ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
Processo Administrativo nº 009/2025
Dispensa de Licitação nº 005/2025
Contrato nº 009/2025
Assunto: Aditivo ao Contrato, Prorrogação de Vigência
Contratada: JOAO ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR 07291499437, CNPJ nº 46.174.408/0001-80.
Objeto: Licença de uso (locação) de sistemas informatizados, compreendendo os módulos de Portal da Transparência, e-SIC, Ouvidoria Legislativa e Folha de Pagamento, com serviços de suporte técnico, manutenção e atualizações, para atender às necessidades administrativas da Câmara Municipal de Araripina/PE.
Considerando a justificativa técnica apresentada pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina/PE, fundamentando a prorrogação da vigência contratual do Contrato nº 009/2025;
Considerando a expressa manifestação de interesse da empresa contratada na prorrogação do contrato;
Considerando a emissão de Parecer Jurídico favorável, exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa;
Considerando, ainda, que concordo e reconheço ser possível e legal o aditamento do contrato em questão, mediante prorrogação de sua vigência pelo período de 01/10/2026 a 01/10/2027, observados os limites de prazo permitidos pela legislação vigente, em especial o art. 107 da Lei nº 14.133/2021;
Autorizo o aditamento do Contrato nº 009/2025, contemplando a prorrogação de sua vigência.
Assim, formalize-se o 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2025 e, consequentemente, promovam-se as publicações necessárias, para que o ato produza todos os seus efeitos legais.
Araripina/PE, 30 de setembro de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE
Publicado por:
Johnniela da Silva Lima
Código Identificador:DD272F5C