ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 953, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura do Município de Dormentes/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, do Município de Dormentes/PE, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração.

 

Parágrafo único.O FMC integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) e tem por objetivo financiar políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, democrática e inclusiva, inclusive mediante regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 2ºConstituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

 

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e em seus créditos adicionais;

II – transferências à conta do FMC provenientes de fundos federais e estaduais de cultura ou de repasses do Governo Federal e do Estado de Pernambuco;

III – contribuições de mantenedores, doações, legados e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

IV – produto de arrecadação de preços públicos cobrados pela cessão de bens imóveis municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura;

V – resultado da bilheteria de espetáculos, eventos artísticos, feiras e alienação de produtos ou serviços de caráter cultural promovidos diretamente pelo Município;

VI – retornos dos resultados econômicos e rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo no mercado de capitais, respeitada a legislação aplicável;

VII – saldos financeiramente não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

VIII – devoluções de recursos decorrentes do não cumprimento de objeto ou da desaprovação de contas de projetos culturais custeados com recursos do FMC;

IX – saldos financeiros positivos apurados ao final de cada exercício; e

X – outras receitas, subvenções ou créditos legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinados.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 3ºO Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, na qualidade de órgão gestor, observada a regulamentação expedida pelo Poder Executivo.

 

Art. 4ºO Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC atuará como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador quanto à definição das diretrizes de aplicação, acompanhamento e aprovação dos relatórios de gestão dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.

 

Art. 5ºOs custos operacionais e de gestão do FMC, destinados a planejamento, estudos, acompanhamento, monitoramento, avaliação e divulgação de resultados — incluindo a aquisição ou locação de bens e equipamentos necessários ao cumprimento dos seus objetivos —, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas anuais, observado o limite fixado por ato do CMPC.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA CONTÁBIL E OPERACIONAL

 

Art. 6ºO Fundo Municipal de Cultura possuirá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de matriz/filial vinculada ao Ente Federado, conforme normatização da Receita Federal do Brasil.

 

Art. 7ºOs recursos do Fundo Municipal de Cultura serão obrigatoriamente mantidos e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, vinculada ao CNPJ do próprio Fundo.

 

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E SELEÇÃO DE PROJETOS

Art. 8ºO Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos e ações culturais apresentados por pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, domiciliadas ou estabelecidas no Município de Dormentes/PE.

 

Art. 9ºA aplicação dos recursos do FMC observará os seguintes princípios e diretrizes:

 

I – transparência, participação popular e controle social;

II – descentralização e democratização do acesso aos recursos e às fontes de cultura;

III – promoção da diversidade cultural, equidade e valorização das expressões artísticas e patrimoniais locais;

IV – consonância com os objetivos, diretrizes e metas estabelecidos no Plano Municipal de Cultura, assegurada a complementaridade com os Planos Estadual e Nacional de Cultura; e

V – observância às normas do Sistema Nacional de Cultura (Lei nº 14.835/2024) e do Marco Regulatório do Fomento Cultural (Lei nº 14.903/2024).

Art. 10.A seleção de projetos culturais custeados com recursos do FMC observará os procedimentos de editais, chamamentos públicos e seleções transparentes, mediante comissões de seleção constituídas na forma do art. 9º da Lei Federal nº 14.903, de 8 de julho de 2024 (Marco do Fomento Cultural).

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 11.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, os créditos adicionais suplementares ou especiais necessários ao cumprimento e execução desta Lei.

 

Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 27 de outubro de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município

 

ATO DE SANÇÃO Nº 953/2026

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a LEI Nº 953/2026, EMENTA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura do Município de Dormentes/PE, e dá outras providências.

 

Dormentes/PE, 27 de outubro de 2026

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município


Publicado por:
Samila Rodrigues Purificação
Código Identificador:DCBDF68D