ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2432023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Ementa: Institui o Programa Municipal do Artesanato, no Município do Paulista no estado de Pernambuco.

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Artigo 1º Fica instituído o programa Municipal do Artesanato no Município de Paulista em Pernambuco, que tem por finalidade organizar, coordenar, estimular, qualificar e supervisionar iniciativas que estimulem a promoção sustentável do artesanato local, de forma integrada com o turismo e a economia criativa, através do fomento ao empreendedorismo do artesão e da artesã, bem como, das estratégias de preservação da identidade cultural em sua diversidade, pelo fazer típico e tradicional.

 

CAPITULO I

DAS DIRETRIZES

 

Artigo 2º - São diretrizes do Programa Municipal do Artesanato do Município de Paulista:

 

Promoção da capacitação e formação do artesão e da Artesã;

 

Valorização da Identidade cultural local;

 

Acesso ao mercado;

 

Dignidade do artesão;

 

Divulgação turística da cidade por meio do artesanato, e

 

Artesanato como fator de desenvolvimento econômico e atratividade turística.

 

CAPITULO II DOS OBJETIVOS

 

Artigo 3º - Programa Municipal do Artesanato Municipal de Paulista tem por objetivos:

 

Identificar, analisar, classificar e registrar o artesanato e o artesão de Paulista, para fim de diagnostico e indicadores;

 

Propiciar ao artesão, produtores individuais, associados e cooperativados, informação, capacitação e orientação continuada aos interessados em obter melhores condições de desenvolvimento e autossustentação da atividade artesanal;

 

Estimular e promover o acesso ao mercado, através de espaços interativos com a comunidade e visitantes, presenciais ou virtuais, como feiras de artesanato e sites de internet, entre outros;

 

Estimular e promover a criação e organização de sistema de produção e de comercialização do artesanato local;

 

Incentivar, capacitar e difundir a produção artesanal levando em consideração a identidade, a história e a memória local;

 

Estimular o empreendedorismo do artesão integrado à atividade turística e econômica criativa;

 

Promover estudos, projetos e pesquisas visando a manutenção de informações atualizadas sobre o artesanato, fomentando intercâmbios, parcerias com centros de estudos, cursos de imersão criativa, visitas técnicas e vivências;

 

Fortalecer as parcerias e a gestão compartilhada na formação da empresa artesanal;

 

Desenvolver o artesanato como instrumento de divulgação e atratividade turística de Paulista.

 

CAPITULO III

DOS CONCEITOS

 

Artigo 4º - Para fins de entendimento, o Programa Municipal do Artesanato do Município do Paulista, adota os conceitos utilizados pelo Programa do Artesanato Brasileiro – PAB, conforme segue:

 

I – Artesanato: é toda produção resultante da transformação de matérias primas em estado natural ou manufaturada, através do emprego de técnicas de produção artesanal, que expresse criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade.

 

– As Técnicas de Produção Artesanal consistem no uso ordenado de saberes, fazeres e procedimentos, combinado aos meios de produção e materiais, que resultem em produtos, com forma e função, que expressem criatividade, habilidade, qualidade, valores artísticos, históricos e culturais.

 

No Artesanato, mesmo que as obras sejam criadas com instrumentos e máquinas, a destreza manual do homem é que dará ao objetivo uma característica própria e criativa, refletindo a personalidade do artesão e a relação deste, com o contexto sociocultural do que emerge.

 

II – Artesanato Tradicional: Conjunto de artefatos expressivos da cultura de um determinado grupo, representativo de suas tradições e incorporados á vida cotidiana, sendo parte integrante e indissociável dos seus usos e costumes. A produção, geralmente de origem familiar ou comunitária, possibilita e favorece a transferência de conhecimentos de técnicas, processos e desenhos originais e sua importância e valor cultural decorrem do fato de preservar a memória cultural de uma comunidade, transmitida por herança.

 

III – Artesanato de Referência Cultural: Produção artesanal decorrente do resgate ou releitura de elementos culturais tradicionais locais podendo se dar por meio da utilização da iconografia (símbolos e imagens) e/ou pelo emprego de técnicas tradicionais que podem ser somadas á inovação; dinamiza a produção, sem descaracterizar as referências tradicionais locais; os produtos, em geral, são resultantes de uma intervenção planejada com o objetivo de diversificar os produtos, dinamizar a produção, agregar valor e otimizar custos, preservando os traços culturais.

 

IV – Artesanato Contemporâneo Conceitual: Produção artesanal, predominante urbana, resultante da inovação de materiais e processos e da incorporação de elementos criativos, em diferentes formas de expressão, resgatando técnicas tradicionais, utilizando, geralmente, matéria-prima manufaturada reciclada ou reaproveitada, com identidade cultural.

