ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 565/2022
TIPO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Artigo 1º - Fica alterada a Lei nº 551, de 09 de dezembro de 2021- PPA – Plano Plurianual, para os exercícios de 2022-2025, em conformidade com o disposto nesta Lei, relativamente a abertura de Crédito Adicional do Tipo Especial, objetivando atender a situações não previstas no Orçamento.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Artigo 2º - Fica alterada a Lei nº 538, de 21 de setembro de 2021- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando atender a Execução das Obras de Asfaltamento das Ruas no Município de Santa Terezinha/PE Convênio de Cooperação Financeira nº 40/2022 que entre si celebram o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação/SEDUH, e o Município de Santa Terezinha/PE.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3º - Fica igualmente alterada a Lei nº 555, de 27 de dezembro de 2021 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, através de Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais).
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento Financeiro do exercício de 2022 com fins de criar dotações não consignadas.
Artigo 5º - O crédito de que trata o artigo 4º, terá a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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02.070 15 451 0060 1051 |
Secretaria de Infra-Estrutura Urbanismo Infra-Estrutura Urbana Melhoria da Infra Estrutura do Município Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação em Paralelepípedos Granítico do Sistema Viário – Conv. nº 40/2022 |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
899.000,00 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1500.1000 Recursos Livres (Ordinário) |
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Total |
950.000,00 |
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Artigo 6º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Artigo 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a ação ora criada em até 20% (vinte por cento) do valor do crédito especial.
Artigo 8º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bom como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Santa Terezinha, 04 de julho de 2022.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), para atender a Execução das Obras de Asfaltamento das ruas no Município de Santa Terezinha/PE Convênio de Cooperação Financeira nº 40/2022 que entre si celebram o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação/SEDUH, e o Município de Santa Terezinha/PE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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02.070 15 451 0060 1051 |
Secretaria de Infra-Estrutura Urbanismo Infra-Estrutura Urbana Melhoria da Infra Estrutura do Município Recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação em Paralelepípedos Granítico do Sistema Viário – Conv. nº 40/2022 |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
899.000,00 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
50.000,00 |
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Fonte de Recursos: 1500.1000 Recursos Livres (Ordinário) |
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Total |
950.000,00 |
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Finalidade: no valor de 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), para atender a Execução das Obras de Asfaltamento das ruas no Município de Santa Terezinha/PE Convênio de Cooperação Financeira nº 40/2022 que entre si celebram o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação/SEDUH, e o Município de Santa Terezinha/PE.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022.
Sem reflexo, pois o aumento da despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos corrente decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento em andamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024.
Sem reflexo, pois as despesas correntes emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Artigo 16, Inciso II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), para atender a Execução das Obras de Asfaltamento das ruas no Município de Santa Terezinha/PE, Convênio de Cooperação Financeira nº 40/2022 que entre si celebram o Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação/SEDUH, e o Município de Santa Terezinha/PE.
FONTE DE CUSTEIO:
Fonte de recursos: 1701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados e 1500.1000 Recursos Livres (Ordinário)
Na qualidade de ordenador de "Despesas" do Município de Santa Terezinha (PE), Declaro, para os efeitos do Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:DC4ABDF0