ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1887/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Fixa os subsídios dos vereadores do Município da Água Preta – PE, para a legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA- PE, o Exmo. Sr. EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que preceitua a LOM – Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo de outros dispositivos que regulem a matéria, FAÇO SABER que A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA, APROVOU a presente Lei de iniciativa do Poder Legislativo, e eu SANCIONO, nos seguintes termos:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município da Água Preta, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2021 e termina em dezembro de 2024, será de R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos noventa e seis reais) mensais, desde que haja disponibilidade financeira e respeitado o limite com a folha de pagamento.

Parágrafo único: Caso os limites estabelecidos no art. 29 e § 1 °, do art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, para o comprometimento de despesas com a folha de pagamento da Câmara, sejam extrapolados, os subsídios estipulados no caput serão reduzidos, para adequação.

 

Art. 2º. O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais.

 

Art. 3º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

I – Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;

 

II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal; e

 

III – Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Ao Presidente da Câmara será concedida uma verba de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio efetivamente pago, pelo exercício das atribuições relativas à representação do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único: O valor da representação não excederá o valor do subsídio fixado para o Vereador.

 

Art. 5º. As verbas de caráter indenizatórias, para ressarcir eventuais despesas que os vereadores tenham, como diárias a serviço da Câmara e em missão oficial, não se enquadram no conceito de remuneração, excluindo-se do cômputo dos limites remuneratórios, conforme expressa previsão do § 11 do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 6º. Na convocação dos membros da Câmara Municipal durante os recessos legislativos regimentalmente previstos, é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Anual, suplementada se necessário for, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, aos 24 dias do mês de agosto de 2020.

 

EDUARDO COUTINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:DCBF7817