ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.340/2025
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.993/2022, que “institui o Programa de Pagamentos e Parcelamentos de Mensalidades, Taxas de Requerimentos e Multas no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns- AESGA, o programa de parcelamento de débitos referentes as mensalidades, taxas de requerimentos e multas de biblioteca, para os alunos ativos e inativos.
Parágrafo único. Consideram-se inativos, os discentes que se encontrem com matricula inativa na instituição, aos quais poderão ser aplicados os percentuais previstos no artigo seguinte.
Art. 2º. Os débitos referentes as mensalidades, taxas de requerimentos e multas da biblioteca, dos alunos inativos, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com as seguintes reduções apenas sobre juros de mora e multa de mora:
I – 80% (oitenta por cento) de redução de juros de mora e multa de mora para pagamento à vista por meio de boleto bancário, cartão de débito e cartão de crédito em parcela única;
II – 60% (sessenta por cento) de redução de juros de mora e multa de mora para pagamento parcelado, com entrada de 60% (cartão de débito ou crédito à vista) + 04 (quatro) parcelas divididas em boletos bancários, ou em até 8 (oito) parcelas por meio de cartão de crédito;
III – 50% (cinquenta por cento) de redução de juros de mora e multa de mora para pagamento parcelado, com entrada de 50% (cartão de débito ou crédito à vista) + 05 (cinco) parcelas divididas em boletos bancários, ou em até 10 (dez) parcelas por meio de cartão de crédito;
IV – 40% (quarenta por cento) de redução de juros de mora e multa de mora para pagamento parcelado, com entrada de 40% (cartão de débito ou crédito à vista) + 06 (seis) parcelas divididas em boletos bancários, ou em até 12 (doze) parcelas por meio de cartão de crédito;
V – 25% (vinte e cinco por cento) de redução de juros de mora e multa de mora para pagamento parcelado, com entrada de 25% (cartão de débito ou crédito à vista) + 07 (sete) parcelas divididas em boletos bancários, ou em até 12 (doze) parcelas por meio de cartão de crédito.
§ 1º Os alunos formados até o semestre anterior não terão acesso aos descontos informados nos incisos anteriores e somente poderão negociar seus débitos por meio de cartão de crédito.
§ 2º Os alunos que desejarem retornar a IES com pendências financeiras, somente poderão negociar seus débitos, com os descontos acima mencionados, mediante pagamento através de cartão de crédito.
§ 3º Seja qual for a opção do parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 4º Os participantes de parcelamentos vigentes poderão renegociar suas dívidas com os benefícios e condições estatuídos nos incisos I, II e III quando em atraso superior a 02 (duas) parcelas, desde que estejam na condição de inativo.
§ 5º As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com qualquer outra redução admitida para o mesmo ou outro parcelamento.
§ 6º A opção pelos parcelamentos previstos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo, se dará mediante assinatura de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cabendo ao critério da AESGA escolher o meio disponível para assinatura, presencialmente ou através de assinatura eletrônica devidamente habilitada pela AESGA, antes da emissão de qualquer boleto bancário.
§ 7º No caso dos alunos inativos que queiram se tonar ativos, o boleto de matrícula somente será emitido após o prévio retorno bancário, com prazo de até 5 dias úteis após o pagamento da dívida. Em seguida, conta-se o prazo de mais 01 (um) dia útil para o boleto da matrícula estar disponível para pagamento em rede bancária.
§ 8º O valor do débito deverá ser devidamente atualizado na data do seu pagamento ou parcelamento.
§ 9º Em caso de débito em que já houver sido protocolado a Ação de Execução, havendo negociação com parcelamento, será requerida a suspensão do processo pelo período do parcelamento da dívida, ou sua extinção em caso de pagamento à vista, no crédito ou débito, ou de pagamento integral no cartão de crédito parcelado, ressalvados os casos em que houver condenação em honorários e custas judiciais.
Art. 3º. A negociação de débitos para alunos vinculados no semestre anterior, só podem ocorrer nos seguintes termos:
I – primeira negociação - 30% (trinta por cento) do valor total do débito como entrada (cartão de débito ou crédito à vista) e o restante em até 05 (cinco) parcelas divididas em boletos bancários, com prazo máximo de vencimento até o último mês do exercício financeiro, nas negociações para rematrícula do segundo semestre, ou o valor total em 12 (doze) parcelas por meio do cartão de crédito;
II – segunda negociação - 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito como entrada (cartão de débito ou crédito à vista) + e o restante em até 05 (cinco) parcelas divididas em boletos bancários, com prazo máximo de vencimento até o último mês do exercício financeiro, nas negociações para rematrícula, do segundo semestre, ou o valor total em 12 (doze) parcelas por meio do cartão de crédito;
III – terceira negociação - 70% (setenta por cento) do valor total do débito como entrada (cartão de débito ou crédito à vista) + 5 (cinco) parcelas divididas em boletos bancários, com prazo máximo de vencimento até o último mês do exercício financeiro, nas negociações para rematrícula do segundo semestre, ou o valor total em 12 (doze) parcelas por meio do cartão de crédito.
