ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1406, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA–PE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROLÂNDIA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei Nº 1.379/2022, no valor de R$ 345.951,94 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), destinados a atender a cobertura das ações culturais decorrentes da Lei Paulo Gustavo, conforme dotação abaixo identificada:

02.09.01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer

13.392.1301.2184.0000 – Desenvolvimento das Ações Culturais decorrentes da Lei Paulo Gustavo–LPG

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras R$ 288.854,31

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.297,59

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 39.800,04

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Petrolândia – PE, 28 de junho de 2023.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
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