ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019

EMENTA: CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO, SÍMBOLO CC-01, CONSTANTE NO ANEXO II, DA LEI Nº 697/2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento comissionado de Assessor Jurídico, contido no Anexo II da Lei n.º 697/2019.

 

Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5°. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2019.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito de Angelim


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:DCCE0FE6