§ 1º Os alunos aptos a se formar no semestre vindouro somente terão acesso aos parcelamentos por meio de pagamento de cartão de crédito, em até 12 (doze) parcelas.
§ 2º Seja qual for a opção do parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 3º Os participantes de parcelamentos vigentes poderão renegociar suas dívidas com os benefícios e condições estatuídos nos incisos II e III quando em atraso igual ou superior a 02 (duas) parcelas.
§ 4º A opção pelos parcelamentos previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, se dará mediante assinatura de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cabendo à critério da AESGA escolher o meio disponível para assinatura, presencialmente ou através de assinatura eletrônica devidamente habilitada pela AESGA, antes da emissão de qualquer boleto bancário.
§ 5º O boleto de matrícula somente será emitido após o prévio retorno bancário, com prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da dívida. Em seguida, conta-se o prazo de mais 01 (um) dia útil para o boleto da matrícula estar disponível para pagamento em rede bancária.
§ 6º O valor do débito deverá ser devidamente atualizado na data do seu pagamento ou parcelamento.
§ 7º Em caso de débito em que já houver sido protocolada a Ação de Execução, havendo negociação com parcelamento, será requerida a suspensão do processo pelo período do parcelamento da dívida, ou sua extinção em caso de pagamento à vista, no crédito ou débito, ou de pagamento integral no cartão de crédito parcelado, ressalvados os casos em que houver condenação em honorários e custas judiciais.
Art. 4º. As modalidades de parcelamento previstas neste programa abrangem os débitos relativos as mensalidades, taxas de requerimento e multas de biblioteca, de alunos, ajuizados ou a ajuizar, bem como aqueles objetos de parcelamento anterior.
§ 1º O parcelamento dos débitos que por ventura estejam com exigibilidade suspensa em virtude de demanda judicial, só serão firmados com a desistência irrevogável da ação, pelo discente, sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos judiciais.
§ 2º A petição de desistência deve ser protocolada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento.
§ 3º A desistência ou suspensão das ações judiciais deverá ser comprovada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento à vista ou da primeira parcela do programa, mediante apresentação ao setor competente, de cópia das petições devidamente protocoladas e dos comprovantes de pagamento.
§ 4º Os depósitos judiciais vinculados aos débitos, objeto da desistência de que trata o caput, caso existam, serão automaticamente convertidos em renda da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente, se for o caso.
Art. 5º. O devedor terá seu parcelamento revogado, com o restabelecimento integral de débito corrigido monetariamente, acrescido dos juros e multa de mora, abatendo-se os valores pagos e em seguida será proposta a execução ou a reativação do que já estiver judicializado, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - se não for realizado o pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas, ou alternadas;
II - de não comprovação da desistência de que trata o § 3° do art. 2° desta Lei.
Art. 6º. Os débitos, para fins de parcelamento, serão consolidados por tipo e por CPF, na data da concessão, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso, e o saldo total, dividido pelo número de parcelas.
§ 1º Ao realizar o parcelamento mediante boleto bancário, o devedor efetuará na data da realização do acordo, o pagamento da entrada, corrrespondente a primeira parcela, no cartão de débito ou crédito à vista, ou em boleto para o próximo dia útil após a assinatura do termo de confissão de dívida.
§ 2º Para as demais prestações poderão ser escolhidas dentro das opções disponíveis, com vencimento nos dias 10, 20, ou 30 de cada mês, caso a opção de pagamento seja pelo parcelamento em boletos bancários.
Art. 7º. Os alunos formados no curso de graduação da AESGA, quando neles existirem débitos em aberto, sejam vincendos ou vencidos, não poderão efetuar matrícula nos cursos de Pós-Graduação, sendo apenas possível quando o pagamento do débito na forma de boleto único à vista ou cartão de crédito parcelado em até 12 (doze) vezes, nos termos disciplinados no § 2º do art. 2º.
Art. 8º. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei:
I – não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência;
II – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância paga anteriormente ao início da sua vigência.
§ 1º Os honorários advocatícios previstos na Lei Municipal n° 4.382/2017, no caso das dívidas judicializadas, poderão ser parcelados em até 03 (três) parcelas sob o percentual arbitrado a ser pago em Documento de Arrecadação Municipal - DAM, devendo constar o parcelamento no Instrumento de Confissão de Dívida.
§ 2º Seja qual for a opção do parcelamento dos honorários advocatícios, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).
§ 3º A primeira parcela será paga no próximo dia útil após o ato da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Para as demais prestações poderão ter vencimento nos dias 10, 20, ou 30 de cada mês.
Art. 9º. Os benefícios de que trata a presente Lei passam a vigorar a partir de sua publicação.
Art.10. Excepcionalmente na semana de conciliação, os acordos serão regulamentados por Decreto.
Art. 11. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.993/2022, de 13 de dezembro de 2022, em sua integralidade.
Palácio Celso Galvão, em 15 de maio de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
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