ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.392/2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO A PRESTAR AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS E A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE APOIEM PROJETOS ESPORTIVOS, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS.

DECRETO MUNICIPAL 107/2026

 

EMENTA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.392/2022, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SALGUEIRO A PRESTAR AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS E A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE APOIEM PROJETOS ESPORTIVOS, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA EXECUÇÃO.

 

O Prefeito do Município de Salgueiro, Fábio Lisandro de Lima Barros, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 66, VII, da Lei Orgânica Municipal, que define sua competência exclusiva para expedir decretos, bem como

 

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal 2.392/2022, que autoriza o Município de Salgueiro a prestar ajuda de custo a atletas e equipes esportivas e a conceder incentivo fiscal às empresas privadas que apoiem projetos esportivos, e estabelece ainda procedimentos para sua execução;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.392, de 05 de janeiro de 2022, estabelecendo procedimentos administrativos para:

– a concessão de ajuda de custo a atletas e equipes esportivas que representem o Município de Salgueiro em competições;

– a concessão dos apoios previstos em lei para participação em atividades e competições esportivas;

– a apresentação, análise, aprovação, acompanhamento e comprovação da execução de projetos esportivos;

– a participação de empresas privadas no apoio financeiro a projetos esportivos aprovados pelo Município;

– a operacionalização do incentivo fiscal previsto na Lei Municipal nº 2.392/2022;

– a realização ou o apoio municipal a ações, campanhas, congressos, seminários, cursos, eventos e demais iniciativas relacionadas aos objetivos previstos na Lei;

– a concessão de prêmios e reconhecimentos nas categorias e condições estabelecidas em atos específicos da Administração Municipal.

 

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se:

– atleta: a pessoa física em plena atividade esportiva que represente ou venha a representar o Município de Salgueiro em competição abrangida pela Lei Municipal nº 2.392/2022;

– equipe esportiva: o conjunto organizado de atletas que participe de competições esportivas e represente o Município de Salgueiro;

– ajuda de custo: o apoio destinado à cobertura das despesas expressamente previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.392/2022;

– projeto esportivo: a proposta de ação ou atividade voltada ao desenvolvimento do esporte amador ou profissional, compatível com os objetivos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.392/2022;

– empresa patrocinadora: a pessoa jurídica privada que empregue recursos próprios no apoio financeiro a projeto esportivo aprovado, observadas as condições legais e regulamentares;

– incentivo fiscal: o desconto ou abatimento em imposto municipal, nos limites e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 2.392/2022, neste Decreto e no ato anual que fixar os recursos disponíveis para essa finalidade;

– Secretaria de Cultura e Esportes: a Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de cultura e esportes;

– Secretaria de Finanças: o órgão municipal responsável pela análise da regularidade fiscal, processamento e operacionalização dos procedimentos tributários relacionados ao incentivo fiscal.

 

Art. 3º - A execução dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 2.392/2022 observará:

– a disponibilidade orçamentária e financeira, quando houver dispêndio direto de recursos públicos;

– a observância dos critérios e requisitos previstos na Lei e neste Decreto;

– a formalização prévia do respectivo processo administrativo;

– a comprovação da finalidade pública do apoio;

– a impessoalidade e a igualdade de condições de acesso aos benefícios;

– a observância da legislação orçamentária, financeira, tributária, de contratações públicas e demais normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO II - DA AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS

 

Seção I - Dos Beneficiários e dos Requisitos

 

Art. 4º - Poderão requerer a ajuda de custo prevista na Lei Municipal nº 2.392/2022:

– atletas individuais; e

– equipes esportivas.

§ 1º A concessão da ajuda de custo dependerá do atendimento aos requisitos previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.392/2022.

§ 2º O requerente pessoa física, equipe esportiva ou associação sem fins lucrativos vinculadas ao esporte deverão comprovar, conforme o caso:

– residência e/ou atividade esportiva no Município de Salgueiro há mais de 2 (dois) anos;

– cadastro esportivo atualizado junto à Secretaria de Cultura e Esportes;

– quando menor de idade, matrícula em instituição de ensino e atendimento à exigência legal relativa à conduta disciplinar;

– participação em competição na qual represente o Município de Salgueiro;

– apresentação do requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início da competição.

