ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.986/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza aporte financeiro para pagamento da 2ª parcela da folha do 13º (décimo terceiro), salário aos servidores da AESGA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal, em razão da crise causada pela pandemia, a realizar um aporte financeiro para pagamento da 2ª parcela da folha do 13º (décimo terceiro) salário referente ao ano de 2022 dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.

 

§ 1º - O valor do aporte corresponde ao valor máximo de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) repassados em parcela única, até o dia 30 de novembro.

 

§ 2º - A AESGA encaminhará para a Secretaria de Finanças do Município, até o dia 31 de dezembro de 2022, a comprovação do pagamento efetuado aos servidores, a título de folha de pagamento de 13º, como forma de prestação de contas dos valores aportados.

 

Art. 2º. A Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, em contrapartida ao disposto no § 1º do art. 1º desta Lei, obrigar-se-á à prestação dos seguintes serviços e atividades junto a Prefeitura Municipal de Garanhuns, sendo eles:

 

I – Capacitação para os professores e funcionários da Secretaria de Educação do Município de Garanhuns, abrangendo as áreas de didática e gestão, podendo ser uma turma por semestre com 50 (cinquenta) servidores;

 

II – Oferta do curso de tecnólogo de gestão hospitalar aos servidores indicados pela Secretaria de Saúde, podendo ser uma turma por semestre com 50 (cinquenta) servidores;

 

III – Capacitação de formação continuada para guardas municipais de Garanhuns, podendo ser uma turma por semestre com 50 (cinquenta) servidores;

 

IV – Implantação do serviço do Núcleo Jurídico Itinerante, junto à secretaria de ação social da Prefeitura Municipal de Garanhuns;

 

V – Parceria entre a Prefeitura Municipal de Garanhuns através das Secretarias de Obras e Serviços Públicos e Assistência Social com os Núcleos de Engenharia e Arquitetura da AESGA para apoio e elaboração de projetos de moradia populares;

 

VI – Cessão de uso dos espaços pertencentes à AESGA (salas de aulas, auditório, quadra de esporte) durante o exercício de 2023.

 

Parágrafo Único - As contrapartidas descriminadas neste artigo serão executadas durante o exercício de 2023.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os termos desta Lei mediante Decreto do Poder do Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 29 de novembro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:DC6D5869