ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Reforma do Instituto de Previdência do Município de São João - PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO - IPREVIS
Seção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 1º O IPREVIS – Instituto de Previdência do Município de São João tem por finalidade garantir o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, observados os critérios estabelecidos em Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a previdência social aos servidores públicos municipal de São João, da administração direta, indireta, autárquica e do Poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos em Lei.
Seção II
Da Administração do IPREVIS
Art. 2º Para o atingimento de seus objetivos e finalidades, o IPREVIS será administrado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Municipal de Previdência e terá um Comitê de Investimentos.
Subseção I
Da Estrutura de Gestão
Art. 3º A Diretoria Executiva o IPREVIS será composto de:
I – 01 (um) Diretor Presidente;
II – 01 (um) Gerente Administrativo e Financeiro;
III – 01 (um) Coordenador de Benefícios.
§ 1º Os cargos da Diretoria Executiva são de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A remuneração dos membros será de:
I - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o Diretor Presidente;
II - R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Gerente Administrativo e Financeiro;
III – 1 (um) salário mínimo para o Coordenador de Benefícios.
§ 3º Para assumir o cargo de Diretor Presidente o indicado, na forma do Art. 8º-B da Lei 9.717/98, deverá comprovar quando da nomeação:
I - ter formação em nível superior;
II - apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da justiça estadual e da justiça federal competente;
III - apresentar declaração de não ter incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
IV - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
V- possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Art. 4º. Compete ao Diretor Presidente:
I - superintender e gerir a administração Geral do IPREVIS, representar em juízo ou fora dele;
II - elaborar a proposta orçamentária anual do IPREVIS, bem como as suas alterações;
III - organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
IV - gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPREVIS;
V- expedir instruções e ordens de serviços;
VI - organizar os serviços de prestação previdenciária do IPREVIS;
VII - assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os cheques e demais documentos do IPREVIS, movimentando os recursos financeiros;
VIII - submeter ao Conselho Municipal de Previdência, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
IX - cumprir e fazer as deliberações do Conselho Municipal de Previdência;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPREVIS;
XI - assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;
XII - subscrever os atos de concessão de benefícios previdenciários;
XIII - convocar conjuntamente com o Presidente do Conselho Municipal de Previdência, os segurados para a Conferência Municipal de Previdência Social;
XIV - coordenar os processos de concessão de benefícios.
Art. 5º Compete ao Gerente Administrativo e Financeiro:
I - coordenar as rotinas financeiras do IPREVIS;
II - assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do IPREVIS;
III - acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPREVIS;
IV- encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPREVIS aos órgãos de controle externo, bem como publicar no quadro de avisos do RPPS ficando á disposição para análise de qualquer interessado;
V - propor ao Comitê de Investimentos a contratação de Administradores de carteira de investimentos do IPREVIS, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse financeiro;
VI - superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
VII- cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
VIII - prover a arrecadação, registro e guarda de renda e quaisquer valores devidos ao IPREVIS, e dar publicidade da movimentação financeira do Instituto;
IX- elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como todas as resoluções atinentes a matéria orçamentária e financeira para o exercício;
X- apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício;
XI- subsidiar os profissionais de atuária na elaboração dos cálculos atuariais anuais;
XII- acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;
XIII- elaborar as estatísticas previdenciárias;
XIV- exercer todos os atos de Controle Interno do IPREVIS;
XV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução da política de investimentos, bem como do orçamento do IPREVIS, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;
XVI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, no IPREVIS, bem como da aplicação dos recursos públicos destinados à despesa de custeio;
XVII - exercer o controle dos repasses das contribuições previdenciárias;
XVIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIX - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XX - dar ciência aos demais membros da Diretoria Executiva e aos órgãos de controle externo de qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
XXI - emitir Relatório sobre as contas do IPREVIS;
XXII - assinar os documentos contábeis juntamente com o Diretor Presidente e o Contador.
XXIII - emitir relatório de análise de gestão, semestralmente, e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 6º Compete ao Coordenador de Benefícios:
I - verificar as bases dos dados cadastrais, de vínculos, de remunerações e de contribuições dos segurados, com vistas ao reconhecimento do direito;
II - acompanhar os procedimentos de compensação previdenciária;
III - coordenar os recadastramentos e processo de prova de vida dos segurados;
IV – coordenar o processo de pagamento aos beneficiários da Previdência;
V – acompanhar o cumprimento dos ajustes de empréstimos consignados;
VI – acompanhar os processos de concessão de aposentadorias e pensões, desde o requerimento inicial;
VII – verificar se os documentos apresentados pelos segurados estão de acordo com as exigências do TCE/PE;
VIII - prestar informações à Diretoria Executiva e aos Órgãos Consultivos do RPPS;
IX – elaborar ou prestar apoio aos técnicos que laborarem com processos de concessão de benefícios;
X - instruir os processos de aposentadorias e pensões.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Previdência
Art. 7º O Conselho Municipal de Previdência é órgão de deliberação, fiscalização e orientação superior do IPREVIS que se compõe de 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim indicados e designados:
I - 01 (um) servidor público indicado pelo poder executivo;
II - 01 (um) servidor público indicado pelo Presidente da Câmara de vereadores;
III - 01 (um) servidor público, indicado pelo presidente do sindicato dos servidores públicos municipais ou, este não realizando este ato, indicado pelos segurados do IPREVIS por eleição.
§ 1º Para cada representante será indicado 01 (um) suplente.
§ 2º Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse do Conselho, o Presidente do Conselho Municipal de Previdência, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada.
§ 3º No caso de vacância do cargo de membro do Conselho Municipal de Previdência, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro uma nova indicação.