§ 3º A representação do Município poderá ser comprovada por convite, convocação, inscrição, declaração da entidade organizadora, declaração da entidade esportiva competente ou outro documento idôneo.

 

Art. 5º - O requerimento será apresentado à Secretaria de Cultura e Esportes, mediante formulário próprio, instruído, no mínimo, com:

– identificação do atleta, da equipe ou associação esportiva;

– documento de identificação do atleta requerente ou do representante da equipe;

– comprovante de residência;

– documentação que comprove o atendimento ao período mínimo de residência exigido pela Lei;

– comprovante ou declaração de cadastro atualizado junto à Secretaria de Cultura e Esportes;

– documento comprobatório da realização da competição (regulamento, programação ou documento equivalente contendo local e período de realização do evento, quando disponível);

– comprovação da representação do Município;

– demonstrativo das despesas para as quais se solicita o apoio, quando aplicável;

– autorização do responsável legal, no caso de atleta menor de idade;

– comprovante de matrícula em instituição de ensino, quando se tratar de menor de idade;

– outros documentos estritamente necessários à verificação do cumprimento dos requisitos legais.

§ 1º - A Secretaria de Cultura e Esportes poderá solicitar documentos complementares necessários à instrução do processo.

§ 2º - A solicitação de documentos complementares deverá ser formulada por escrito, com indicação objetiva da pendência a ser suprida.

 

Seção II - Das Despesas Abrangidas

 

Art. 6º - A ajuda de custo poderá abranger, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.392/2022:

– transporte;

– transporte aéreo, mediante fornecimento de passagens;

– alimentação;

– inscrição na competição;

– Bolsa Atleta destinada a atletas de alta performance, quando cabível.

§ 1º O apoio relativo ao transporte poderá ocorrer por meio de:

– fornecimento de passagens;

– disponibilização de veículos oficiais, quando houver disponibilidade e observadas as normas de utilização;

– contratação regular de serviço de transporte;

– custeio de combustível, quando legal e administrativamente cabível.

§ 2º - O apoio poderá abranger uma ou mais despesas previstas neste artigo, de acordo com a necessidade demonstrada no processo administrativo, a disponibilidade de recursos e a decisão da autoridade competente.

§ 3º - A ajuda de custo não será concedida em duplicidade para a mesma despesa e para o mesmo evento.

 

Art. 7º - Os valores específicos das ajudas de custo serão definidos em ato próprio do Poder Executivo, observadas:

– a realidade econômica e financeira do Município;

– a natureza e o local da competição;

– o período de duração do evento;

– a modalidade de despesa abrangida;

– a disponibilidade orçamentária e financeira;

– os limites estabelecidos na legislação aplicável.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput poderá estabelecer valores de referência, critérios objetivos de cálculo, limites máximos e procedimentos de atualização, sem prejuízo da análise individual de cada processo.

 

Seção III - Do Procedimento Administrativo

 

Art. 8º - O pedido de ajuda de custo seguirá o seguinte fluxo administrativo:

– protocolo do requerimento e da documentação perante a Secretaria de Cultura e Esportes;

– conferência da documentação e verificação preliminar do cumprimento dos requisitos legais;

– solicitação de complementação documental, quando necessária;

– análise técnica quanto à participação esportiva, à representação do Município e à compatibilidade da despesa solicitada com a Lei Municipal nº 2.392/2022;

– verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, quando o apoio envolver recursos públicos;

– manifestação da unidade competente quanto à forma de execução da despesa;

– decisão da autoridade competente;

– adoção das providências administrativas necessárias à execução do apoio;

– acompanhamento da participação do beneficiário no evento, quando cabível;

– apresentação da comprovação de participação e da aplicação do apoio, nos casos em que a natureza da despesa assim exigir.

 

Art. 9º - A decisão sobre o pedido será motivada e registrada no respectivo processo administrativo.

§ 1º - O deferimento do pedido não gera direito à concessão de apoio para eventos futuros.

§ 2º - Cada solicitação será analisada de acordo com suas circunstâncias específicas e com a disponibilidade dos recursos e meios administrativos.

§ 3º - A Administração poderá conceder apoio parcial, desde que a decisão indique expressamente as despesas abrangidas e seja compatível com o pedido e com a Lei Municipal nº 2.392/2022.

