ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.419/2025

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A ACEITAÇÃO DA DAÇÃO, AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS E DESTINAÇÃO DOS BENS.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Inclui no Código Tributário Municipal a seguinte redação:

 

DAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Artigo 143B- O Poder Executivo poderá receber em dação em pagamento, para efeito de extinção do crédito tributário, exclusivamente bens imóveis localizados no Município. §1° - Os imóveis dados em pagamento serão levados à leilão no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da formalização da dação, ressalvada a hipótese de imóveis de interesse do Município e imóveis destinados a regularização fundiária.

§2º - Salvo parecer em contrário de órgão competente da municipalidade, será aceita avaliação dos imóveis dados em pagamento do crédito tributário, quando feita por profissionais devidamente habilitados e de comprovada idoneidade.

§3º - No caso da avaliação do imóvel ser superior ao crédito tributário, com a devida concordância do contribuinte, a dação poderá ser aceita, sem que, lhe seja devida qualquer restituição compensatória.

§4° Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a regulamentar o disposto neste artigo via decreto.

 

Paulista, 02 de abril de 2025

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:DC56803E