ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.095 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José da Coroa Grande/PE, decorrentes da Avaliação Atuarial 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 16,50% (dezesseis inteiros e cinquenta centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2,00% (dois inteiros por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2026.

 

Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2026 a 2055.

 

PERÍODO

CUSTO SUPLEMENTAR

De 07/2026 a 06/2027

15,91%

De 07/2027 a 06/2028

24,28%

De 07/2028 a 06/2029

32,49%

De 07/2029 a 06/2055

38,20%

 

Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 07/2026 a 06/2027, será de 32,41% (trinta e dois inteiros e quarenta e um centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:

 

I – Contribuição Patronal, Custo Normal, de 14,50%;

 

II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, de 15,91;

 

III – Taxa de Administração, de 2,00%

 

Art. 4°. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São José da Coroa Grande/PE, 30 de abril de 2026.

 

JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Gustavo Barros de Almeida
Código Identificador:DC7FEBF0