 

CAPÍTULO III - DA BOLSA ATLETA

 

Art. 10 - A Bolsa Atleta prevista no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.392/2022 destina-se exclusivamente a atletas de alta performance.

§ 1º - A caracterização do atleta de alta performance e os critérios para eventual concessão da Bolsa Atleta serão definidos em ato específico do Poder Executivo, observados os limites, a finalidade e a disponibilidade de recursos previstos em lei.

§ 2º - A concessão da Bolsa Atleta dependerá da prévia instrução de processo administrativo e da existência de dotação orçamentária específica ou compatível.

 

CAPÍTULO IV - DOS PROJETOS ESPORTIVOS

 

Seção I - Da Apresentação e da Aprovação

 

Art. 11 - Os projetos esportivos passíveis de aprovação deverão estar relacionados ao desenvolvimento do esporte amador ou profissional e atender aos objetivos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 2.392/2022.

 

Art. 12 - O projeto será apresentado à Secretaria de Cultura e Esportes e deverá conter, no mínimo:

– identificação do proponente e dos responsáveis pela execução;

– descrição do objeto;

– justificativa e interesse público da proposta;

– objetivos e resultados esperados;

– público-alvo;

– local e período de execução;

– plano de trabalho;

– cronograma de execução;

– orçamento discriminado, quando houver necessidade de recursos financeiros;

– indicação das fontes de recursos previstas;

– forma de acompanhamento e comprovação da execução;

– declaração de observância das disposições da Lei Municipal nº 2.392/2022.

 

Art. 13 - A Secretaria de Cultura e Esportes analisará o projeto quanto:

– à compatibilidade com os objetivos da Lei Municipal nº 2.392/2022;

– ao interesse esportivo e social da proposta;

– à viabilidade de execução;

– à adequação do plano de trabalho e do orçamento;

– à compatibilidade das atividades previstas com as finalidades legais.

Parágrafo único. A aprovação do projeto será formalizada por ato administrativo motivado.

 

Art. 14 - A aprovação de projeto esportivo não implica, por si só, transferência de recursos públicos municipais.

Parágrafo único. A eventual participação financeira do Município dependerá de previsão legal, disponibilidade orçamentária, procedimento administrativo próprio e observância das normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO V - DO APOIO FINANCEIRO DE EMPRESAS PRIVADAS E INCENTIVO FISCAL

 

Seção I - Da Participação das Empresas Patrocinadoras

 

Art. 15 - As empresas privadas poderão apoiar financeiramente projetos esportivos previamente aprovados pela Secretaria de Cultura e Esportes, nos termos da Lei Municipal nº 2.392/2022.

§ 1º - O apoio financeiro deverá estar vinculado a projeto aprovado e formalmente identificado no processo administrativo.

§ 2º - A aplicação dos recursos pela empresa patrocinadora deverá ser comprovada documentalmente, na forma definida pela Secretaria de Cultura e Esportes e pela Secretaria de Finanças, cada uma no âmbito de suas competências.

 

Art. 16 - O incentivo fiscal somente poderá ser processado após:

– a aprovação do projeto esportivo;

– a apresentação do pedido pela empresa patrocinadora;

– a comprovação dos recursos efetivamente empregados no projeto;

– a verificação da regularidade da empresa perante o Fisco Municipal;

– a existência de recursos disponíveis para o incentivo fiscal;

– a análise e o processamento pela Secretaria de Finanças.

§ 1º - A comprovação dos recursos empregados deverá ser compatível com o projeto aprovado e com o valor efetivamente destinado ao seu financiamento.

§ 2º - A concessão do incentivo não poderá ultrapassar os limites e percentuais estabelecidos pelo Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.392/2022.

 

Seção II - Do Pedido de Incentivo Fiscal

 

Art. 17 - O pedido de concessão do incentivo fiscal será apresentado pela empresa patrocinadora à Secretaria de Cultura e Esportes.

 

§ 1º - O pedido deverá ser instruído com documentação que comprove:

– a identificação da empresa patrocinadora;

– a vinculação do patrocínio a projeto esportivo aprovado;

– os recursos empregados no projeto;

– a inexistência de impedimento legal;

– as demais informações necessárias à análise do pedido.

