ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 922/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 922/2019
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Paudalho.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO DIREITO A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1º Fica instituído a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Paudalho – PMSAN. O poder público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional em Paudalho, em conformidade com o disposto nesta Lei, observado as normas do direito estadual, nacional e internacional.
Art. 2º Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3º O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN/Paudalho, é direito constitucional, absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extra patrimonial.
Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN/Paudalho, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§ 1º A PMSAN/Paudalho será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
§ 2º A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º A PMSAN/Paudalho reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II – promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III – promoção da educação alimentar e nutricional;
IV – promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;
V – atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI – fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII – apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;
VIII – preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX – respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X – promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI – apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
XII – promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XIII – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 6º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho SISAN/Paudalho, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SISAN/Paudalho de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho – CONSEA/Paudalho e pela Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho – CAISAN/Paudalho.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN/Paudalho o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN/Paudalho.
Art. 7º O SISAN/Paudalho reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional do governo municipal;
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 8º O SISAN/Paudalho tem como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para o âmbito municipal;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão;
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 9º O SISAN Paudalho tem por objetivos:
I – formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional; II estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;
III – promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
Seção I
Da Composição
Art. 10 Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN/Paudalho:
I – Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONFSAN/Paudalho;
II – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho – CONSEA/Paudalho;
III – Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional do Paudalho – CAISAN/Paudalho;
IV – órgãos e entidades do poder executivo municipal;
V – organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos.
Seção II
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 11 A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONFSAN de Paudalho será realizada a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do Prefeito Municipal.
§ 1º A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.
§ 2º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, COMSEA/Paudalho, conforme disposições contidas nesta lei.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho a organização e implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 12 Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA/Paudalho.
Seção III
Do conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 13 Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho, denominado COMSEA/Paudalho, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo único. O COMSEA/Paudalho é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 14 Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho – COMSEA/Paudalho:
I – propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;
II – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN/Paudalho, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
IV – instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN/Paudalho;
V – apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI – aprovar o plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;
IX – sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;
X – estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à Segurança Alimentar Nutricional – SAN, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios de Pernambuco, especialmente da Região da Mata Norte, com o CONSEA/PE e com o CONSEA/Nacional;
XI – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. O COMSEA/Paudalho poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 15 O COMSEA/Paudalho será composto por membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais.
§ 1º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA/Paudalho devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Paudalho.
§ 2º O mandato dos membros do COMSEA/Paudalho será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§ 3º A presidência do COMSEA/Paudalho caberá a um(a) representante da sociedade civil, em respeito ao princípio da organização jurídica do Estado.
Art. 16 O COMSEA/Paudalho terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização das suas competências, bem como adisponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 17 Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 18 O COMSEA/Paudalho será regulamentado através de Decreto Municipal.
Seção IV
Da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 19 A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho CAISAN/Paudalho, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências:
I – articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA/Paudalho;
III – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – subsidiar o COMSEA/Paudalho com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposições da área.
Seção V
Dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal
Art. 20 Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e terão as seguintes atribuições:
a) Participação na Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades emecanismos de participação na PMSAN/Paudalho e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) Participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;
c) Monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional e ao CONSEA/Paudalho;
d) Criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
e) Elaboração do Relatório Anual de Gestão.
Seção VI
Das Organizações da Sociedade
Art. 21 Será incentivada a participação de organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN/Paudalho instituído nesta lei.
Art. 22 O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional.
Seção VII
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 23 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Paudalho, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 24 O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, terá periodicidade coincidentemente do PPA – Plano Plurianual de Ação, deverá:
I – identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
III – potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional no município, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;
IV – propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
V – estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;
Parágrafo único. A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Paudalho/PE, 18 de outubro de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:DD1D21AD