ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 120/2024

EMENTA: Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultor familiar, produtor rural pessoa física e sociedade cooperativa de consumo nas licitações e processos de contratação direta de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Xexéu.

 

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Xexéu, e;

 

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, no tocante ao tratamento diferenciado a ser conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e demais, nos procedimentos de aquisições dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;

 

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relacionados com o disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, conforme estabelecido no Art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

Considerando, ainda, a necessidade de utilizar o poder de compra governamental em vista a fortalecer a economia interna do município e a ampliação do acesso às compras governamentais pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, agricultor familiar, produtor rural pessoa física e sociedade cooperativa de consumo.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, agricultor familiar, produtor rural pessoa física e sociedade cooperativa de consumo, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.

 

Art. 2º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento diferenciado e favorecido e diferenciado e simplificado para às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, agricultor familiar, produtor rural pessoa física e sociedade cooperativa de consumo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 e alterações, objetivando:

 

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; ampliação da eficiência das políticas públicas;

II - o incentivo à inovação tecnológica;

III - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo; e

IV - estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico do Município de Xexéu.

 

§1º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Município.

 

§ 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I - âmbito local - limites geográficos do Município de Xexéu, onde será executado o objeto da contratação;

 

II - âmbito regional - limites geográficos dos Municípios integrantes da Região de Desenvolvimento da Mata Sul - RD 10 do Estado de Pernambuco, de acordo com o Art. 1º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº 388, de 27 de abril de 2018 e suas atualizações, sendo eles: Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Chã Grande, Cortês, Escada, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré, Vitória de Santo Antão, Xexéu;

 

III - microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que atendam aos critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

 

IV - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

 

§3º O Município de Xexéu poderá estabelecer no ato convocatório prioridade de contratação para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, agricultor familiar, produtor rural pessoa física e sociedade cooperativa de consumo, conforme artigo 48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

§4º Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 

Art. 3º. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte e demais locais ou regionais.

 

Art. 4º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível:

 

I - padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratadas, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e demais sediadas local e regionalmente;

II - instituir cadastro próprio, de livre acesso, e mantê-lo atualizado para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte e demais sediadas local e regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações;

III - promover a padronização e a divulgação de modelos de editais, termos de referência e demais documentos licitatórios.

 

Art. 5º. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista de microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedade cooperativa de consumo que se enquadrem nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

 

§ 1º Para aplicação do disposto nocaput, o prazo para a regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, nas modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como no ato de contratação nos processos administrativos de contratação direta.

 

§ 2º A prorrogação do prazo previsto no caput poderá ser concedida, a critério da administração pública, desde que requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

 

§ 3º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista de que tratam o caput e o § 2º.

 

§ 4º A não regularização da documentação no prazo previsto no caput e parágrafo segundo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

 

Art. 6º. Para o cumprimento do disposto nesta lei a administração pública municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e alterações, em especial àquelas constantes dos artigos 42 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e demais, especialmente:

 

I - comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente para efeito de assinatura do contrato;

II - preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006;

III - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte e demais, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), definido em lote(s) ou em item(ns);

IV - em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

V - em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá haver cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§1º Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos inciso III do "caput" deste artigo e as cotas de até 25% previstas no inciso V do "caput" deste artigo, poderão ser destinados às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Xexéu - PE, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, ou diante da inexistência destas, poderão ser ampliados às microempresas e empresas de pequeno porte regionais, conforme Art. 2º, § 2º, inciso II deste Decreto, e em último caso, aquelas sediadas em municípios situados no Estado de Pernambuco.

 

§2º Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação, processos de contratação direta e procedimentos auxiliares da licitação, conforme Lei nº 14.133/2021.

 

§3º A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regional será verificada pela autoridade competente que demandará a realização do certame, nos processos licitatórios exclusivos previstos no inciso III deste artigo e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no inciso V, quando aplicado o disposto do § 1º.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.

 

Art. 8º. Revogam-se as demais disposições em contrário, inclusive o Decreto Municipal nº 036/2021.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXÉU/PE, em 26 de Março de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
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