ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
AVISO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E INTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, torna pública a instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresaVÉRTICE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA, CNPJ nº 42.623.135/0001-53, em decorrência de fatos ocorridos no âmbito doProcesso Licitatório nº 024/2026 – Concorrência Eletrônica nº 009/2026, tendo em vista que, após apresentar o melhor lance no certame, a licitante foi regularmente convocada para apresentação da Proposta Readequada no prazo estabelecido no item 10.27 do Edital, permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo sem apresentação do documento ou de justificativa.
A conduta poderá caracterizar,em tese, a infração administrativa prevista noart. 155, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 – não manutenção da proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, sem prejuízo de eventual enquadramento decorrente da instrução processual, sujeitando a licitante às sanções legalmente cabíveis, observados os critérios previstos no art. 156 da referida Lei.
Fica assegurado à empresa o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação dedefesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado de sua intimação, podendo especificar as provas que pretenda produzir, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021. A defesa poderá ser entregue na sala da licitação, localizada na Av. Mário Melo, Centro, Xexéu/PE, ou via e-mail: cpl@xexeu.pe.gov.br
Concluída a instrução processual, os autos serão encaminhados à autoridade competente para decisão quanto à aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Xexéu/PE, 16 de setembro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:DD3AEB0B