ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2019 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, PERNAMBUCO, A FIRMAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL NÚMERO 0000183-88.2018.8.17.2750, QUE TRAMITA NO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE ITAÍBA – PE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2019 AO PROJETO DE LEI 017/2019).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Itaíba aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Gestora do Poder Executivo do Município de Itaíba – PE autorizada a firmar acordo no Processo Judicial número 0000183-88.2018.8.17.2750, que tramita na Vara Única de Itaíba – PE, visando o pagamento de 60% do valor recebido pelo município advindos do precatório de nº 0301748-22.2017.4.05.0000 - TRF 5 (PRC 160341-PE), que se encontram depositados na conta nº 1541-6, agência 2156- 3 do Banco do Brasil em Itaíba – PE, sob a rubrica ITAÍBA FUND PREC 60, devendo o termo de acordo ser firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaíba e a Gesrtão Municipal, para ser protocolado nos autos do processo 0000183-88.2018.8.17.2750, no prazo de 10 dias corridos após sanção ou promulgação desta Lei.
(Redação dada pela Emenda Modificativa nº 02/2019 ao Projeto de Lei 017/2019).
Parágrafo único. Farão juz ao pagamento citado no caput os professores ativos, os aposentados, os pensionistas, os eventuais herdeiros não pensionistas de professores falecidos, que estavam no exercício do magistério no período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2006, período este contemplado no processo judicial que originou o precatório nº 0301748- 22.2017.4.05.0000 - TRF 5 PRC 160341-PE.
Art. 2° Os beneficiários do artigo anterior foram definidos através de assembleia, com votação secreta, realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaíba – PE (SINSEPI) e receberão os valores correspondentes da seguinte forma:
§1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada professor beneficiário se ainda ativo, inativo ou pensionista.
§ 2º Os professores contemplados que não estiverem mais vinculados ao Município Itaíba, por exoneração, demissão, morte ou licença, terão direito ao valor especificado, devendo os interessados apresentar conta bancária para depósito e inventário judicial para habilitação do crédito, no caso de morte do titular.
§ 3º Será computado o número total de meses que cada beneficiário tenha no período citado no Parágrafo único do Art. 1º, e cada mês corresponderá a uma cota.
§ 4º Os servidores que tiveram a admissão ou encerramento do vínculo de efetivo entre o dia 01 a 15 do mês, terão esse período computado como uma cota, enquanto que aqueles que tiverem a admissão ou encerramento do vínculo de efetivo entre os dias 16 a 30 do mês, terão esse período desconsiderado.
§ 5º O valor individual de cada cota será calculado a partir do valor principal, correspondendo a 60% (sessenta por cento) do valor do precatório - R$ 10.524.691,30 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos) acrescido dos valores resultantes dos rendimentos auferidos, dividido pelo número total de cotas apuradas.
§ 6º A data limite para definição do valor da cota será de 45 dias após a sanção desta Lei, quando então será emitido extrato bancário com o valor total existente na conta bancária citada no Art. 1º, principal mais rendimentos.
§ 7º Cada beneficiário recebera o valor resultante da multiplicação do seu total de cotas pelo valor individual da cota.
Art. 3º Entende-se por beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado no exercício do magistério durante o interstício de 2001 a 2006, devendo haver a respectiva comprovação.
a) Estatutários em efetivo exercício do magistério no período;
b) Aposentados, desde que estivessem em efetivo exercício do magistério no período;
c) Pensionistas de servidor que estivesse em efetivo exercício do magistério no período;
d) Beneficiário herdeiro não pensionista, de servidor que estivesse em efetivo exercício do magistério no período;
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal apresentará relação dos beneficiários, bem como quantidade de cotas que cada um fará juz, 15 (quinze) dias após a sanção desta lei, abrindo prazo de mais 15 (quinze) dias para contestações ou para que outros se habilitem, desde que com comprovação.
Art. 4° É vedada a utilização dos valores de que trata o artigo 1º desta lei para pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais.
Art. 5°. Para fins de cumprimento desta lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou remanejar, mediante decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº101/00).
Art. 6°. O ajuste tratado nesta lei é celebrado por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado no processo judicial mencionado no Art. 1º e nos que poderão, eventualmente, ser ajuizados.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Itaíba – PE, 21 de novembro de 2019
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita do Município de Itaíba
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:DC9D34DB