ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER Nº 01/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR DO CHEFE DO PODER Nº 01/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

 

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 235/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERRESE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do Art. 1º, da Lei Municipal nº 235/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. A Administração direta e indireta do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta Lei, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.” (NR)

 

Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 235/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

I - Assistência a situações de calamidade pública; (NR)

II - Assistência a emergências em saúde pública; (NR)

III - Admissão de professor substituto e professor visitante; (NR)

IV - Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; (NR)

V - Programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; (NR)

VI - Execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco; (NR)

VII - Projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade-série; (NR)

VIII - Atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública estadual; (AC)

IX - Atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; (AC)

X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; (AC)

XI - Admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; (AC)

XII - Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens; (AC)

XIII - Prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; (AC)

XIV - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e a regular prestação de serviços públicos aos usuários; (AC)

XV - Admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; (AC)

XVI - Admissão de professor para suprir demandas decorrentes da restruturação da Rede Municipal de Educação, bem como para atender provisoriamente as demandas decorrentes da expansão da rede de ensino; (AC)

XVII - Admissão de profissional para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, matriculadas regularmente na Rede Estadual de Educação, respeitados os limites e as condições fixados em decreto do Governador do Estado; (AC)

XVIII - Admissão de professor para atendimento a estudantes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, regularmente matriculado na Rede Estadual de Educação, em observância ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e em atendimento Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). (AC)

§ 1º. As contratações a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII serão feitas para o programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em outra área da administração pública. (AC)

§ 2º. A contratação de professor substituto de que trata o inciso III docaputpoderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: (AC)

I - Vacância do cargo;

II - Afastamento ou licença; e

III - Designação para cargo ou função de Diretor Escolar, Diretor Adjunto, Assistente de Gestão, Secretário e Educador de Apoio.”

Art. 3º. O art. 3º da Lei Municipal nº 235/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: (NR)

I - 06 (seis) meses, nos casos do inciso I do art. 2°, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos; e (AC)

II - 12 (meses) anos, nos demais casos do art. 2°, admitidas prorrogações dos contratos, desde que as circunstâncias excepcionais que o autorizaram estejam presentes e que o prazo total não exceda a 08 (oito) anos. (AC)

§ 1°. As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e II deste artigo. (AC)

§ 2°. Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere o inciso lI deste artigo, deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos.” (AC)

 

Art. 4º. O art. 7º, da Lei Municipal nº 235/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos: (NR)

I - Férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) a mais do vencimento; (NR)

II - Gratificação natalina; (NR)

III - Diárias; (NR)

IV - Licença maternidade; (NR)

V - Licença paternidade; (NR)

VI - Afastamento por motivo de casamento; (NR)

VII - Afastamento por motivo de luto; (NR)

VIII - Décimo terceiro salário proporcional; (NR)

§ 1°. O contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos ou não de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato temporário, não sendo devida a indenização por férias não gozadas quando da rescisão contratual antes do referido período de exercício, exceto no caso em que o contratado temporiamente assuma, ininterruptamente, outro vínculo temporário com órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal. (NR)

§ 2°. A gratificação natalina será correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o contratado faça jus por mês de exercício no respectivo ano, a ser percebida no mês de dezembro, considerando-se como mês integral a fração igualou superior a 15 (quinze) dias. (NR)

§ 3°. A concessão das diárias deverá observar o disposto na Legislação Regulamentadora Municipal. (NR)

§ 4°. A licença maternidade será concedida no período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, em consonância ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejinho. (AC)

§ 5°. A licença paternidade será concedida no período de 15 (quinze) dias consecutivos, em consonância ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejinho. (AC)

§ 6°. O afastamento por motivo de casamento será concedido pelo período de 03 (três) dias consecutivos. (AC)

§ 7°. O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 08 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. (AC)”

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2022

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:DC66B8BA