Federal, com a redação dada pela ECF 103/2019 c/c o art. 5° da Lei Municipal n° 02/2020 e os arts. 16, I; 74, I e 77, § 2º, inciso V, “c”, 6 da Lei Federal nº 8.213/1991.

 

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a data do óbito, ou seja, 31 de janeiro de 2026.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Terra Nova/PE, 20 de fevereiro de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.

Prefeito


Publicado por:
Larissa Maria Callou Bezerra
Código Identificador:DC2BC6DC