§ 2º - Após análise da documentação relacionada ao projeto e à aplicação dos recursos, a Secretaria de Cultura e Esportes encaminhará o processo à Secretaria de Finanças para análise da regularidade fiscal e dos aspectos tributários do pedido.

 

Art. 18 - A Secretaria de Finanças verificará:

– a regularidade da empresa perante o Fisco Municipal;

– a existência de recursos disponíveis para o incentivo fiscal;

– a compatibilidade do pedido com os percentuais e limites fixados pelo Poder Executivo;

– o cumprimento das condições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.392/2022 e neste Decreto. Parágrafo único. O deferimento ou indeferimento do incentivo fiscal deverá ser formalizado no respectivo processo administrativo, mediante decisão motivada.

 

Seção III - Dos Percentuais e do Limite Anual

 

Art. 19 - O Poder Executivo fixará, em ato próprio, os percentuais de desconto ou abatimento dos impostos municipais e os critérios para participação das empresas privadas no programa instituído pela Lei Municipal nº 2.392/2022.

§ 1º - O ato previsto no caput deverá observar os limites da legislação tributária municipal e a autorização conferida pela Lei Municipal nº 2.392/2022.

§ 2º - A fixação dos percentuais não poderá resultar em concessão de benefício além dos limites legalmente autorizados.

 

Art. 20 - O Poder Executivo fixará anualmente o montante de recursos disponíveis para o incentivo previsto na Lei Municipal nº 2.392/2022.

§ 1º - A definição do montante anual deverá considerar a legislação orçamentária e financeira aplicável.

§ 2º - A Secretaria de Cultura e Esportes e a Secretaria de Finanças manterão controle administrativo dos incentivos concedidos, para fins de acompanhamento do limite anual disponível.

 

Seção IV - Das Vedações

 

Art. 21 - É vedada a utilização do incentivo fiscal para financiar projeto do qual seja beneficiária:

– a própria empresa patrocinadora;

– empresa coligada ou controlada;

– sócio ou titular da empresa patrocinadora.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo será observada em conformidade com o § 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.392/2022.

 

Art. 22 - A constatação de utilização indevida do benefício mediante fraude ou dolo será apurada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei Municipal nº 2.392/2022 e de outras consequências estabelecidas na legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI - DA REALIZAÇÃO E DO APOIO A AÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS

 

Art. 23 - O Município poderá desenvolver, realizar ou apoiar ações compatíveis com os objetivos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 2.392/2022, incluindo:

– campanhas de conscientização;

– congressos;

– seminários;

– cursos;

– eventos esportivos e atividades assemelhadas;

– ações de difusão dos benefícios da prática esportiva;

– iniciativas voltadas à preservação e à conservação dos espaços destinados à prática esportiva.

Parágrafo único. A realização ou o apoio municipal dependerá de planejamento administrativo e, quando envolver despesa pública, da observância da disponibilidade orçamentária e das normas legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO VII - DA PREMIAÇÃO E DO RECONHECIMENTO ESPORTIVO

 

Art. 24 - Poderão ser instituídos prêmios em diferentes categorias, destinados ao desenvolvimento do esporte no Município, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Municipal nº 2.392/2022.

§ 1º - Cada premiação será disciplinada por ato próprio, que estabelecerá, conforme a natureza da iniciativa:

– a finalidade da premiação;

– as categorias;

– os critérios de participação;

– os critérios de avaliação ou classificação;

– a forma da premiação;

– o órgão responsável pela organização;

– as condições necessárias à execução administrativa e financeira.

§ 2º - A instituição de premiação não autoriza a criação de benefício financeiro permanente sem a correspondente previsão legal e orçamentária.

 

CAPÍTULO VIII - DO ACOMPANHAMENTO E DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO

 

Art. 25 - Os beneficiários de apoio e os responsáveis por projetos esportivos deverão prestar as informações e apresentar os documentos necessários ao acompanhamento da execução das ações apoiadas, nos termos dos procedimentos administrativos estabelecidos pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria de Cultura e Esportes, mediante ofício, contendo a relação das despesas efetivamente executadas, acompanhada das respectivas notas fiscais, cupons fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios pertinentes, sem prejuízo da apresentação de outros documentos ou esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos órgãos competentes, quando necessários à adequada comprovação da aplicação dos recursos e da execução do objeto apoiado.

