ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 124/2020

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao reajuste salarial profissional municipal, para os profissionais do magistério público da educação básica, ativos, inativos e aposentados.

 

Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

 

Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 3º O valor do vencimento dos Professores Efetivos, ativos, inativos e aposentados, da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.164,68 (dois mil centos e sessenta quatro reais e sessenta e oito centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.

 

Art. 4º A criação das despesas de que tratam os artigos 2º e 3º ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, ficando o Poder Executivo autorizado efetuar o parcelamento do valor retroativo em parcelas, conforme disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB, sendo a primeira parcela referente ao mês de janeiro de 2020 conjuntamente aos vencimentos do mês de maio, bem como os meses de fevereiro a abril, individualmente efetuadas nos meses subsequentes (junho, julho e agosto, respectivamente).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Limoeiro, 10 de junho de 2020.

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2020

 

TABELA HORA/AULA – Professores 2020

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$25,43

R$25,43

R$25,43

R$25,43

R$25,43

R$25,43

R$25,43

DOUTORADO - V

R$22,71

R$22,71

R$22,71

R$22,71

R$22,71

R$22,71

R$22,71

MESTRADO - IV

R$20,27

R$20,27

R$20,27

R$20,27

R$20,27

R$20,27

R$20,27

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$18,10

R$18,10

R$18,10

R$18,10

R$18,10

R$18,10

R$18,10

GRADUAÇÃO - II

R$16,16

R$16,16

R$16,16

R$16,16

R$16,16

R$16,16

R$16,16

MAGISTÉRIO - I

R$14,43

R$14,43

R$14,43

R$14,43

R$14,43

R$14,43

R$14,43

TABELA VALORES – Professores 2020 – 200 HORAS

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$5.086,54

R$5.340,87

R$5.607,91

R$5.888,31

R$6.182,72

R$6.491,86

R$6.816,45

DOUTORADO - V

R$4.541,55

R$4.768,63

R$5.007,06

R$5.257,42

R$5.520,29

R$5.796,30

R$6.086,12

MESTRADO - IV

R$4.054,96

R$4.257,71

R$4.470,59

R$4.694,12

R$4.928,83

R$5.175,27

R$5.434,03

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$3.620,50

R$3.801,52

R$3.991,60

R$4.191,18

R$4.400,74

R$4.620,78

R$4.851,82

GRADUAÇÃO - II

R$3.232,59

R$3.394,22

R$3.563,93

R$3.742,13

R$3.929,23

R$4.125,69

R$4.331,98

MAGISTÉRIO - I

R$2.886,24

R$3.030,55

R$3.182,08

R$3.341,18

R$3.508,24

R$3.683,65

R$3.867,84

TABELA VALORES – Professores 2020 – 150 HORAS

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$3.814,91

R$4.005,65

R$4.205,93

R$4.416,23

R$4.637,04

R$4.868,89

R$5.112,34

DOUTORADO - V

R$3.406,17

R$3.576,47

R$3.755,30

R$3.943,06

R$4.140,22

R$4.347,23

R$4.564,59

MESTRADO - IV

R$3.041,22

R$3.193,28

R$3.352,94

R$3.520,59

R$3.696,62

R$3.881,45

R$4.075,53

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$2.715,37

R$2.851,14

R$2.993,70

R$3.143,39

R$3.300,55

R$3.465,58

R$3.638,86

GRADUAÇÃO - II

R$2.424,44

R$2.545,66

R$2.672,95

R$2.806,59

R$2.946,92

R$3.094,27

R$3.248,98

MAGISTÉRIO - I

R$2.164,68

R$2.272,91

R$2.386,56

R$2.505,89

R$2.631,18

R$2.762,74

R$2.900,88

 

JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:DD7B3B96