ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PORTARIA N° 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: EXONERA SERVIDORA EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA do Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 166/2024 e artigo 87 da Lei Complementar nº 172/2025

 

CONSIDERANDO o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, datado de 14 de janeiro de 2026, nos autos do PAD 001/2025, instaurado em face da servidora subscrita para apuração de infração disciplinar, conforme previsão contida no artigo 204, II, e parágrafo único, da Lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), aplicada subsidiariamente a esta municipalidade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, em consonância com o Relatório Final emitido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída através das Portarias nº 303 e 306/2025, nos autos do Processo nº 001/2025, à servidora MARIA HELENA MARQUES TENÓRIO, inscrita no CPF sob o nº 817.727.184-91, matrícula nº 81.856, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

 

Publique – se e Registre –se

 

Limoeiro-PE, 15 de janeiro de 2026.

 

SÉRGIO MURILO BEZERRA JÚNIOR

Secretário de Administração e Tecnologia 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:DD0F7EDB