ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 585 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2024, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 720 de 27 de dezembro de 2023, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024 e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2024, conforme art. 8º, § 1º da Lei nº 720 de 01 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Moreno, 05 de fevereiro de 2024.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Especificação	Fonte	Valor
34.001 - Secretaria Municipal de Educação
1236111092.076 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL   33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS   500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS -	500.0000	600.000,00
Total		600.000,00

 

ANEXO 2 (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
Especificação	Fonte	Valor
34.001 - Secretaria Municipal de Educação
1236111041.168 - CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS E QUADRAS   44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES   540.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS	540.0000	200.000,00
1236111061.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES   44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	500.0000	300.000,00
1236111061.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES   44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   553 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE	553	100.000,00
Total		600.000,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/02/2024. Edição 3528
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