 

Art. 26 - A Secretaria de Cultura e Esportes poderá realizar acompanhamento técnico dos projetos aprovados e das ações beneficiadas, inclusive mediante:

– solicitação de informações;

– análise de documentos;

– verificação da execução das atividades;

– conferência da participação nas competições ou eventos;

– solicitação de relatório de execução (prestação de contas).

 

Art. 27 - Os documentos relacionados à concessão de ajuda de custo, aprovação de projetos e incentivo fiscal serão mantidos no respectivo processo administrativo, para fins de controle interno e externo.

 

CAPÍTULO IX - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 28 - Compete à Secretaria Municipal responsável pela Cultura e Esportes:

– receber e instruir os pedidos de ajuda de custo;

– manter atualizado o cadastro de atletas e equipes esportivas para os fins da Lei;

– analisar os requisitos esportivos e administrativos para a concessão do apoio;

– receber, analisar e aprovar os projetos esportivos;

– acompanhar a execução dos projetos aprovados;

– receber os pedidos de incentivo fiscal apresentados pelas empresas patrocinadoras;

– verificar a compatibilidade do patrocínio com o projeto aprovado;

– encaminhar à Secretaria de Finanças os processos relacionados ao incentivo fiscal;

– promover as ações administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Lei Municipal nº 2.392/2022.

 

Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, no âmbito de suas atribuições legais e regimentais:

– colaborar no planejamento das ações que demandem programação orçamentária;

– prestar apoio técnico quanto à compatibilidade das iniciativas com os instrumentos de planejamento municipal;

– adotar as providências de sua competência relacionadas à programação e ao acompanhamento das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

– verificar a regularidade fiscal das empresas requerentes do incentivo;

– analisar os aspectos tributários relacionados ao incentivo fiscal;

– verificar a disponibilidade do limite anual destinado ao incentivo;

– processar administrativamente o abatimento ou desconto tributário, quando deferido;

– manter os registros necessários ao controle dos incentivos concedidos;

– comunicar à Secretaria de Cultura e Esportes as decisões adotadas nos processos de sua competência.

 

CAPÍTULO X - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 31 - O atleta ou equipe esportiva beneficiária ficará obrigada a prestar contas dos recursos financeiros recebidos, devendo para tanto apresentar relatório detalhado de todos as despesas realizadas, inclusive fornecendo as notas fiscais, comprovantes de pagamento, documentos fiscais, recibos e/ou extratos bancários das despesas referentes aos custos, observando-se sempre o preço atual de mercado.

§ 1º - O prazo para a prestação de contas será de até 15 (quinze) dias após a participação nas atividades e/ou competições esportivas.

§ 2º - Após a apresentação da prestação de contas dentro do prazo assinalado acima, deverá a Secretaria Municipal de Cultura e Esportes apreciá-la, emitindo ao final um relatório de julgamento das contas, aprovando ou não as mesmas.

§ 3º - Em caso de julgamento de desaprovação ou aprovação com ressalvas das contas que venham a ser apresentadas, no caso de não comprovação da aplicação integral dos recursos financeiros repassados pelo Município, deverá o atleta ou equipe esportiva beneficiária devolver os recursos não comprovados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir da data em que for intimada do julgamento das contas, a ser realizado pela Secretaria de Cultura e Esportes.

 

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 - A Secretaria de Cultura e Esportes poderá editar instruções, formulários e procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, desde que se limitem à organização administrativa e à fiel execução da Lei Municipal nº 2.392/2022 e deste Decreto.

 

Art. 33 - Os casos omissos de natureza administrativa serão decididos pela autoridade competente, mediante observância da Lei Municipal nº 2.392/2022, deste Decreto e da legislação aplicável, vedada a criação de benefícios, obrigações, penalidades ou hipóteses de incentivo não previstos em lei.

 

Art. 34 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, quando houver dispêndio de recursos públicos, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.

 

Art. 35 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 36 - Ficam revogadas as eventuais disposições em contrário.

 

Salgueiro, 05 de outubro de 2026.

 

FÁBIO LISANDRO DE LIMA BARROS

Prefeito de Salgueiro


Publicado por:
Denny Jonathan Meneses de Lima
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