 

V – Artesão: toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um oficio predominante manual, por meio do domínio integral de processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades culturais brasileiras.

 

VI – Grupo de Produção Artesanal: organização informal de artesãos que produzem de forma coletiva, constituídas por membros de uma mesma família ou comunidade, alguns com dedicação integral e outros com dedicação parcial ou esporádica;

 

VIII – Cooperativa de artesãos: entidade e/ou instituição autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, com número variável de pessoas, não inferior a 20 participantes, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida, cujo objetivo essencial é a busca de maior eficiência na produção com ganho de qualidade e competividade em virtude do ganho de escola, pela otimização e redução de custos na aquisição de matéria-prima, no beneficiamento, no transporte, na distribuição e venda dos produtos.

 

CAPITULO IV

DO CADASTRO MUNICIPAL DE ARTESÃOS E ARTESÃS

 

Artigo 5º - Poderá ser definido pela Prefeitura Municipal do Paulista e regido por Decreto quanto ao Cadastro Municipal de Artesãos e Artesãs.

 

Artigo 6º - O cadastro Municipal de Artesãos e Artesãs substitui o cadastro no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro- SICAB, sendo que a ferramenta municipal tem por finalidade manter um banco de dados atualizados para dar subsidio de informações necessárias á construção de politicas públicas para o setor.

 

Artigo 7º - A Carteira Municipal de Artesãos não substitui a Carteira Nacional do Programa do Artesanato Brasileiro – PAB , e tem por finalidade identificar artesãos e artesãs residentes no Munícipio do Paulista que já passaram pelo processo de cadastro Municipal e avaliação de produto artesanal, e poderão participar dos processos de seleção de artesãos para as feiras, eventos Municipais e seleção de comercio temporário.

 

§ 1 – A Carteira Municipal de Artesãs terá validade de 3 anos, sendo que ao final desse período, o (a) Artesão/ Artesã deverá realizar seu cadastro e passar por nova avaliação.

 

§ 2º - O (A) Artesão/ Artesã poderá solicitar atualização do seu cadastro a qualquer momento que achar necessário, em caso de alteração ou acréscimo de produto artesanal.

 

§ 3º - A carteira Municipal de Artesão poderá será validada somente no Munícipio do Paulista.

 

CAPITULO V

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO

 

Artigo 8º - Poderá ser instituída a Comissão Municipal de Desenvolvimento do Artesanato, que teria por objetivo acompanhar o planejamento e execução do Programa Municipal do Artesanato Municipal do Paulista.

 

Artigo 9º - Podendo ser as atribuições da Comissão:

 

I – Definir e organizar os locais de exposição e comercialização de artesanato, considerando as normas legais;

 

II – Elaborar calendário de férias de artesanato do Município;

 

III – Relacionar e priorizar a necessidade de formação e capacitação do artesão e da Artesã;

 

IV – Outras atribuições relacionadas aos objetivos do Programa Municipal do Artesanato do Município de Paulista.

 

Artigo 10 – A Secretaria de Cultura, deverá organizar os aspectos públicos a serem utilizados como feiras de artesanato, de acordo com os interesses e objetivos da Administração Pública, a forma de cessão e uso do espeço respeitados os preceitos legais, que deverá propiciar ampla divulgação e participação, podendo ser realizado, preferencialmente por meio de edital, quando tratar-se de feira permanente.

 

§ 1º - As feiras permanentes terão caráter de freia cultural, pois poderão agregar, além do artesanato, outras formas da expressão cultural, como artes plásticas, artes ciências, manifestações folclóricas, apresentações musicais, e artística e cultural, além de oferecer atrativos de recreação e lazer para a comunidade e visitantes.

 

§ 2º Cada Freira permanente terá Regime Interno próprio, que regulamentará seu funcionamento.

 

Artigo 11 – Os eventos públicos também poderão contar com a exposição e comercio do artesanato local, adequados a estrutura e programação de cada um, sendo que os participantes deverão comprovar o cadastro no Programa Municipal do Artesanato do Município do Artesanato do Município do Paulista, e respeitar o regramento de cada evento.

 

Artigo 12 - A Secretaria de Cultura, poderá dentro das normas legais e a critério da Administração Municipal, promover e fomentar o acesso do artesanato mercado através da locação de espaços em eventos ou outras formas de acesso.

 

CAPITULO VII

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Artigo 13 – Poderá o executivo para a execução desta lei, realizar convênio e parcerias com os demais antes da federação, bem como com instituições e empresas.

 

Artigo 14 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Flavia Hellen


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:DD13EC54