§ 4º O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo
Conselho Municipal de Previdência, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 5º O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 02 (dois) membros.
§ 6º As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria simples de votos.
§ 7º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§ 8º Para assumir a função de Conselheiro o indicado, na forma do parágrafo único, do Art. 8º-B da Lei 9.717/98, deverá comprovar quando da nomeação:
I - Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
II- Apresentar declaração de não ter incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
III - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.
Art. 8º São atribuições do Conselho Municipal de Previdência:
I – Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
II – Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
III – Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
IV – Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;
V - Zelar pela gestão econômico-financeira;
VI - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
VII - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
VIII - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições previdenciárias e aportes previstos;
IX - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
X - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
XI - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
Parágrafo único. Enquanto não for instalado o Comitê de Investimentos, as atribuições que lhes seriam conferidas serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 9º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - remeter à Diretoria Executiva cópia das atas de reuniões.
Art. 10 Os membros integrantes do Conselho Municipal de Previdência terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 1º Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
§ 2º A perda do cargo de Conselheiro será declarada pelo Presidente do Conselho, observando o direito de defesa.
§ 3º As deliberações do Conselho Municipal de Previdência serão lavradas em Livro de Ata.
§ 4º Não poderão integrar o órgão colegiado ao mesmo tempo, participantes que guardem, entre si, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consanguíneo ou afim até 3º (terceiro) grau.
Art. 11 Assiste a todos os membros do Conselho Municipal de Previdência, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPREVIS.
Art. 12 O Conselho Municipal de Previdência reunir-se-á, bimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Presidente, por seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Municipal de Previdência, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único. As convocações às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Previdência serão feitas por escrito, podendo ser enviada de forma eletrônica.
Art. 13 As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 14 Os membros do Conselho Municipal de Previdência receberão um jeton, por reunião, no valor equivalente a dez por cento do salário-mínimo nacional.
Parágrafo Único. Para fazer jus ao recebimento do jeton o membro do Conselho Municipal de Previdência deverá possuir a certificação exigida no § 8º do Art. 6º.
Subseção IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 15 Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, órgão autônomo de caráter consultivo, cuja finalidade é assessorar nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo de Previdência, observadas as exigências legais quanto à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º O Comitê de Investimentos será instalado quando a reserva financeira do IPREVIS for igual ou superior a cinco milhões de reais, na forma do art. 280 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
§ 2º O Comitê de Investimento será composto de 03 (três) servidores públicos do município de São João, sendo 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 02 (dois) pelo Conselho Municipal de Previdência.
§ 3º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
§ 4º Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular;
§ 5º Os membros deverão passar por aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, na forma exigida pelo Ministério da Previdência.
§ 6º Quando da constituição do primeiro Comitê de Investimentos, o membro que não possuir a Certificação terá o prazo, na forma estabelecida em ato expedido pelo Diretor Presidente, para a obtenção da mesma a contar da nomeação, podendo participar de curso de preparação para o exame, dentro deste prazo, a ser custeado pelo RPPS.
§ 7º O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior entender-se-á como inaptidão do membro ao Comitê de Investimentos, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Previdência poderão integrar o Comitê de Investimentos.
Art. 16 Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Aprovar e propor modificações da Política Anual de Investimentos a ser submetida ao Conselho Municipal de Previdência do IPREVIS;
II - Deliberar sobre a alocação de recursos;
III - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
IV - debater mensalmente o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
V - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
VI - apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao Conselho Municipal de Previdência do IPREVIS;
VII - solicitar relatório detalhado dos investimentos;
IX - receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
X - deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica na área de investimentos.
Parágrafo Único. Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras atribuições previstas na legislação correlata.
Art. 17 O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária bimestral e se reunirá extraordinariamente por convocação da Diretoria Executiva ou do Conselho Municipal de Previdência, bem como, com a solicitação de qualquer membro, desde que justificada a convocação, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta previamente definida.
§ 1º - Para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 2 (dois) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente do Comitê de Investimentos ou do Gerente Administrativo e Financeiro do IPREVIS.
§ 2º - As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria no IPREVIS, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
§ 3º - As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros indicado pelo Presidente, que depois de assinada, ficará arquivada no IPREVIS juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
§ 4º - As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
§ 5º - Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam e receberão um jeton equivalente a 10% (dez por cento) do Salário-Mínimo, por reunião.
§ 6º - O Gestor de Recursos do IPREVIS receberá mensalmente um jeton com valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo.
Art. 18 A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada pelo Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João antes do início do exercício a que se referir e enviada aos Órgãos Governamentais competentes dentro do prazo estabelecido na legislação.
Art. 19 O Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 20 Ao Presidente do Comitê de Investimentos IPREVIS, em especial, compete:
I - Presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Investimentos;
II - Convocar os membros do Comitê de Investimentos para suas reuniões;
III - Aprovar as políticas de gestão dos recursos;
IV - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
V - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes e ao Comitê para deliberação;
VI - Subsidiar o Conselho Municipal de Previdência do IPREVIS de informações necessárias à sua tomada de decisões quanto à aprovação da política de investimentos;
VII - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII - Propor estratégias de investimentos e aprová-las, para um determinado período, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
IX - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos para deliberação;
X - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
XI - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS, Comitê de Investimento e Conselho do IPREVIS quaisquer situações de risco elevado; e,
XII - Acompanhar e aprovar a execução da política de investimentos no Comitê de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPREVIS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 22 Será permitida a recondução dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos.
Art. 23 Os atos de aposentadorias e pensões serão expedidos pelo IPREVIS e terão numeração própria.
Art. 24 Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 67 a 82 da Lei Municipal no 938/2014.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João – PE, Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ WILSON FERREIRA DELIMA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:DD4CC6D8